competencia jurisprudencia territorial
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- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições; ... c) ...
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Acórdão nº 2015/0257232-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE CLONAGEM DO CHEQUE E ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a competência territorial para a persecuç&#
... territorial ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- a extensão territorial; ... II- número de habitantes; ... III- o ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência territorial para a persecução penal relativa ao estelionato mediante clonagem e alteração do numerário de...
... de que a competência territorial para a persecução ... -
Acórdão nº 2015/0097544-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO Ó
... ASSOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS ... -
Acórdão nº 2014/0251536-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA. SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. ÂMBITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo abrangerá somente os substituíd
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Acórdão nº 2014/0160563-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA PARTICULARIDADE DA CAUSA, AFASTOU A TESE DE QUE A SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, SOMENTE SERIA APLICÁVEL AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS DOMICILIADOS NO...
... limites da competência territorial" do Órgão que a ... proferiu e,\xC2" ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... territorial nela compreendida ... Parágrafo único. Os ...
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Acórdão nº 2003/0139200-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA CIVIL. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência firmada na Corte Especial do STJ, a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial...
... LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÕES PENAIS EM CURSO EM COMARCAS DIVERSAS. PREVENÇÃO. EVENTUAL CONEXÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO. INTEGRAL ACESSO À MÍDIA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar
... ção da competência de foro ou territorial segue a teoria do ... resultado, sendo ... -
Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGADOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO PARADIGMA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 87 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS PROCESSOS CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ACÓR
... tratando de competência territorial", eventual nulidade ... possui natureza\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE...
... como regra de competência territorial, o art. ... -
Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DISTINTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....
... territorial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO EM ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO. Esta Corte Superior já consolidou Jurisprudência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a...
... ência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO EM ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO. Esta Corte Superior já consolidou Jurisprudência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a...
... ência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO EM ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO. Esta Corte Superior já consolidou Jurisprudência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a...
... ência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0363.13.005978-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCABIMENTO.
... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NULIDADE DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0363.13.005978-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCABIMENTO.
... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NULIDADE DO ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DACONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que "acompetência para processar os delitos materiais contra a ordemtributária é estabelecida no domicílio fiscal em que houve aconsumação da
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1473/2003-004-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO EM ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO. Esta Corte Superior já consolidou Jurisprudência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a...
... ência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-147300/2003-0004-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Febrero de 2006
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO EM ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO. Esta Corte Superior já consolidou Jurisprudência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a...
... ência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional ...