competencia territorial cpc
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Acórdão nº 1.0000.17.005970-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: INVENTÁRIO. PROCESOS CIVIL. COMPETENCIA RELATIVA. ART. 48 DO CPC. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE.- A competência para processar inventário e partilha, tal como prevista no art. 48 do NCPC, é de natureza relativa, e, portanto, sujeita-se a prorrogação, tal como ocorria no antigo sistema do artigo 96 do CPC anterior.- No caso de competência territorial,...
... fundamento de que, "a questo versada aponta o carter relativo/territorial da competncia, o que impede seja declinada de ofcio pelo juiz, devendo sua ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005970-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: INVENTÁRIO. PROCESOS CIVIL. COMPETENCIA RELATIVA. ART. 48 DO CPC. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE.- A competência para processar inventário e partilha, tal como prevista no art. 48 do NCPC, é de natureza relativa, e, portanto, sujeita-se a prorrogação, tal como ocorria no antigo sistema do artigo 96 do CPC anterior.- No caso de competência territorial,...
... fundamento de que, "a questo versada aponta o carter relativo/territorial da competncia, o que impede seja declinada de ofcio pelo juiz, devendo sua ... -
Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do ...
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Acórdão Nº 0802534-91.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... ROL TAXATIVO. ART. 1.015, ... DO CPC/15. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO ... CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ...
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Acórdão Nº 0803825-29.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... ROL TAXATIVO. ART. 1.015, ... DO CPC/15. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO ... CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. LIMINAR ...
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Acórdão Nº 0803559-42.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... ROL TAXATIVO. ART. 1.015, ... DO CPC/15. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO ... CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. LIMINAR ...
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Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta ...
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Acórdão nº 2013/0352175-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LIMITADOS ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR ...
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Acórdão nº 1.0693.17.005178-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - REVELIA - PRORROGAÇÃO - ART.65 CPC/15 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART.206, §5º CC - INOCORRÊNCIA. I- Tratando-se de competência relativa (territorial), tem-se por prorrogada quando a parte requerida foi considerada revel, não se considerando cumprido o disposto no art.65 do CPC/15. II- O art.206, §5º, inciso I, do Código Civil de
... Trata-se, todavia, de competncia relativa (territorial), e que, no caso dos autos, encontra-se prorrogada, uma vez a requerida ... -
Acórdão nº 1.0693.17.005178-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - REVELIA - PRORROGAÇÃO - ART.65 CPC/15 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART.206, §5º CC - INOCORRÊNCIA. I- Tratando-se de competência relativa (territorial), tem-se por prorrogada quando a parte requerida foi considerada revel, não se considerando cumprido o disposto no art.65 do CPC/15. II- O art.206, §5º, inciso I, do Código Civil de
... Trata-se, todavia, de competncia relativa (territorial), e que, no caso dos autos, encontra-se prorrogada, uma vez a requerida ... -
Acórdão nº 2014/0205159-6 de T4 - QUARTA TURMA
... cláusula de eleição de foro, "a competência territorial para a ação ...
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Acórdão nº 1.0000.23.004900-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...
... 43 do Cdigo de Processo Civil - CPC),(1) mas sim de competncia territorial, que prorrogvel e relativa, o que no ocorre com a competncia em razo da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004900-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...
... 43 do Cdigo de Processo Civil - CPC),(1) mas sim de competncia territorial, que prorrogvel e relativa, o que no ocorre com a competncia em razo da ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 96019 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUÍZOS COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA ... 1. Os embargos de declaração ...
- Acórdão nº 2012/0204418-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0003386-35.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
... OFENSA AO ARTIGO 46, § 5o, DO CPC. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... RECONHECIMENTO ... INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS ...
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Decisão Monocrática nº 51400553720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-07-2022
... 1.015 DO CPC. urgência configurada. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTE DO STJ ...
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Acórdão Nº 0000374-42.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA EM COMARCA DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 46, § 5º, DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 64, E 65, DO CPC, C/C SÚMULA N. 33 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES
... DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 46, § 5º, DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA ... -
Acórdão nº 1.0431.14.004419-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 509, §2º, CPC. A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública,...
... LIMITAO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISO JURISPRUDENCIAL. LIMITAO AOS ASSOCIADOS ... -
Acórdão nº 2015/0037797-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -...
... TERRITORIAL EM AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003466-96.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
... OFENSA AO ARTIGO 46, § 5o, DO CPC ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA ...
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Acordao N° 1303772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processual civil. Ação de conhecimento movida em face de entidade financeira administradora do programa pasep. Saldo. Correção monetária e juros. Aplicação. Fórmula reputada incorreta. Pretensão indenizatória. Composição ativa. Titular da conta vinculada. Foro do domicílio do autor. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso. Aviamento no foro desta capital federal. Autor residente
... Em se tratando de competência territorial, a qual, como é comezinho, detém natureza ... relativa, é passível de ... -
Acórdão nº 2014/0160563-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... surte efeito nos limites da competência territorial" do Órgão que a ... proferiu e, exclusivamente, em\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.040899-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 166/2022 - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FEITO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO - ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. - Pelo...
... a ao de reparao de dano, isto , trata-se de competncia territorial e, portanto, relativa. In verbis:"Art. 53. competente o foro:( ... )IV - do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.040899-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 166/2022 - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FEITO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO - ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. - Pelo...
... a ao de reparao de dano, isto , trata-se de competncia territorial e, portanto, relativa. In verbis:"Art. 53. competente o foro:( ... )IV - do ...