competência absoluta e relativa da justiça do trabalho

Decisão Monocrática nº 5035161-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Agosto de 2016

... Federal de Curitiba, que declinou da competência, para a Justiça do Trabalho, da análise da ... pois não está em questão competência relativa. A matéria tratada na ação firma a a absoluta da justiça do trabalho, insuscetível de ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do ... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... ça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... público (regra de competência absoluta) ou para atender preponderantemente ao interesse ...
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... ção de rendimentos do outro cônjuge, relativa aos proventos do trabalho e de bens gravados com ... de Contribuintes a respectiva competência sôbre matéria de julgamento ... Art. 51. Nos ... ão feita por magistrado no interêsse da Justiça ou por chefes de repartições federais, ... ícios dêste artigo, salvo nos casos de absoluta impossibilidade de pagamento, a juízo exclusivo ...
Sentença nº 1000114-88.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-04-2023

... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... ão não têm o condão de modificar competência absoluta, mas apenas relativa. E na Justiça do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000733-48.2015.5.06.0001), 26-05-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO APRECIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. Uma vez constatado queo acórdão embargado não apreciou a questão relativa à (in)competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito à luz do argumento agitado nas razões recursais do ora...

... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO APRECIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO ... relativa à (in)competência desta Justiça Especializada ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 142-68.2021.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1 . ART. 966, II, 525, § 15, DO CPC DE 2015. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. TEMA Nº 992 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO...

... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. TEMA Nº 992 DA ... se trata de matéria afeta à competência à ... Justiça Comum, a teor da tese ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
Acórdão nº 1.0408.14.000309-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração não servem para rediscussão do julgado, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

... a remessa da ao para a Justia do Trabalho. A embargante sustenta que, ao supostamente ... , apenas como lembrana, que a questo relativa competncia absoluta da Justia do Trabalho ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado ... cujo objeto é a extinção da macrolide relativa aos ... denominados Planos Econômicos (Cruzado, ... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO ... a competência absoluta ( de que se cuida no art. 2° da LACP) com ...
Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... Art. 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186007720184058100), 30-03-2021
PJE 0818600-77.2018.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF

... ão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito e ... a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por compreender que, "tratando-se o pedido ... seja suscitado conflito negativo de competência, tendo em vista que, in casu, já houve o ...
Direito Constitucional
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... -se, cada uma delas, pela maioria relativa" de seus membros; D: incorreta. Não existe san\xC3" ... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... 868/1999, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... competência" de cada Ministério são os seguintes: ( ... ) IV \xE2" ... constitucional – afirmados , por absoluta incompatibilidade com a ordem de direitos ... Ultrapassada a questão relativa" à densidade normativa do art. 68 do ADCT \xE2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003076720208250070), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000307-67.2020.8.25.0070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAIKE DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Tatiana Sousa Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDENAÇÃO...

... que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, não há custas a serem ... Incapacidade decorrente de acidente de trabalho ... A Magistrada sentenciante condenou o INSS ao ... ça Estadual processar e julgar ação relativa à acidente de trabalho, abrangendo-se, nesse ... vista disso, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. A questão devolvida a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066563120164058300), 23-03-2021
PJE 0806656-31.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que, em face da incompetência absoluta do Juízo, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015,

... ça que, em face da incompetência absoluta do Juízo, extinguiu o feito sem resolução do ... como sua dissociação do contrato de trabalho firmado com o patrocinador e que fixam a Justiça Federal para julgar a presente demanda ... Sem ... ão da empregadora em computar a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, está afeto à competência da Justiça do Trabalho, enquanto que os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064997620164058100), 23-03-2021
PJE 0806499-76.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF

... ção, para declarar a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a demanda. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme requerido pela parte autora ... A ... ão da empregadora em computar a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, está afeto à competência da Justiça do Trabalho, enquanto que os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015330420088150201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0001533-04.2008.8.15.0201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMIRSON AGRA DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DO

... ação distribuída pelo autor perante a Justiça" Federal ... O INSS suscita, em resumo, a ocorr\xC3" ... Caracteriza-se como acidente de trabalho também a doença ocupacional/profissional, ou ... Por sua vez, é de competência da Justiça Estadual processar e julgar ação ... matéria, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino o encaminhamento dos ... ça Estadual processar e julgar ação relativa à acidente de trabalho, abrangendo-se, nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR ... o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... instrumental '; II) 'Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001468-72.2017.5.07.0037), 2018-09-04

PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... , este Juízo declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer a julgar a ... Região deu provimento, declarando a competência desta Justiça Especializada para apreciar e ... -se que no caso em testilha, a questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001878-33.2017.5.07.0037), 2018-09-05

PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... , este Juízo declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer a julgar a ... Região deu provimento, declarando a competência desta Justiça Especializada para apreciar e ... -se que no caso em testilha, a questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001552-73.2017.5.07.0037), 2018-09-04

PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... , este Juízo declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer a julgar a ... Região deu provimento, declarando a competência desta Justiça Especializada para apreciar e ... -se que no caso em testilha, a questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001629-82.2017.5.07.0037), 2018-08-17

PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer a julgar a ... Região deu provimento, declarando a competência desta Justiça Especializada para apreciar e ... -se que no caso em testilha, a questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000216-97.2018.5.07.0037), 2019-05-20

PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... ízo declarou de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer a julgar a ... Região deu provimento, declarando a competência desta Justiça Especializada para apreciar e ... -se que no caso em testilha, a questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000545-12.2018.5.07.0037), 2019-05-21

PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... ízo declarou de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer a julgar a ... Região deu provimento, declarando a competência desta Justiça Especializada para apreciar e ... -se que no caso em testilha, a questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000364-11.2018.5.07.0037), 2019-05-20

PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... ízo declarou de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer a julgar a ... Região deu provimento, declarando a competência desta Justiça Especializada para apreciar e ... -se que no caso em testilha, a questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho ...