competência criminal da justiça federal
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Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. ... Federal"). Refletindo em seu conteúdo os \xC2" ... competência ...
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Acórdão nº 2015/0230694-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatício
Superior Tribunal de Justiça ... REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA ... competência" do Supremo Tribunal Federal, nos \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0037383-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... competência ... Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do ... Criminal n. 1.0209.09.101778-7/001 ...
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Acórdão nº 2016/0080257-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PORTO ... VELHO - RO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ...
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Acórdão nº 2016/0308175-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DISCUSSÃO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO; DIVERSOS PEDIDOS DE ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o ... a conclusão da instrução criminal não tem as ... características ...
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Acórdão nº 2016/0029213-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COM A REMESSA DO FEITO ... de revisão criminal ... competência ...
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Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... o óbice à responsabilização criminal da ... competência ... -
Acórdão nº 2013/0197794-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE JAÚ - SP ... SUSCITADO ... FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ/SP ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA". CRIME DO ART. 273, ... §§ 1º\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0354006-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ... VARGINHA - MG ... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA ...
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Acórdão nº HC 283357 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... SMITH JÚNIOR IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE ... DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ... E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU, POLICIAL MILITAR, QUE FACILITOU A FUGA DE ... 1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma ...
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Acórdão nº 2014/0079788-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE IPATINGA - SJ/MG ... CRIMINAL E DE ... : EM APURAÇÃO ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0024897-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA. PREFEITO. MODIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou
Superior Tribunal de Justiça ... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. ... COMPETÊNCIA. ... pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº HC 217363 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ELISEU GALLI IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :GEAN DE CARVALHO (PRESO) ... 81). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA ... da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar ...
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Acórdão nº 2004/0051780-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... DESEMBARGADOR FEDERAL ACUSADO DE ENCOMENDAR O ... COMPETÊNCIA ... (TRIBUNAL ... encerramento da instrução criminal, na medida em que ainda falta ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... RECORRIDO ... competência" do Supremo Tribunal Federal, nos \xC2" ... criminal", já houve um pronunciamento sobre\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0274116-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO ... criminal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos poderes públicos ... Ministério Público da União, junto à justiça" comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho s\xC3" ... ou suspensão em virtude de processo criminal, quando não ocorrer condenação. Em relação ... a) nas ações criminais da competência originária do Supremo Tribunal Federal; ... b) ...
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Acórdão nº 2011/0076417-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... e ordinário, ou de revisão criminal", assim alinhando-se a precedente do Supremo\xC2" ... tributário e sem competência ... -
Acórdão nº 2012/0061441-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA ESPECIALIZADA EM ... CRIMINAL DA ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... assessoramento estratégico dos Governos federal", estaduais, distrital e municipais, com informaç\xC3" ... II - estejam respondendo a processo criminal" ou administrativo ... Art. 13. Caberá à Comiss\xC3" ... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério do ... ério da Segurança Pública e terá competência para: ... I - organizar as reuniões do Conselho ...
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Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CRIMINAL. ... INVESTIGAÇÃO ... 593.727/MG. ... Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ... competência" jurisdicional originária do tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO ORDINÁRIO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. O uso de documento ... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO ...
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Decisão Monocrática nº 50042746620158210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO COM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Constatada a conexão do processo com outro, cujo processamento e julgamento foi declinado para a Justiça Federal, imperiosa a declinação em razão da vis attractiva, na forma dos art. 76, III e 79 do CP c/c art. 109, IV, do CP. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... interposto em face de decisão monocrática que declinou da competência para o julgamento do presente à Justiça Federal, em vista da conexão ... -
Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o ... competência do juízo ... criminal" (HC 133.387-DF, ... Relator(a): Min. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0057079-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PRESO. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES PELO JUÍZO FEDERAL. 1. Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferê
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES ... DE COMPETÊNCIA ...