competencia concorrente e exclusiva
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... agosto de 1977, ressalvada a competncia exclusiva ou concorrente: ... #Pargrafo includo pela ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – concorrente para instaurar e julgar PAR; e ... II – ...
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Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... causa de competência concorrente ...
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Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ESTADO...
... ESTRANGEIRO. ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ... (concorrente ou exclusiva ... -
Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. ... 88 a 90), não é exclusiva, mas concorrente com a ...
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Acórdão nº 2014/0219287-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. ... 88 a 90), não é exclusiva, mas ...
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Acórdão nº 2009/0216957-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... GUARDA E VISITAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. JURISDIÇÃO AMERICANA EXCLUSIVA. ACORDO ENTRE ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº HC 160138 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... entes da Federação de competência concorrente, mas nunca exclusiva de outros ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo ... § 2o ... Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... I - o cônjuge ou companheiro ...
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Acórdão nº 2005/0131543-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA ... ífica de competência internacional exclusiva" ... 3. Não-configuração dos requisitos necess\xC3" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior ... § 1º A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá, ser feita ...
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Jurisdição internacional
... Internacional; 2.1 Competência Concorrente; 2.2 Competência Exclusiva; 3 – ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 46 ... É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar ... extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da ... Tem, contudo, legitimidade concorrente: ... I- o cônjuge supérstite; ... II- ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... nos mesmos termos ofertados pela concorrente desqualificada ... § 2º Caso a organização ... XIX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de ... telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE". NÃO OCORRÊNCIA. ... EXTENSÃO DOS \xC2" ... ça condominial como responsável exclusiva pelos ...
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Acordao N° 1284366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2020
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Lei distrital 6. 236/2018. Preço de estacionamento privado. Matéria reservada à competência legislativa exclusiva da união. Inconstitucionalidade formal. Violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Inconstitucionalidade material. Medida...
... RESERVADA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... competência legislativa exclusiva e concorrente que o artigo 14 da Lei Orgânica ... do Distrito ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de ... ção puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e ... II ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016196-74.2022.8.19.0000 (Cível), 19-09-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.187/2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 6.187/2017 do Município do Rio de Janeiro,
... de competência exclusiva da União ou concorrente entre União e Estados, ... -
Acórdão nº 9574 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2001
... - INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, JUSTIÇA BRASILEIRA // CARTA ... ROGATÓRIA, ...
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Acórdão nº 2006/0219354-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 88 DO CPC. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA ... - A procuração ... 89 do CPC, nas quais há competência exclusiva do Brasil. Uma vez previsto no art. 88 do CPC, ...
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Acórdão nº 8543 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2000
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. COMPETÊNCIA. I. - Competência concorrente e não exclusiva: CPC, arts. 88 e II. Carta rogatória remetida pela via diplomática, o que lhe confere autenticidade. III. Agravo não provido.
... JUSTIÇA BRASILEIRA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, AUSÊNCIA ... Publicação ... DJ 15-12-2000 ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009370-98.2016.8.19.0046 (Criminal), 18-11-2021
Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. Extinção da execução. Crédito inferior ao limite de 500 UFIRS-RB estabelecido no § 4º do art. 529 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1.168/2003). Prescrição intercorrente que não foi fundamento da sentença recorrida. Execução proposta em 2016, muito após a entrada em vigor da referida Lei, em 2013. ...
... a Direito Processual, de competência exclusiva da União, mas ... a Tributário. Competência ... concorrente, por expressa previsão do artigo 24, caput, da ...