Competência Funcional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2898-39.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O TRT se limitou a narrar a alegação do executado quanto à preliminar de incompetência, sem assentar tese explícita a respeito, e,...
... COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO COLEGIADO. O juízo competente para julgar os embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14977/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. Compete exclusivamente ao plenário do Tribunal Regional de origem a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário. Incidência do artigo 97 da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido nesse aspecto.
... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA ... FUNCIONAL ... Compete exclusivamente ao plenário do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115540-38.2008.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou...
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61500-74.2009.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E ESTÉTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não implica afronta ao art. 5º, caput, II, XXXIV e LV, da Constituição da República e tampouco inconstitucionalidade, a denegação de seguimento do recurso de revista pelo Presidente do Tribunal Regional, uma vez que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência...
... do Tribunal Regional, uma vez que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59700-54.2009.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365-28.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365-28.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365-28.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-94.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365-28.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ...
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Acórdão nº 2010/0176027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA REGISTRO SINDICAL. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR WRIT CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E ... mandado de segurança é determinada pela natureza e hierarquia funcional da autoridade coatora ... 2. É cediço na doutrina quanto aos critérios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119440-15.2005.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos intrínsecos
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0172100-75.2008.5.06.0102 (01721-2008-102-06-00-0)), 24-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAMENTO DO JUÍZO DEPRECADO. Suscitado nos embargos à arrematação matérias relativas a vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, a este cabe apreciação da medida judicial, na forma do art. 747 do CPC/1973 (vig
... PENHORA DE BEM IM Ó VEL. COMPET Ê NCIA FUNCIONAL PARA JULGAMENTO DO JU Í ZO DEPRECADO. Suscitado nos embargos à ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... e os Conselhos de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com ... ízo de poder o relator delegar a instrução a Juiz de posição funcional igual ou superior à do indiciado ... Art. 55 - As reuniões do Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-52.2014.5.06.0023), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 0000324-75.2015.5.06.0000. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. CONFLITO ENTRE NORMAS AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL.I -O Tribunal Pleno, por meio do julgamento do Incidente de...
... 0000324-75.2015.5.06.0000. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-62/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. QUORUM REGIMENTAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Mandado de segurança contra resolução administrativa de Tribunal Pleno de TRT. 2. Remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, pelo fundamento de falta de quorum regimental, porquanto três dos oito Juízes que compõem o Plenário do Tribunal Regional declaram suspeição...
... TRIBUNAL PLENO ... JOD/rgr/fv ... MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. TRIBUNAL REGIONAL ... DO TRABALHO. QUORUM ... - Acórdão nº 1992/0014972-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000324-75.2015.5.06.0000), 31-05-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT. I - VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal Regional do Trabalho não...
... ça normativa, o Tribunal Regional do Trabalho não detém competência funcional para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; ... VIII - Omitir-se ou negligenciar na ... , cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral ... II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de ... -se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento interno ... § 2º Os atos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10593-18.2017.5.15.0045)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL . HORAS EXTRAS .
... NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ... HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-71000-56.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. O.J. Nº 129 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Eg ... no sentido de que, -em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente ...
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Decreto nº 5.992 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1991, será devida aos servidores de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede para ... estiver subordinado o servidor, ou a quem for delegada tal competência ... § 2o As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento ...
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Acórdão Nº 217316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS ... INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL ... DO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO ... situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri, órgão ... constitucionalmente competente para ...
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Acórdão Nº 216511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E RECEPTAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do...
... PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ... COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE ... no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri, órgão ... constitucionalmente competente para ...