competencia concorrente e exclusiva
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Acórdão nº 1.0596.15.002079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - QUEDA DE PONTE DURANTE TRAVESSIA DE CAMINHÃO - LIMITE DE PESO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL - CULPA EXCLUSIVA E OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - DANO...
... , pelo reconhecimento da culpa concorrente. Ao final, afirma que os juros devem ... 4, n. 66). ( ... )A culpa exclusiva da vtima - pondera Slvio Rodrigues - causa de ... -
Acórdão nº 1.0596.15.002079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - QUEDA DE PONTE DURANTE TRAVESSIA DE CAMINHÃO - LIMITE DE PESO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL - CULPA EXCLUSIVA E OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - DANO...
... , pelo reconhecimento da culpa concorrente. Ao final, afirma que os juros devem ... 4, n. 66). ( ... )A culpa exclusiva da vtima - pondera Slvio Rodrigues - causa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091667520204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809166-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: Vera Dalva Alves Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):...
... Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior" ... /2020, ao resguardar "a competência exclusiva da União para fixar as medidas previstas na Lei ... -
Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... ário não exclui a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar ... cuja iniciativa é de competência exclusiva do Governador do DF, na medida que apenas fixa ...
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Forma federativa de estado e extrafiscalidade
... Constituição estabeleceu competência exclusiva da União no que se refere aos empréstimos ... , prevendo, no entanto, competência concorrente com relação a impostos, taxas e contribuições ...
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Decisão da Presidência nº 287183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2012
... Diz competir-lhe, de maneira exclusiva, a celebração de convênios, acordos, contratos ... pressupõe competência legislativa concorrente e não privativa ou exclusiva, como é o caso ...
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Decisões Monocráticas nº 287183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2012
... Diz competir-lhe, de maneira exclusiva, a celebração de convênios, acordos, contratos ... pressupõe competência legislativa concorrente e não privativa ou exclusiva, como é o caso ...
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Acórdão Nº 0001338-27.2016.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-08-2023
... EXCLUSIVA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO ... CULPA CONCORRENTE ...
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Direito Internacional
... que as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (artigo 49 da CF) devem ser ... Brasileira possui apenas competência concorrente ou relativa sobre esse caso – regulada pelo ...
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Organização do estado brasileiro
... que são de competência comum e/ou concorrente entre o ente central (União) e cada uma das ... , é a União quem tem a competência exclusiva para exercer a soberania em nome da República ...
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Estado Federal
... IV – com- petência de legislação concorrente da União , dos Estados e do Distrito Federal ... 22. Por competência exclusiva ( material e legislativa ) entende-se aquela ...
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Acordao N° 1297030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...
... EXECUÇÃO ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ACORDO. PAGAMENTO. MOEDA ESTRANGEIRA ... do CPC, não cuidam de competência exclusiva da ... Justiça Brasileira, mas do tipo ... -
Da competência - Conceitos básicos
... que distinguir aquelas que são da exclusiva competência do Poder Judiciário Brasileiro e ... sobre as quais ele tem competência concorrente" com a jurisdição estrangeira ... As situaç\xC3" ...
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Acordao N° 1337667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Samuvet. Projeto de lei iniciado na câmara legislativa. Criação de despesas e alteração na estrutura administrativa do poder executivo local. Inconstitucionalidade 1. A norma impugnada é a lei distrital n. º 6. 586/2020, de autoria do deputado distrital roosevelt vilela, que dispõe sobre a instituição do serviço de atendimento móvel de
... 2. Apesar da competência concorrente do Distrito Federal para legislar sobre fauna ... , e, portanto, viola a iniciativa exclusiva do Governador prevista no art. 71, §1º, IV, ... -
Acordão Nº 201700805140 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 18/07/2017
... que a competência internacional é concorrente – art. 21, inciso III, do CPC/2015, não induz ... à decisão que concedeu a guarda exclusiva de Tommaso Carniel e Enzo Diego Carniel, ...
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Decisão da Presidência nº 474922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... ção Federal, confere competência concorrente à União, Estados e ao Distrito Federal para ... questões urbanísticas de competência exclusiva do Município (fl. 194 grifos nossos) ...
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Decisões Monocráticas nº 474922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... ção Federal, confere competência concorrente à União, Estados e ao Distrito Federal para ... questões urbanísticas de competência exclusiva do Município (fl. 194 grifos nossos) ...
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Acordão Nº 201700705559 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 18/07/2017
... que a competência internacional é concorrente – art. 21, inciso III, do CPC/2015, não induz ... exclusiva, da autoridade judiciária brasileira (CPC, art ...
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Presidente do TRF-4 manda representações contra Favreto à Corregedoria do CNJ
Presidente do TRF-4 manda representações contra Favreto ao CNJ
... ência disciplinar do CNJ não seja exclusiva, mas concorrente e complementar às corregedorias ... -
Temas atuais em direito sanitário ? volume I
... Constituição de 1988, quais sejam: exclusiva, privativa, concorrente e suplementar, ...
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Decisao Nº 8002026-88.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-04-2021
... que não se trata de uma competência exclusiva, mas sim de uma competência concorrente." ...
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Decisao Nº 8001586-29.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... que não se trata de uma competência exclusiva, mas sim de uma competência concorrente” ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ócio jurídico este responderá em concorrente quantia ... Agora, caso o representado (ou ... ça maior, ou em última análise culpa exclusiva da vitima, por serem as hipóteses de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089266-90.2023.8.19.0000 (Criminal), 07-02-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES, DA VARA CRIMINAL COMUM E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A CUNHADA. PROCEDIMENTO POLICIAL INVESTIGATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES...
... exclusiva, da concorrente, e da concorrente sucessivamente, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068564-26.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO NETO CONTRA A AVÓ. PROCEDIMENTO POLICIAL INVESTIGATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM FACE...
... exclusiva, da concorrente, e da concorrente sucessivamente, ...