aviso de férias clt

115427 resultados para aviso de férias clt

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. II- Perante a ...�, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. #Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995. SEÇÃO II Da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70300-22.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO- DESEMPREGO. JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO- DESEMPREGO. JUROS DE MORA. Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....

    ...DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO ...

  • Períodos de descanso: férias anuais remuneradas

    ...computa-se toda a vida do contrato, separada em blocos de 12 meses, razão por que conta-se, é claro, o dia do começo (excluindo-se o correspondente dia do ano seguinte — dia do final). O aviso-prévio, mesmo indenizado (e também a parcela proporcional: Lei n. 12.506/2011), integra o período aquisitivo de férias, uma vez que é parte do tempo de serviço obreiro para todos os fins (art. ...

  • Acórdão nº 1.0344.10.005049-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - REGIME CELETISTA NÃO INCIDENTE À RELAÇÃO LABORAL ANALISADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVA DE PAGAMENTO - DECOTE DE PARTE DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ APENAS...

    ... CELETISTA NÃO INCIDENTE À RELAÇÃO LABORAL ANALISADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO ...

  • Acórdão nº 1.0344.10.005049-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - REGIME CELETISTA NÃO INCIDENTE À RELAÇÃO LABORAL ANALISADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVA DE PAGAMENTO - DECOTE DE PARTE DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ APENAS...

    ... CELETISTA NÃO INCIDENTE À RELAÇÃO LABORAL ANALISADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-51.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SALDO DE SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SALDO DE ...

  • Das férias anuais - (arts. 129 a 153)

    ...Decorrentemente, é fraude à lei dar-se, ao empregado, aviso prévio no curso das férias. São distintos ambos os institutos. . 11) Férias escolares. Professor: As férias escolares, para o professor, não correspondem às férias de que trata o artigo em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-74.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ao considerar inválidos os acordos de compensação de jornada, deferindo ao reclamante as horas extras pleiteadas na inicial, o Regional nada mais fez do que aplicar o direito ao caso concreto. Uma vez pleiteado o pagamento de horas extras (premissa não impugnada pela reclamada), obviamente seu reconhecimento conduz à...

    ... do TST, as horas extras possuem natureza salarial e, portanto, devem integrar o cálculo do aviso prévio indenizado e das férias (art. 142, § 5º, da CLT). 5. INDENIZAÇÃO DE JANTAR. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1724-19.2011.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO PELO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade

    ...DESCONTO PELO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. Alegação (ões):. - violação do(s) art(s). 7º, VIII e XVII, da CF. - divergência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-65.2007.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍODO DE ASSOCIAÇÃO À COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

    ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Razões ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... ao estrangeiro as seguintes garantias: salário mínimo; repouso semanal remunerado; férias anuais; duração do trabalho; segurança e medicina do trabalho; seguro contra acidente do ... do que acontece com a expiração normal do contrato a prazo, não tinha o safrista direito a aviso prévio, quando o trabalho sazonal chegava a seu termo. Esse disciplinamento legal passou por uma ...

  • Acordão nº (RO)0199700-08.2009.5.06.0144 (01997.2009.144.06.00.1) de 1º Turma, 04 de Novembro de 2010

    Revelando a prova produzida efetivo controle empresarial sobre a jornada desenvolvida pelo trabalhador, através de roteiro pré-estabelecido, horários de visitas aos clientes registradas em palm top e comparecimento diário à sede da empresa, inclusive ao final do expediente, para prestação de contas, impraticável o reconhecimento da situação excepcional prevista no art. 62, I da CLT. Recurso...

    ...São devidas as repercussões dos prêmios sobre FGTS + 40%, férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e aviso prévio. E essas diferenças ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-63.2012.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE ESTATAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ABRANGENCÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 13° SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS + 40%, SALÁRIO RETIDO E MULTA...

    ...2. ABRANGENCÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 13° SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS + 40%, SALÁRIO RETIDO E MULTA DO ART. 477 DA CLT. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25140-44.2006.5.01.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não apreciou a arguição de inépcia da petição inicial, não tendo havido o prequestionamento exigido pela Súmula nº 297, itens I e II, do TST, o que inviabiliza a caracterização de violação dos artigos 2º, 267, inciso I, 295, inciso I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A reclamante pleiteou aviso prévio, férias e

    ...JULGAMENTO ULTRA PETITA. A reclamante pleiteou aviso prévio, férias e multa do artigo 477, § 8º, da CLT, respectivamente, nos itens "b", "c" e "f", ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1236/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2002

    DIFERENÇA DE FÉRIAS PERÍODO CONCESSIVO AVISO PRÉVIO. 1.O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins que não seja a estabilidade (Orientação Jurisprudencial nº 40 da SDI desta Corte). 2.Exaurido o período concessivo de férias na projeção do aviso prévio indenizado, é devida a diferença salarial a título de férias vencidas (CLT, art. 137).

    ...Nº TST-RR-538.590/1999.0. C:. A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª TURMA). BP/hh/rr. DIFERENÇA DE FÉRIAS PERÍODO CONCESSIVO AVISO PRÉVIO . 1. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1389940-38.2002.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. OJ 83 DA SBDI-1 DO TST - UNICIDADE CONTRATUAL. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I E II, DA CLT - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 896, -A-, DA CLT, E SÚMULA 337, I, DO TST - FÉRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO - MULTA CONVENCIONAL. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, -C-,

    ...(Ac. 8ª Turma). GMMEA/lf/bsa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. OJ 83 DA SBDI-1 DO TST - UNICIDADE CONTRATUAL. ART. 896, -C-, DA CLT. - ...ART. 896, -A-, DA CLT, E SÚMULA 337, I, DO TST. - FÉRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO - MULTA CONVENCIONAL. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1749-18.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Diferença Salarial. Multa Prevista em Norma Coletiva. AVISO-PRÉVIO. Férias. Categoria Profissional Especial. Professores. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...

    ... Diferença Salarial. Multa Prevista em Norma Coletiva. AVISO-PRÉVIO. Férias. Categoria Profissional Especial. Professores. Multa do Artigo 477 da CLT. ...

  • Decisão Monocrática nº 10034090571240001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2011

    SERVIDOR CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DIREITOS PREVISTOS NA CLT. INAPLICABILIDADE. VINCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO A ASSINATURA DE CTPS, A PERCEPÇÃO DE FGTS, INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR DO FGTS, INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT, INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS EM DOBRO ACRESCIDAS DE 1/3....

    ...477, §8º, DA CLT, INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS EM DOBRO ACRESCIDAS DE 1/3. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SALÁRIOS ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ...§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1481300-84.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA KA/sr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e ...

  • Acordão nº 01019-2006-104-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Abril de 2009

    RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS. DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Extinta a relação de emprego por iniciativa do empregador e não satisfeitas as parcelas rescisórias, o empregado faz jus ao aviso prévio, às férias proporcionais com 1/3, ao 13º salários proporcional e à multa do art. 477 da CLT. Devidas, ainda, as férias e os 13º salários do período do...

    ...Busca a reforma da decisão quanto ao aviso prévio, às férias, aos décimos terceiros salários, à multa do art. 477 da CLT, às horas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-336-77.2012.5.03.0162 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Revela-se inócua, portanto, a menção ao...

    ...3º da CLT, bem como a transcrição de arestos. 2. AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, ANOTAÇÃO DA CTPS E MULTA PELA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-93.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. Segundo a decisão regional, o contexto fático-probatório dos autos revela que os trabalhadores recebiam ordens diretas dos prepostos da empresa-reclamada, cumprindo seus horários e metas, razão pela qual considerada irregular a terceirização praticada mediante interposição de cooperativa de mão de obra. Aplica-se, quanto ao tema, o óbice da...

    ...Assim, como não foram pagas as verbas rescisórias (aviso-prévio, férias, 13º salário, multa de 40% sobre o FGTS) no prazo aludido no art. 477/CLT, ainda ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-55.2010.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão de contrato de emprego firmado com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de competência desta Justiça...

    ...Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 4. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E AVISO-PRÉVIO. BASE DE CÁLCULO. Infere-se do acórdão regional que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-103500/2003-0021-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRO RECLAMADO BANCO BRADESCO. PERÍODO DESDE 22.6.1999. ANOTAÇÕES NA CTPS. Restrita a análise do tema, pela Corte de origem, no que diz com o primeiro reclamado, à delimitação do período em que, com ele, estabelecida a relação empregatícia, de todo silente acerca da presença dos requisitos que a caracterizam, inviável aferir a...

    ...Desfundamentado, o recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT. AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E DEPÓSITOS DO FGTS ACRESCIDOS DE 40%. ...