Competência por Continência
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Acórdão Nº 0801337-28.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. EFEITO MATERIAL: REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. SÚMULA N. 235 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE O FENÔMENO PROCESSUAL E O RESPECTIVO EFEITO. AUSÊNCIA DE RISCO...
... DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA RELATIVA. EFEITO MATERIAL: REUNIÃO DOS ... -
Decisão Monocrática nº 50038589820158210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. - PROCESSOS CONEXOS. RECURSOS. A CONEXÃO OU A CONTINÊNCIA PODEM ALTERAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ATRAÍDAS. O JULGAMENTO DE RECURSO NUM DOS FEITOS REUNIDOS RECOMENDA A DISTRIBUIÇÃO DOS SUBSEQUENTES AO MESMO RELATOR AFASTANDO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HARMONIZAÇÃO DOS ARTIGOS 54, 55, 57 E 58 DO CPC/15 E INCISO V DO ART. 180 DO...
... Ademais, a alegação de continência restou afastada, entendendo o juízo a quo que o deslinde da ação de ... NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, CUJA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO PERTENCE A UMA DAS CÂMARAS DOS COLENDOS 6º, 8º, 9º ... -
Acordao N° 1841413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2024
Apelação cível. Ação de exigir contas. Decisão. Continência. Declínio de competência. Ausência de intimação das partes. Nulidade absoluta. Sentença tornada sem efeito. 1. A ausência de intimação das partes sobre decisão que declinou da competência nos presentes autos, por reconhecimento de continência, impõe o reconhecimento de nulidade absoluta apta a tornar sem efeito a sentença que extinguiu o
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO. CONTINÊNCIA. DECLÍNIO DE ... COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ... -
Acórdão Nº 1414060-17.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/11/2022
... DE POSSE – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO FEITO PARA ... COMARCA ONDE TRAMITA OUTRO FEITO ANTE A CONTINÊNCIA – ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000316-96.2017.8.19.0071 (Criminal), 12-11-2019
EMENTA Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público, em que alega haver omissão no Acórdão deste Grupo de Câmaras, onde, por maioria de votos, foi determinada a competência deste Órgão julgador. O Parquet requer a manifestação expressa acerca da manutenção da persecução criminal dos demais investigados nesta seara jurisdicional ou perante a 1ª Instância. 1. A decisão...
... Câmaras, onde, por maioria de votos, foi determinada a competência ... deste Órgão julgador. O Parquet requer a manifestação expressa ... continência", nos termos dos artigos 77, I, e 78, III, ambos do CPP ... 2. Assiste raz\xC3" ... -
Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do STJ ... Sumário: Etapa ... Etapa 6. Justificação judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública. Etapa 8. Programas de educação à distância ...
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Acórdão Nº 0002960-33.2022.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... A sentença proferida não comporta reforma, visto que possui competência relativa podendo ser modificada pela conexão ou pela continência, sendo ...
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Acórdão Nº 0021570-91.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
... Autos nº. 0021570-91.2022.8.16.0182 ... Conflito de competência cível n. 0021570-91.2022.8.16.0182 ... 6º Juizado Especial Cível de ... AÇÕES ... INDENIZATÓRIAS. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... PROCESSO PRETENSAMENTE PREVENTO JÁ JULGADO ...
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Acórdão nº 1.0693.12.008546-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - CRITÉRIO - RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA - APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO - RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ... -
Decisão Monocrática nº 51290906320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-05-2023
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5129090-63.2023.8.21.7000/RS ... INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 7775 de Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ELA E A EXECUTADA. DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR QUE REJEITA PEDIDO DE EXTENSÃO DA FALÊNCIA À MESMA PESSOA JURÍDICA, ASSENTANDO A INEXISTÊNCIA DE GRUPO...
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Acórdão nº 1.0000.19.126511-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONEXÃO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VARA ESPECIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. - Existindo vara especializada para processamento e julgamento das ações de execução de título extrajudicial e, sendo a competência absoluta improrrogável, inaplicável a conexão ou continência para...
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Acórdão nº 1.0000.16.022601-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS - AÇÕES DE INVENTÁRIO E MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONEXÃO/CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES NÃO VERIFICADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM UM DOS FEITOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.- Consoante dispõe o art. 55, caput, do CPC/2015 "Repu
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000756-55.2019.5.06.0000), 18-11-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. QUERELA NULLITATIS. As causas que relativizam o princípio do juiz natural e determinam a modificação da competência são poucas e estão especificamente tratadas na legislação processual. Dentre elas, com destaque, a conexão e a continência (artigos 54, 55 e 56 do NCPC), que relacionam processos semelhantes - isto é, processos em que há...
... REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃOEMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. QUERELA NULLITATIS. As causas que relativizam o ... Dentre elas, com destaque, a conexão e a continência (artigos 54, 55 e 56 do NCPC), que relacionam processos semelhantes - isto ... -
Acórdão nº 1.0000.16.069654-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA NONA À DÉCIMA OITAVA CÂMARAS CÍVEIS - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DAS COISAS - ART. 36, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA- A ação de usucapião é causa relacionada ao direito das coisas, cuja competência para julgamento é da Nona à Décima Oitava Câmaras Cíveis, nos termos da norma regimental desta Casa de Justiç
- Acórdão nº HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015293-62.2012.8.19.0041 (Criminal), 29-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E REALIZADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ARTIGO 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI, AMBOS DA LEI 11343/2006). DENÚNCIA ADITADA PARA INCLUIR A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENADAS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33 E 35...
... ASSOCIATIVO EM FACE DE 16 PESSOAS, ... SENDO O CASO DE CONTINÊNCIA ... CONDFORME PREVISTO NO ART. 77, I, DO ... CPP. (A COMPETÊNCIA SERÁ ... -
Acórdão Nº 0100561-09.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-06-2015
... Foro de Origem ... Suscitante ... : Conflito de Competência n.º 0100561-09.2015.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara ... CONTINÊNCIA ... INEXISTÊNCIA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. A ação ...
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Acordao N° 1728640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Tributário. Execução fiscal. Protesto. Competência absoluta. Continência. Não ocorrência. Certidão de dívida ativa. Legitimidade. Ocorrência. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. As questões submetidas ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consistem em examinar a) a possibilidade de suspensão dos efeitos do protesto formalizado, cujo...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... PROTESTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONTINÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... -
Acordao N° 1827208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Conflito de competência cível. Direito processual civil. Conexão. Continência. Inocorrência. Prevenção afastada. 1. A conexão ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, ou seja, ligadas pelos elementos substanciais e fundamentados na mesma razão jurídica de pedir. A continência, por sua vez, ocorre quando há identidade de partes e de causa de pedir, mas o...
... Conselho Especial ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0737580-51.2023.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) DESEMBARGADORA DIVA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ... CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO AFASTADA ... 1. A conexão ocorre quando duas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027350-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONEXÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - CONFLITO REJEITADO.- O Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para o julgamento de Ação...
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Acórdão nº 1.0000.20.027350-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONEXÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - CONFLITO REJEITADO.- O Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para o julgamento de Ação...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226365-70.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2022
GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE INGRESSOU EM 02/08/2004. LEI MUNICIPAL Nº 135/2014. MATÉRIA OBJETO DO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR EVENTUAIS...
... INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE ... CONTINÊNCIA DESTE COM O PROCESSO 0031118- ... 64.2015.8.19.0001. DESNECESSÁRIA A DADE ... PARA DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA ANTE ... A EXISTÊNCIA DE TESE VINCULANTE FIXADA NO ... IRDR 30581-37 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097356-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTINÊNCIA - ART. 57 DO CPC - AÇÃO CONTIDA AJUIZADA DEPOIS DA AÇÃO CONTINENTE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.- A continência entre as ações é causa de modificação de competência.- Distribuída a ação contida após o ajuizamento da ação continente, aplicar-se-á o art. 57 do CPC e o excepcional efeito translativo ao...
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Acórdão Nº 0030420-98.2023.8.16.00210011005-66.2022.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DOS ... CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), ... OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUE FOR COMINADA A PENA ... MAIS GRAVE ...