competencia territorial cpc
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1776-96.2016.5.08.0011) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO COM ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA DO FORO ELEITO PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR EM DESOBEDIÊNCIA AO PACTUADO NO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. As garantias constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CR), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR) devem ser exercitadas de acordo...
... As disposições legais que regem a competência territorial não autorizam toda e qualquer alegação de incompetência como está a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022946-34.2018.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS E DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO PARA O EXAME DA CAUSA. Decisão agravada que deferiu Tutela de Urgência, para o restabelecimento de pensão por morte de beneficiária de ex-servidor municipal. Agravo do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (PREVI-RIO), afirmando que não se...
... Incidência do artigo 46 do CPC/15 ... Competência territorial do domicílio do Réu ... Acolhimento da preliminar, com o reconhecimento ... -
Acórdão nº 2014/0231046-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... JURÍDICA. ...
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Acórdão Nº 0007487-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 1. Em se tratando de Juízes de mesma competência territorial, como no caso concreto, à luz dos art. 58 e 59 do CPC, a regra é de ...
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Acórdão Nº 0004182-95.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ART. 48 DO C.P.C. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-149/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... TERRITORIAL LOCAL DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. A ... matéria versada na ação ...
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Acórdão Nº 0002658-25.2023.8.16.0210 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ARTIGO 43 DO CPC ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DA EXECUÇÃO FISCAL ... ARTIGO 46, §5º, DO CPC. RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002712-88.2023.8.16.0210 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ARTIGO 43 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DA EXECUÇÃO ... FISCAL. ARTIGO 46, §5º, DO CPC. RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002766-54.2023.8.16.0210 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ARTIGO 43 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DA EXECUÇÃO ... FISCAL. ARTIGO 46, §5º, DO CPC. RESOLUÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 70085565794 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA RELATIVA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE FINAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE...
... DECISÃO que declina da competência. competência territorial COMPETÊNCIA RELATIVA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0040446-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. COMPETÃNCIA TERRITORIAL DO ÃRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. SUCUMBÃNCIA DA PARTE RÃ ...
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Acórdão nº 1.0000.23.057387-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR N. 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO SUSCITADO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. O art. 43 do CPC prevê o princípio da perpetuação da jurisdição, segundo o qual a...
... a Comarca de Campanha, tratando-se de hiptese de competncia territorial, a qual prorrogvel e relativa, devendo o feito continuar tramitando ... -
Acórdão Nº 5013698-47.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. JUÍZO QUE DECLINOU DE OFÍCIO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO TESTAMENTEIRO. ALEGADA PRORROGABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. ART. 48 DO CPC QUE DISPÕE ACERCA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO PELO JUÍZO EX OFFICIO (SÚMULA 33 DO STJ). RECURSO PROVIDO.
... 48 do CPC dispõe acerca de competência territorial e, portanto, relativa, comportando prorrogação, e não sendo possível ... -
Acórdão Nº 0043960-31.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E MULTAS DE TRÂNSITO ENTRE CONDUTORES DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. REJEITADA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE SOBREPÕE À PRERROGATIVA DE FORO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 206 DO STJ C/C O ART. 100, IV, DO CÓDIGO REVOGADO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSCURSO DO PRAZO
... NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... PRERROGATIVA DE FORO. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 206 DO STJ C/C O ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000172-27.2015.5.06.0000), 25-08-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INSTITUTO DA PREVENÇÃO. CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A prevenção não é critério de fixação de competência e sim de modificação de competência que já estava determinada em face dos elementos da ação. A regra encontra previsão no art. 106 do Código de...
... ações conexas perante juízes que tem a mesma competência territorial, considera-se prevendo aquele que despachou em primeiro lugar". Além ... -
Decisão Monocrática nº 51588656020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIRMADA APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060717120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806071-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral e outros AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO...
... os substituídos que não possuíam domicílio no âmbito territorial do Juízo prolator na sentença proferida na ação de caráter coletivo o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1000245-66.2023.5.00.0000)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS”. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração da competência territorial, após o ajuizamento da reclamação trabalhista e estabilização da demanda, com base no princípio do amplo...
... DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO ... -
Acordao N° 1429335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Artigo 53, inciso i, do cpc. Competência territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. 1. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida ex officio (stj, súmula 33), cabendo à parte interessada argui-la oportunamente por meio de exceção, sob pena de prorrogação,
... ARTIGO 53, INCISO I, DO ... CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A incompetência ... CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM ... INVIABILIDADE. COMPETENCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DE OFÍCIO ... COMPETÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1394364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças ipc e btn. Competência territorial. Relativa. Declaração de ofício. Súmula 33 do stj. Fixação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Modificação pela parte autora após a distribuição do feito. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão...
... DIFERENÇAS IPC E BTN ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 ... DO STJ. FIXAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0070765-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. REJULGAMENTO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. 1. O pronunciamento acerca do erro material relativo à recorrente - IBAMA ou INMETRO - é relevante para a solução da controvérsia, porquanto, uma vez conhecidos os recursos não admitidos
... , restará analisada a questão de fundo sobre a competência territorial em execução fiscal ... 2. Ausente manifestação do Tribunal a quo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-54.2011.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há falar em julgamento extra petita pelo simples fato de o Regional não se limitar aos fundamentos da sentença e aos argumentos recursais. 2. DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita pelo simples fato
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há falar em julgamento extra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058741920214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805874-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
... expressamente consignado no acórdão que a competência territorial do Órgão prolator da sentença a ser considerada é a da data da ... -
Acordao N° 1253854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito negativo de competência. Competência territorial relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Perpetuatio jurisdictionis. O artigo 46 do cpc veicula regra de competência territorial relativa, cujo controle não pode ser feito de ofício pelo magistrado (súmula nº 33 do c. Stj). Assim, prevalece o art. 43 do cpc (perpetuatio jurisdicionis), a impor a competência do juízo perante o qual a...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUATIO ... -
Acórdão nº 2005/0154591-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ato ou fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais, genéricas ... 4. O Exmo. Sr. Ministro ...