competencia material e formal

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. A transposição de regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho para julgar estritamente os pedidos relativos ao período em que o empregado era regido pela CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1. Incidência da orientação expressa na Súmula 333

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. A transposição de regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho para julgar estritamente os pedidos relativos ao período em que o empregado era regido pela CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1. Incidência da orientação expressa na Súmula 333

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. A transposição de regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho para julgar estritamente os pedidos relativos ao período em que o empregado era regido pela CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1. Incidência da orientação expressa na Súmula 333

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. A transposição de regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho para julgar estritamente os pedidos relativos ao período em que o empregado era regido pela CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1. Incidência da orientação expressa na Súmula 333

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. A transposição de regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho para julgar estritamente os pedidos relativos ao período em que o empregado era regido pela CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1. Incidência da orientação expressa na Súmula 333

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. A transposição de regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho para julgar estritamente os pedidos relativos ao período em que o empregado era regido pela CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1. Incidência da orientação expressa na Súmula 333

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. A transposição de regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho para julgar estritamente os pedidos relativos ao período em que o empregado era regido pela CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1. Incidência da orientação expressa na Súmula 333

COMISSÃO DE CORRETAGEM. Sentença que reconhecera a prescrição da lesão. Ausência de recurso do autor. Coisa julgada formal e material (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Pleito indenizatório formulado pelo consumidor que tem como fundamento o atraso na entrega do bem compromissado. Ausência de liame entre o dano narrado na exordial e a Caixa Econômica...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0008628-90.2023.8.17.9000 IMPETRANTE: OI S/A IMPETRADO: PREFEITO DO RECIFE/PE RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0008628-90.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE AGRAVADA: OI S/A RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº

Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo nº 2. 231/2018, que sustou a instrução normativa nº 187/2017 - dftrans, responsável por fixar os novos preços públicos cobrados mensalmente para utilização dos espaços públicos nos terminais rodoviários do distrito federal e nas estações do brt. Preliminar de não cabimento. Rejeição. Preço público. Natureza jurídica não tributária. Majoraçã

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ATUALIZAÇÃO. INSERÇÃO DE JUROS DE MORA SOB O FUNDAMENTO DE ERRO MATERIAL. "Nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, 'o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente', diz o art. 730, II, do CPC. A competência do tribunal ali referida não é para a ação de execuç

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ATUALIZAÇÃO. INSERÇÃO DE JUROS DE MORA SOB O FUNDAMENTO DE ERRO MATERIAL. -Nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, 'o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente', diz o art. 730, II, do CPC. A competência do tribunal ali referida não é para a ação de execuç

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ATUALIZAÇÃO. INSERÇÃO DE JUROS DE MORA SOB O FUNDAMENTO DE ERRO MATERIAL. -Nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, 'o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente', diz o art. 730, II, do CPC. A competência do tribunal ali referida não é para a ação de execuç

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ATUALIZAÇÃO. INSERÇÃO DE JUROS DE MORA SOB O FUNDAMENTO DE ERRO MATERIAL. -Nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, 'o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente', diz o art. 730, II, do CPC. A competência do tribunal ali referida não é para a ação de execuç

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Número : 5087913-06.2023.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Requerente : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? SECÇÃO DE GOIÁS Requeridos : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 21.784/2023. VISITA ÍNTIMA. PRESÍDIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....

Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Apelação. Icms. Operações de compra e venda presenciais realizadas em outra unidade federada. Consumidor final domiciliado no df. Diferencial de alíquotas interna e interestadual - difal. Ec 87/15. Lei distrital 5. 546/15. Competência legislativa. Inconstitucionalidade. Tema 1. 093. Necessidade. Edição de lei complementar. Reexame de...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0011318-32.2020.8.19.0209 - Apelação Apelante: SAMUEL HALLISON PEREIRA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SAMUEL HALLISON PEREIRA DA SILVA, qualificado à fl. 03, contra a sentença de fls. 127/131, prolatada...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0030223-90.2021.8.19.0002 - Apelação Apelante: ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM Apelados: JOSÉ MARIANO BRAGA e CLÁUDIA LÚCIA KALE BRAGA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM, qualificada à fl. 03, contra a...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.228/2003, DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE ÀS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, NO DISTRITO FEDERAL, A COLOCAR LACRES ELETRÔNICOS PARA O CONTROLE DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS TANQUES DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE EXIBAM A MARCA DA DISTRIBUIDORA. EXCLUSÃO DOS POSTOS REVENDEDORES DENOMINADOS DE “BANDEIRA BRANCA”. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNC

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Inconstitucionalidade das expressões “devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia”, “reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia” e “filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia”, contidas no art. 81 e 85 da Lei 12.907/2008 do Estado de São Paulo. 3. Competência da União para editar normas gerais sobre proteção às pessoas com

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001861-39.2022.8.19.0036 - Apelação Apelante: RENAN DA SILVA MENDES Apelada : IVONETE BARBOSA DOS SANTOS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RENAN DA SILVA MENDES, qualificado à fl. 03, contra a decisão de fls. 18/19, prolatada pelo

Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 Apelante: EMERSON FERREIRA DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EMERSON FERREIRA DA CUNHA objetivando a reforma da sentença do index.341, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o ora apelante pela prática dos crimes previstos no art.329 e 331, na forma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir, de maneira que, se a pretensão versa sobre relação jurídica de emprego, tem competência a Justiça do Trabalho para examinar a lide e, com base no princípio da primazia da realidade, concluir pela existência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir, de maneira que, se a pretensão versa sobre relação jurídica de emprego, tem competência a Justiça do Trabalho para examinar a lide e, com base no princípio da primazia da realidade, concluir pela existência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir, de maneira que, se a pretensão versa sobre relação jurídica de emprego, tem competência a Justiça do Trabalho para examinar a lide e, com base no princípio da primazia da realidade, concluir pela existência...