competência territorial trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos daquele...

RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - NÃO EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal assegura, a todos os trabalhadores, o direito de livre associação e sindicalização (artigo 5º, XX, e artigo 8º, V). Ofende referida liberdade, a existência de cláusula

EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A Vara do Trabalho de Ribeirão/PE não se enquadra em qualquer das regras de competência territorial previstas na legislação infraconstitucional para o caso concreto, de forma que se admitir a sua competência no presente feito afrontaria os princípios do juiz natural e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIII e...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FORA DO LUGAR DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 651, §3º, DA CLT. I - O "caput" do artigo 651, da CLT estabelece o critério de fixação da competência em razão do lugar, de cunho relativo das Varas do Trabalho, definindo-a a partir da "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, "a" e "c", da CLT. A Parte não logrou ê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, "a" e "c", da CLT. A Parte não logrou ê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, "a" e "c", da CLT. A Parte não logrou ê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, "a" e "c", da CLT. A Parte não logrou ê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, "a" e "c", da CLT. A Parte não logrou ê

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO EM ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO. Esta Corte Superior já consolidou Jurisprudência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO EM ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO. Esta Corte Superior já consolidou Jurisprudência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É insuscetível de recurso imediato a decisão que acolhe a exceção de incompetência territorial declinando a competência para Vara do Trabalho vinculada ao mesmo Tribunal. Inteligência do §2 do artigo 799 da CLT, bem como Súmula nº 214 do TST.

RECURSO DE REVISTA. 1)EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE, LUGAR EM QUE PRESTOU CONCURSO, TRATANDO-SE DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS FORA DO LOCAL DO CONTRATO, VIAJANDO O TRABALHADOR EM NAVIO (ART. 651, CLT). POSSIBILIDADE. Regra geral, a competência territorial trabalhista é fixada pelo local de prestação de serviços (caput do

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 799, 800 e 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 149 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II DO TST. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE O EMPREGADO AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A questão trazida à baila não se configura na hipótese prevista no caput do artigo 651 da CLT, mas na regra inserta no § 3º do mesmo dispositivo. Nessa toada, faculta-se ao empregado apresentar reclamação trabalhista no local da celebração do...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. O art. 87, do CPC dispõe que: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta..." e o art. 114 do CPC estabelece que será prorrogada a competência se a parte ré não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e prazo legais: "Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do...

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Reza o artigo 651, caput, da CLT, que: "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento (hoje, Varas do Trabalho) é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro" No caso, a contratação do reclamante ocorreu em Londrina/PR;...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS”. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração da competência territorial, após o ajuizamento da reclamação trabalhista e estabilização da demanda, com base no princípio do amplo...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE SE DEU A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ajuizar Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviços ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. I. A teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. Na hipótese de agravo de instrumento, cabe à parte Agravante impugnar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O processamento do recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, está adstrito à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU