competência criminal da justiça federal

Acórdão nº 2015/0091160-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. OCORRIDO EM ASSENTAMENTO. ÁREA DE RESPONSABILIDADE DO INCRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO. VÍTIMAS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do art. 109, IV, da...

Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RIO ... VERDE - GO ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. ... AMBIENTAL. ... DEFENSIVOS ...
Acórdão nº HC 204538 / ES de T5 - QUINTA TURMA

... E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : ROLAND FEIERTAG ... COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. INTERESSES, BENS ... JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. CONSTRANGIMENTO ... ência de justa causa para a persecução criminal ... 3. Para se negar a existência dos ...
Acórdão nº 2016/0029682-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 105, I, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "as revisões criminais e aç

Superior Tribunal de Justiça ... CRIMINAL ... 105, I, da Constituição Federal, compete ao ... que supostamente atrairiam a competência para ...
Acórdão nº 2014/0114369-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Hipótese em que sócio de...

Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PIRACICABA ... SUSCITADO ... FEDERAL DA 1A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO ...
Acórdão nº 2013/0007927-5 de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. ... DIVULGAÇÃO ... , a mesma norma de competência há de ser entendida e ...
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. SINDICÂNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE COMUNICAÇÃO DOS ACUSADOS COMO FORMA DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATOS QUE CONECTEM MINIMAMENTE A PESSOA SINDICADA AO ILÍCITO...

Superior Tribunal de Justiça ... CALUNIOSA. ... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA" DIANTE DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇ\xC3" ... Criminal de ... ério Público do Distrito Federal com atuação ...
Acórdão nº EREsp 1183134 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA ADVOGADOS ... MATÉRIA CRIMINAL. PREVISÃO NO ART. 29 DA LEI N. 8.038⁄1990 ... VII- Esta Corte não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato ... TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
Acórdão nº 2008/0163482-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.636 - SP (2008/0163482-0) ... ISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :O K M ADVOGADO:FLAMINIO MAURÍCIO ... :C J DOS S RÉU :V H F M SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES ...
Acórdão nº CC 114220 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.220 - SP (2010⁄0173693-0) (f) ... )SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ADO DE SÃO PAULO INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :MARK SUNNY OKOH ...
Acórdão nº 2015/0006185-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANTERIORMENTE DETERMINADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A declinação

Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... I - A declinação de competência ... o d. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal ...
Acórdão nº 2014/0203821-1 de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... ÁFICO. LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA ... Criminal da ... Supremo Tribunal Federal ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... 5º, LV, da Constituição Federal"). Refletindo em seu conteúdo os \xC2" ... competência ... Criminal" ... 1.0672.02.083854-2/001, a fim de \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0189224-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E PARTICIPAÇÃO NO ...

Superior Tribunal de Justiça ... CRIMINAL. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o ... competência" do ... Conselho de Sentença quanto\xC2" ...
Acórdão nº CC 125292 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 125.292 - PR (2012⁄0229191-0) ... CONVOCADA DO TJ⁄SE)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... :EDILSON REGINALDO INTERES. :JUSTIÇA" PÚBLICA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TR\xC3" ...
Acórdão nº 2012/0055428-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE RIO VERDE/GO E DE VÁRZEA GRANDE/MT. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM QUATRO MAJORANTES (ART. 157, § 2º, I, II, IV e V, DO CP). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FORMA PERMANENTE DO ROUBO. CRIMES PERMANENTES QUE SE...

Superior Tribunal de Justiça ... DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RIO ... VERDE - GO ... SUSCITADO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ... caminhão que trafegava em rodovia federal no estado de Goiás. ...
Acórdão nº CC 122369 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.369 - DF (2012⁄0089525-0) ... CONVOCADA DO TJ⁄PE)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DE SAMAMBAIA - DF RES. :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... CONFLITO ...
Acórdão nº 2008/0226763-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 99.541 - PR (2008⁄0226763-7) ... NISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO ... :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DE ...
Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Códigos
Acórdão nº CC 122389 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.389 - PR (2012⁄0090604-6) ... CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. A conduta de comercializar CDs e ...
Acórdão nº 630045 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Interesse direto e específico da União. Ocorrência. Precedentes. Ocorrência de violação do artigo 109, inciso IV da Constituição, pois aplica-se, no caso em espécie, a orientação desta Suprema Corte no sentido de que a determinação de competência da Justiç

... agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... instrução processual no processo criminal ... do art. 25, II, da Lei Federal ... competência ...
Acórdão nº 2015/0111971-4 de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" DA 2A REGIÃO ... PACIENTE ... : WAGNER\xC2" ... COMPETÊNCIA PARA TANTO ... revisão criminal ...
Acórdão nº CC 124037 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.037 - RJ (2012⁄0173426-0) ... CONVOCADA DO TJ⁄PE)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... CONFLITO DE ...
Acórdão nº CC 124091 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.091 - MG (2012⁄0177093-7) ... MARCO AURÉLIO BELLIZZESUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... CONFLITO ...
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... ÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... ESPECIAL. ... competência do Supremo Tribunal Federal. ... de justiça criminal ...