competencia justiça trabalho emenda 45

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. Ante a possível violação dos arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 206, § 3.º, IV, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ARQUITETO. AÇÃO DE...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Com a ampliação da competência operada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a julgar -... as ações oriundas da relação de trabalho- (art. 114, I, da CF). Tratando a demanda de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. MBITO CIVIL/COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição, não abrange a ação em que a lide consiste na cobrança de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu o inciso VI ao art. 114 da Carta Magna, bem como da decisão proferida nos Conflitos de Competência nº 7.204 e nº 7.545, o Supremo Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CIÊNCIA DA LESÃO E AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA EC/45, MAS DENTRO DO BIÊNIO CONTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Com o advento da EC 45/2004, ocorreu o deslocamento da competência para julgar ação de indenização por dano decorrente da relação de...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE CONTEMPLA QUITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o pedido de indenização moral não está alcançado pelo efeito da coisa julgada. Quando homologado o acordo na ação anteriormente ajuizada (22/8/1998), ainda não havia a...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº45/04. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente de trabalho, havia fundada dúvida sobre a justiça competente para dirimir o conflito, se a cível ou a trabalhista. E, em razão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RECURSAL. De acordo com o art. 2.º da Instrução Normativa n.º 27, do TST, que trata de normas procedimentais aplicáveis ao Processo do Trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, inclusive nos casos de Mandado de Segurança, como o...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOVA COMPETÊNCIA. Decisão que entende não ser aplicável o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST, para a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, viola o artigo 20 do CPC. Agravo a que se dá provimento, a fim de prover o Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL DE NÍVEL SUPERIOR, CONTRA DETERMINADO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 45 de 08/12/2004, não há dúvida sobre a competência desta Especializada para apreciar demanda que tem por objeto a cobrança das contribuições assistenciais patronais previstas em convenções coletivas de trabalho, devidas ao sindicato representante da...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 45 de 08/12/2004, não há dúvida sobre a competência desta Especializada para apreciar demanda que tem por objeto a cobrança das contribuições assistenciais patronais previstas em convenções coletivas de trabalho, devidas ao sindicato representante da...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DEPOIS DA LEI Nº 11.496/2007 - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (art. 114, inciso I, Constituição da República), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, incisos I a IX, da Constituiçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. No julgamento do conflito negativo de competência n.º 7.204/MG, suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o Supremo Tribunal Federal terminou por interpretar a questão

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - EC 45/2004 - ART. 114, IX, DA CF - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO CABÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da...