Competência do Tribunal Pleno TST
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-852-56.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 1ª Turma GMLBC/crl/vv JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal ... ência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125800-08.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para...
... Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do lho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-64.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para...
... Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do lho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-10.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para...
... Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do lho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-729-87.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA ... 1. O Tribunal Pleno desta Corte em sessão de 16/04/12 alterou o item ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1139600-96.2007.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Tribunal Pleno" (DEJT-27/04/2009), em observância ao decidido no RE nº 573.202 pelo Pret\xC3" ... 37, IX, da Constituição Federal e provido para declarar a competência da Justiça Comum para julgar o feito, devendo os autos ser remetidos ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1213-12.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir ... "não descaracteriza a competência" da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-87.2008.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir ... "não descaracteriza a competência" da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240-20.2010.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... IV da Súmula n.º 331, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174/2011, segundo a qual "o inadimplemento ... DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante a nova redação do item II da Súmula n.º 368 desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595600-38.2007.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... SÚMULA 368 E OJ 363/SBDI-1, AMBAS DO TST. O Pleno do TST, na sessão realizada no dia 16.4.2012, fixou entendimento no ... , passando o mencionado recolhimento a obedecer ao regime de competência (apurável mês a mês). Autorizada a dedução da cota parte devida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240-83.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL. PRESCRIÇÃO. 1. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação
... competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de ... na Súmula nº 327 do TST, recentemente alterada pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, a pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1176-91.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir ... "não descaracteriza a competência" da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1729-72.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir ... "não descaracteriza a competência" da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66740-22.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ... , mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200440-55.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 114, I, da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho, dá-se provimento ao agravo para determinar o ... CANCELAMENTO DA OJ N.º 205 DA SBDI-1/TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174-62.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir ... "não descaracteriza a competência" da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-13.2010.5.16.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir ... "não descaracteriza a competência" da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-74.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114, I, da Constituição da República, para o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes. Não conhecido. NULIDADE DA
... 5ª Turma EMP/cf ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... É competente a Justiça do Trabalho, à luz ... público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, somente lhe restando o direito à percepção de salários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-83.2012.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir ... "não descaracteriza a competência" da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-39.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir ... "não descaracteriza a competência" da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-69.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE ... à Súmula nº 327 desta Corte, aprovada na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011. Nesse contexto, inviável a análise do tema relativo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... NÃO LIMITAÇÃO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, com ... consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 14/09/2012, em decorrência das discussões travadas na "2ª Semana do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-66.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Esta Corte, na Sessão do Pleno do dia 24/5/2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-57.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA MEDIANTE ACORDO FORMALIZADO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 17/11/2008, decidiu manter inalterada a redação do item I da Súmula n.º 368 do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: -a Justiça do Trabalho é competente para...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 17/11/2008, decidiu manter ... A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-94.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... A Corte Regional manteve a sentença, em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Registrou que "é ... III. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir ...