competencia concorrente e exclusiva
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Decisão monocrática Nº 1389087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... não se trata, no caso, de competência exclusiva da União, mas sim de competência concorrente - ...
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Decisões Monocráticas nº 1194590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... INOCOR RÊNCIA COMPETÊNCIA CONCORRENTE - REPRESENTAÇÃO INACOLHIDA. - Segundo escólio ... LOPES MEIRELLES, 'Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o ...
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Direito Constitucional
... A atribuição exclusiva às pessoas e autoridades previstas no art. 103 ... ambiente e controle da poluição é concorrente , conforme determina o art. 24, VI, da CF; B: ...
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Decisões Monocráticas nº 777896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Em se tratando de competência concorrente, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... ção de bens e interesses locais seja exclusiva de ente federal ou que, para ser exercida, deva ...
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Direito fundamental ao amor
... dispositivo: matérias de competência exclusiva das Varas da Infância e Juventude e matérias de competência concorrente com as Varas da Família, in verbis: ... I - ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... acessórias, derivam da competência concorrente para legislar ... sobre direito tributário, nos ... de programas de computador" " matéria exclusiva da ... lide ", efetivamente não podem os Estados ...
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Decisão da Presidência nº 1130584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... 24, I, referente à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, de ... fiscalização dessa atividade não é exclusiva do DNPM, e, ainda, desconsiderou-se a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... exclusiva tutela do patrimônio público, e, ... de competência concorrente ... Art. 103. Nas ações coletivas de que trata ...
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Decisão monocrática Nº 1420561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. TÊNCIA CONCORRENTE. LEI IMPUGNADA QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1242810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa ... A ação ...
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Decisão da Presidência nº 1242810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa ... A ação ...
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Decisão da Presidência nº 996314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
... o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa ... A ação ...
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Decisão monocrática Nº 1465979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... à energia elétrica está sob alçada exclusiva da União, não havendo possibilidade de se entar competência concorrente" com qualquer outro ente público, notadamente no \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 4753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... de Polícia Civil a competência exclusiva para lavrar termo circunstanciado de ocorrência, ... Competência legislativa concorrente para dispor sobre procedimentos em matéria ...
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Decisão da Presidência nº 1118713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa ... A ação ...
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Decisões Monocráticas nº 1118713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa ... A ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
... legislar sobre energia elétrica e exclusiva para explorar os referidos serviços. Diante de ... NÃO SE CONFUNDE COM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ... -
Decisão da Presidência nº 996197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa ... A ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... e Generais é da competência exclusiva do Presidente da República, ressalvada a ... classificação ou de qualquer seu concorrente no quadro de acesso, caberá no prazo de 20 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
... legislar sobre energia elétrica e exclusiva para explorar os referidos serviços. Diante de ... NÃO SE CONFUNDE COM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... constitucional concorrente de maior peso na hipótese considerada. Os ... competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do ...
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Parte geral
... Atribuir como causa exclusiva da morosidade processual brasileira ao processo ... impugnar a validade da nomeação de concorrente.” ... STF n.630: “A entidade de classe tem ...
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Tabeliães e registradores nos arranjos institucionais de políticas públicas brasileiras de desjudicialização
O artigo parte do questionamento: como atividades notariais e de registro estão inseridas em ações de desjudicialização do Estado brasileiro? O objetivo geral é demonstrar que tal inserção ocorre em consonância com iniciativas de simplificação das relações jurídicas. Como objetivo específico, busca contribuir para o conhecimento e aperfeiçoamento das atuais e formulação de novas ações. Para isso...
... de estar o TJSP regulamentando matéria exclusiva de Lei Federal ... Com a Lei nº 13.140/2015 ... ários e regis-tradores, exclusiva ou concorrente com secretários judiciais, com destaque para os ... -
Decisões Monocráticas nº 1004911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... , não se inseriria na competência concorrente ou suplementar dos Estados, haja vista que se ta de matéria exclusiva de Direito Penal, de competência exclusiva da ...
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Decisão da Presidência nº 1004911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... , não se inseriria na competência concorrente ou suplementar dos Estados, haja vista que se ta de matéria exclusiva de Direito Penal, de competência exclusiva da ...