decreto nº 2 953 1999
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ... 953 e 954) e multa (art. 971), observado o disposto no art. 874 (Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela ... #Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999 ... § 2o Os titulares do direito de ... #Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 ... a) serão extintos os ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua ... 3°) ... Art. 612. Até 31 de dezembro de 1999, das quantias correspondentes às opções para ... 140, e Lei n° 3.470/58, art. 34) ... Art. 953. A ação fiscal direta, externa e permanente, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... nomina Caso Lebach II, de 1999 ... Explica que, em 1996, uma televisão alemã ... a honra (art. 953 do CC/02), inúmeras normas asseguram medidas ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 1999, p. 217. 24. A afirmação é controvertida do ... 953 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... 2. Não há que se falar em negativa de prestação ... A. C. N. V. (A) ajuizou aos 11/2/1999, ação de investigação de paternidade ... se coaduna com o que foi provido no decreto ... sentencial, de modo que não há que se falar ... 227, 889, 930, ... 952/953 e 967 ... Ora, ao decidir não comparecer ao ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Ed. Forense, 9.ª ed., Ed. Renovar, 1999 ... CADEIRA DA REFLEXÃO (8) ... A ... em seus artigos 950 e parágrafo único e 953 e parágrafo único 199 ... Assistiremos ...
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COVID. Legislação correlata
... 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... Dispõe sobre as medidas para ... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que: ... I — as informações ... 920 — CPC — pedido de vista — art. 953 — CPC — trâmites finais da execução — ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre ... v. Art. 2º da Lei 8.112/1999 ... v. Art. 5º da LINDB ... v ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 434, 435, 439, 550, § 1º, 677, 720, 767, 953, e 977, parágrafo único, do CPC ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 434, 435, 439, 550, §1º, 677, 720, 767, 953 e 977, p. único ... Referência: CPC/1973, art ... ção e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Ministro Vicente Leal, julgado em 24/06/1999, DJ 23/08/1999, p. 148). Processo civil. Prova. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 11-5-1999, DJ de 1-7-1999). A questão foi pacificada em ... 953. Necessário estimar o valor mínimo para ...
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Direitos da Personalidade
... (Francisco Amaral) 2 7.1 Introdução ... Os direitos da ... Rio de Janeiro: Renovar: 1999, p. 58-59 ... venção europeia, adotou orien ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... 953 do CC/02), inúmeras normas asseguram medidas ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 893 da CLT 2 ) ... Como a Lei não define o conceito de ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... para o Supremo Tribunal Federal (STF, RTJ 144/953) 52 .” ... Possível é se sustentar que ... – RR n. 577.934/1999"-2 – rel. Altino P. dos Santos – DJ 12.11.04 \xE2\x80" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 9.868/1999, cujo art. 27 dispõe: “Ao declarar a ... ção, o resultado (não proclamado) foi de 2 votos pelo provimento contra um pelo não ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 953), ou seja, há coincidência entre os sistemas do ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 2 Fixa-se, assim, um elemento distintivo entre as ... Rel. Min. Celso de Mello. DJ 1 de 18/2/1999 ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 953-DF. Rel. Min. Sepúlveda ... Pertence. RTJ v ...
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Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de ... internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, ... º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999"). AMN Gabarito “A” (Procurador Munic\xC3" ... II: Errado. O Informativo 953 do STF trouxe o julgado do RE 565089, Relator ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @@1.2. A teoria do risco administrativo ... A Teoria ... O art. 953 dispõe sobre a responsabilidade decorrente dos ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... — AC 1999.51.05.500089-1 — 5ª T. Esp. — Rel. Des ...
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Acórdão, Processo nº 5002457-65.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-03-2020
... 2. Na vertente actio rescisoria, de seu turno, a ... de prevalência a seguir, a partir de 01/1999 as informações encaminhada por GFIP sobrepõem ... conhecimento dos motivos que ensejaram o decreto de improcedência do seu pedido e depois do ... 953). Tendo em vista que o trânsito em julgado do ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 2 ... 1. A presente Convenção aplicar-se-á a ... e reunida naquela cidade em 1º de junho de 1999 em sua octogésima sétima reunião; ... 10.953, 27.9.2004, DOU 28.9.2004) ... I — retenção ...
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Da execução
... Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... AP 18918-1999-652-09-01-0. DJPR 9.2.07, pp. 658/59) ... A Lei ... 8.953, de 13.12.94, o artigo supra, uma vez que ele — ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Tais temas, como antecipado no item 2, incluem-se nas ditas sincategorias as quais, a ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... 3.087, de 21 de junho de 1999, e Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de 2010); e ... 953 e parágrafo único) ... O relator, não sendo o ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... 2.1 O DESCONHECIMENTO DA NORMA ... O caso ... De acordo com o estabelecido pelo Decreto n. 67/03, tal área deve coordenar a compilação ... Cambridge : Cambridge Univ. Press, 1999/2005, p. 153 ... 46 TANZI, Vito. “Corruption ... v. Nación Argentina , 1979, Fallos , 301:953" ... II - A INSEGURANÇA JURÍDICA COMO CAMPO F\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto 10.932/2022, com status de norma constitucional), ... ípio da subsidiariedade na ADPF, a Lei 9.882/1999 impõe que ela somente seja admitida se não ... Min. Sydney Sanches, DJ 27.2.2004; ADPF n. 33, de minha relatoria, DJ ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... @@2. Obrigações do Empregado ... Já os ... 953 do CCB/2002) ... É claro que no dano ... , foi revogado pouco tempo depois pelo Decreto-Lei n. 236/67 ... O tarifamento formal ... 9.029, de 1995, e da Lei n. 9.799, de 1999. O primeiro desses diplomas, em seu texto ...