Competência Funcional

Acórdão Nº 217316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

... EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS ... INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL ... DO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO ... situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri, órgão ... constitucionalmente competente para ...
Acórdão Nº 216511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E RECEPTAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do...

... PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ... COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE ... no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri, órgão ... constitucionalmente competente para ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7641-92.1994.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

... Revista não conhecida, no tema ... COMPETÊNCIA FUNCIONAL. -Nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8874/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. Nenhum órgão fracionário de Tribunal (excetuando órgão especial art. 93, XI, da CF/88) tem competência para declarar inconstitucional uma lei ou outro ato normativo do poder público. Recurso a que se dá provimento.

... LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ... FUNCIONAL. Nenhum órgão fracionário de Tribunal (excetuando órgão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029694120214050000), 04-08-2021
PROCESSO Nº: 0802969-41.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CONEXÃO. DESCABIMENTO EM SE...

PROCESSO Nº: 0802969-41.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO ... Regional no sentido de ser perante o local da sede funcional da parte impetrada, no caso em Fortaleza/CE, ainda que possibilitada a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001216-07.2018.5.06.0023), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA E. TURMA PARA EXAMINAR O REFERIDO INCIDENTE NO TOCANTE A COMPETÊNCIA E A APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. Tendo esta E. Turma decido afastar a incompetência declarada pelo d. Juízo de origem para julgar

... AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA E. TURMA PARA EXAMINAR O REFERIDO INCIDENTE NO TOCANTE A ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que a parte se contraponha à decisão agravada, explicitando o desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que a reclamada, em sua minuta de agravo de instrumento,
Acórdão Inteiro Teor nº AR-25/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001

... JOD/rgr/fv ... AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA ... 1. Ação rescisória contra acórdão de ...
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... cálculo dos juros nominais e reais, nos conceitos de caixa e competência: ... XX-(VETADO) ... XXI - o estoque da dívida pública federal, interna ... a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000269-35.2017.5.06.0201), 10-09-2019
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RECURSO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 99, § 7º, DO CPC. DISPENSA LEGAL DO PREPARO ATÉ DECISÃO DO RELATOR. No caso de recurso ordinário em que se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, incumbe ao Juízo "ad quem" avaliar se o recorrente faz jus ao benefício, não devendo o Juízo "a quo"...

... COMPETÊNCIA FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO JUÍZO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000642-41.2019.5.06.0122), 24-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de recurso ordinário em que se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, compete ao juízo ad quem avaliar se o recorrente faz jus ao benefício, sendo o juízo a quo incompetente para analisar o...

... AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001170-32.2019.5.06.0201), 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de recurso ordinário em que se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, compete ao juízo ad quem avaliar se o recorrente faz jus ao benefício, sendo o juízo a quo incompetente para analisar o...

... AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212940-94.2001.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO AGRAVADO. Não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional, ausência de competência e cerceamento do direito de defesa, haja vista que o Juízo de admissibilidade a quo, embora restrito, tem, por competência funcional, o exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso...

... falar em negativa de prestação jurisdicional, ausência de competência e cerceamento do direito de defesa, haja vista que o Juízo de dade a quo, embora restrito, tem, por competência funcional, o exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade ...
Acórdão nº 2008/0174712-2 de T5 - QUINTA TURMA

... princípio, relacionada com suas atribuições ou com a sua competência, referindo-se ao desempenho de suas funções na Delegacia local, o que, ... funções, teria solicitado vantagem indevida para realizar ato funcional relacionado com a sua esfera de competência, motivo pelo qual se mostra ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000061-63.2019.5.06.0142), 17-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de recurso ordinário em que se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, compete ao juízo ad quem avaliar se o recorrente faz jus ao benefício, sendo o juízo a quo incompetente para analisar o...

... AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000067-96.2020.5.06.0413), 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de recurso ordinário em que se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, compete ao juízo ad quem avaliar se o recorrente faz jus ao benefício, sendo o juízo a quo incompetente para analisar o...

... AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000740-23.2020.5.06.0241), 09-12-2021
AGRAVOs DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de recurso ordinário em que se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, compete ao juízo ad quem avaliar se o recorrente faz jus ao benefício, sendo o juízo a quo incompetente para analisar o

... AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-29.2020.5.06.0015), 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de recurso ordinário em que se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, compete ao juízo ad quem avaliar se o recorrente faz jus ao benefício, sendo o juízo a quo incompetente para analisar o...

... AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000829-39.2020.5.06.0211), 15-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de recurso ordinário em que se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, compete ao juízo ad quem avaliar se o recorrente faz jus ao benefício, sendo o juízo a quo incompetente para analisar o...

... AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000715-33.2020.5.06.0007), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de recurso ordinário em que se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, compete ao juízo ad quem avaliar se o recorrente faz jus ao benefício, sendo o juízo a quo incompetente para analisar o...

... AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-155/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, acolhendo exceção de incompetência argüida pelo Réu, determinou a remessa dos autos ao TST, por ter sido dele a última decisão de mérito proferida no processo originário. 2. A competência funcional dos Tribunais para o julgamento de Ação Rescisória é fixada em face da decisão apontada como rescindenda na petição...

... 0A C Ó R D Ã O ... JSF/DCM/sm/ds ... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. Hipótese em que o ... Tribunal Regional, acolhendo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-82/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. Acórdão regional que acolhe preliminar de incompetência absoluta para o exame de ação rescisória ajuizada contra decisão regional e remete os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a última decisão de mérito por ele proferida no processo principal. 2. O que determina a competência funcional dos...

... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ... DO TRABALHO ... 1 ...
Acórdão nº 2008/0187385-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98.289 - PE (2008/0187385-0) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAUTOR ... segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade tida ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-52/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Ação rescisória fundada no art. 485, inciso II, do CPC contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, sob a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido formulado por servidora regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ... ESTATUTÁRIO. PROVA ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2007
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. A competência material, e, nesta hipótese, a competência funcional do Juízo, são de expressão absoluta, precedendo, por conseguinte, a apreciação de outras matérias, inclusive, às de mérito. Não há omissão quanto às alegações constantes do apelo ministerial. No que tange à incidência de dispositivos do...

... A competência material, e, nesta hipótese, a competência funcional do Juízo, são de ...