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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Emenda Constitucional N. 45, de 2004, acresceu a competência da Justiça do Trabalho, que passou a abranger as ações oriundas da relação de trabalho. Na hipótese dos autos, restou evidente que o pedido de indenização por dano moral decorrente do descumprimento de obrigação pactuada entre as partes, reclamante e reclamadas,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM VISTAS À LIBERAÇÃO DE QUANTIA REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral,...

I) MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em se tratando de acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição a ser considerado é a ciência da incapacidade, no caso, da aposentadoria por invalidez, momento em que o empregado tomou conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Até a vigência da

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 114, VI, DA CF. PRECEDENTE DO STF. I - Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente do trabalho e doença profissional, a competência para apreciá-la é da Justiça do Trabalho, consoante julgamento do Supremo Tribunal Federal (CC nº 7.204-1/MG), após a EC nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, especialmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, especialmente como efeito...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A Emenda Constitucional n.º 45/2004...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DOS AUTORES DO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE ÍNDOLE PROCESSUAL. AÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. A teor do art. 114, I da Constituição Federal, com a redação dada...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EC 45/2004 - ART. 114, IX, DA CF. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da atuação...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA PETROBRAS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Com a ampliação da competência operada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a julgar -... as ações oriundas da relação de trabalho- (art. 114, I, da CF). Tratando a demanda de complementação de aposentadoria, sendo esta,...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Com a ampliação da competência operada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a julgar "... as ações oriundas da relação de trabalho" (art. 114, I, da CF). Tratando a demanda de complementação de aposentadoria, sendo esta, comprovadamente, devida pela...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Com a ampliação da competência operada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a julgar "... as ações oriundas da relação de trabalho" (art. 114, I, da CF). Tratando a demanda de complementação de aposentadoria, sendo esta, comprovadamente, devida pela...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Com a ampliação da competência operada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a julgar -... as ações oriundas da relação de trabalho- (art. 114, I, da CF). Tratando a demanda de complementação de aposentadoria, sendo esta, comprovadamente, devida pela...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Com a ampliação da competência operada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a julgar "... as ações oriundas da relação de trabalho" (art. 114, I, da CF). Tratando a demanda de complementação de aposentadoria, sendo esta, comprovadamente, devida pela...

RECURSOS DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007 INTERPOSTOS POR PETROS E PETROBRAS. ANÁLISE EM CONJUNTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Com a ampliação da competência operada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a julgar "... as ações oriundas da relação de trabalho" (art. 114, I, da CF). Tratando a demanda de complementação de...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Com a ampliação da competência operada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF). Tratando a demanda de complementação de aposentadoria, sendo esta, comprovadamente, devida pela Petros e...

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE CAUTELAR PREPARATÓRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004). 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 727.196/SP, em 25/05/2005, decidiu que a EC 45/2004 tem aplicação imediata a todos os processos em curso,...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE LIXO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho é definida em razão da matéria, nas hipóteses disciplinadas no art. 114, I a IX, da CF, sendo que a Emenda Constitucional 45/2004 promoveu a ampliação da...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DECLÍNEO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO EM QUE HOMOLOGADO ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-II. A hipótese não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AMPLIAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANO MORAL. ABUSO DO PODER DE MANDO DO EMPREGADOR. USO DE CHEQUES DO RECLAMANTE NA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE CULMINOU COM A INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM LISTAS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃ

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Prevalece o entendimento jurisprudencial nesta Corte no sentido de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório do valor fixado. No caso, a condenação decorreu da aferição dos danos...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACIDENTE OCORRIDO EM 08/10/2001. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 19/10/2004. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 29/11/2007. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA MAIS FAVORÁVEL. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a competência da Justiç

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04,

i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada possível violação ao artigo 114, I, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. execução. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte se firmou no...