Competência Extraterritorial
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Acórdãos nº 1017900-58.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária para instituição do imposto sobre transmissão ... ária plena em fato tributário com conexão extraterritorial. Por esse motivo, a autorização constante no art ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
... da competência extraterritorial da legislação fluminense. Nessa situação, torna-se ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
... da competência extraterritorial da legislação fluminense. Nessa situação, torna-se ...
- Aplicaçáo extraterritorial da Lei antitruste
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A era digital
... árias questões, como a identificação do lugar do crime e a competência jurisdicional para o seu processamento, que se agravam na medida em que ... gama de questões acerca da aplicação territorial ou extraterritorial ...
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TJ da União Europeia discute os limites territoriais do direito de apagar dados
TJ da UE discute os limites territoriais do direito de apagar dados
... de dados da Google France é efetivado em conformidade à competência" territorial francesa, sujeitando-se à legislação desse país ... O pr\xC3" ... autoritários poder-se-iam valer desse princípio extraterritorial para vincular outros países a partir de seus próprios atos ... -
O espaço no Direito
... ância ao princípio da legalidade, ao atribuir determinada competência, a norma assegura a legalidade de uma conduta, qual seja, a de produzir ... 5º e 6º) como a aplicação extraterritorial da lei penal brasileira (art. 7º), atribuindo ainda efeitos à pena ...
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Sostenibilidad y derecho internacional privado
El derecho internacional privado tiene un papel importante, aunque hasta ahora ha sido poco valorado, en las respuestas jurídicas a los mayores desafíos que enfrenta nuestro planeta. Este artículo se centra en el papel tradicional de la disciplina, consistente en coordinar la interacción entre distintos regímenes de derecho privado, así como en sus funciones facilitadoras y reguladoras. En una...
... eficacia transfronteriza y garantiza así su aplicación extraterritorial. Gracias al derecho internacional privado, un principio numerus clausus ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ária deve estar em consonância com as normas atinentes à competência tributária e com os princípios e garantias constitucionais ... 4.5 A ... 124), conferir aplicação extraterritorial à lei do Estado de destino. Esses convênios não se confundem com ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 52 da Constituição Federal, que fixa a competência privativa do Senado Federal ... A Lei Complementar nº 152, de 3 de ... 195, § 11 CF Vigência (Eficácia) Previdenciária (Extraterritorial) ... Lei 6.887/80 ... Progressividade de Alíquotas para Empresas ...
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Acórdãos nº 1044830-79.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... de Lei Complementar que discipline a amplitude da competência tributária dos Estados. Inteligência do disposto no art. 155, ... ária plena em fato tributário com vínculo extraterritorial. Assim, antes da edição da lei complementar, não se verifica ...
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Acórdãos nº 1027054-66.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Ausência de Lei Complementar disciplinando a competência para a sua instituição (art. 155, § 1º, III, ... ária plena em fato tributário com vínculo extraterritorial. Desse modo, ante a declaração de inconstitucionalidade do ...
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Acórdãos nº 1012845-24.2019.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... , denegou a segurança, por entender que a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais de ... ária plena em fato tributário com conexão extraterritorial” 1 ... Ademais, a questão encontra-se pendente de ...
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Acórdãos nº 1000638-95.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária para instituição do imposto sobre transmissão ... ária plena em fato tributário com conexão extraterritorial. Por esse motivo, a autorização constante no art. 24, §§ ...
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Acórdãos nº 1000638-95.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária para instituição do imposto sobre transmissão ... ária plena em fato tributário com conexão extraterritorial. Por esse motivo, a autorização constante no art. 24, §§ ...
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ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... de validade pessoal da ordem jurídica nacional; 11 d) a competência do Estado, que é o âmbito material de validade das normas; 12 e, e) o ... [ ... ] ... Outrossim, há possibilidades de atuação extraterritorial do poder estatal. Um Estado pode, por exemplo, exercer sua jurisdição ...
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Diferentes Critérios de Definição de Estabelecimento Prestador nas Decisões do STJ
... do exercício de sua função de dispor sobre conflitos de competência, dado tratar-se de serviços de imensa complexidade e que, portanto, ... O alcance extraterritorial das leis, no caso do Imposto sobre a Renda, é uma exceção, determinada ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... (BRASIL, 1988), que atribuíram ao presidente da República a competência exclusiva para manter relações com estados estrangeiros e acreditar seus ... extraterritorial. De fato, não há limites por parte dos Estados Unidos para aquilo que o ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... 5.2.3. Extraterritorialidade e os chamados “elementos de conexão” ... A aplicação extraterritorial das normas tributárias vem acompanhada de expressões como o chamado princípio da universalidade na tributação da renda. Fazem muitos autores, ...
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La fragmentación jurídica y el derecho ambiental global
El presente relato de investigación científica ostenta el objetivo general de contextualizar la emergencia de un Derecho Global Ambiental en el escenario de fragmentación jurídica entre normas de Derecho y no - Derecho. Específicamente, presenta otros tres objetivos, a saber: (1) examinar el proceso legal de fragmentación causada por la globalización y transnacionalismo; (2) identificar las...
... a niveles globales, primordialmente de aplicación extraterritorial 6 , posiblemente ... 6 La aplicación extraterritorial de normas ... -
Execução Trabalhista
... competência para o processo de conhecimento relativo à matéria, nos moldes dos arts ... 2.067/1996, com a atribuição de eficácia extraterritorial às sentenças e aos laudos arbitrais firmados pelos integrantes do bloco ...
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Acórdãos nº 1045962-40.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária para instituição do imposto sobre transmissão ... tributária plena em fato tributário com conexão extraterritorial. Por esse motivo, a autorização constante no art. 24, §§ 3º ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... Regulamento UE nº 2016/680) ter previsto sua aplicação extraterritorial ... Originalidade/relevância – O texto esclarece sobre um debate ... contratuais nos interessam aqui: as cláusulas atributivas de competência" e jurisdição (eleição de foro) e as cláusulas de escolha da legislaç\xC3" ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... econômico de cada Estado, negando, portanto, a competência da Corte Interamericana de condenar um Estado pela ausência de ... ção no tocante à aplicação da responsabilidade extraterritorial, ao entender que os Estados têm a obrigação de tomar as medidas ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Econômico e Social, que dispões, para esse efeito, da competência que lhe é atribuída no Capítulo X, são incumbidos de exercer as ... derechos económicos, sociales y culturales en el plano extraterritorial, los Estados deben: a) priorizar la realización de los derechos de los ...