competência territorial trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA DECISÃO. A competência territorial para o julgamento da Ação Civil Pública é definida de acordo com a extensão do dano causado, nos termos da OJ 130, da SDI-II, do Colendo TST. Em contrapartida, o decisum exarado em sede de Ação Civil Pública, relativo a direitos individuais homogêneos, como no caso presente, faz coisa julgada erga omnes, nos...

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA INTERESTADUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO §3º DO ART. 651 DA CLT. No caso de o trabalhador ter sido contratado, na condição de motorista interestadual, para prestar serviços em locais diversos daquele em que foi celebrado o contrato de trabalho, como na situação em apreço, deve prevalecer a competência concorrente a que alude o §3º do art.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. Observância da regra celetista (art. 651), que, em sua origem, busca proteger o empregado, ao valorizar, sobre todos os outros critérios, o local da prestação de serviços. Recurso ao qual se nega provimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, "a" e "c", da CLT. A Parte não logrou ê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, -a- e -c-, da CLT. A Parte não logrou ê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, -a- e -c-, da CLT. A Parte não logrou ê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, -a- e -c-, da CLT. A Parte não logrou ê

EMENTA:COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A competência territorial das Varas do Trabalho para processar e julgar dissídios trabalhistas, firma-se em razão do lugar da prestação de serviços, conforme dispõe o caput do art. 651, da CLT. No caso em exame, o demandante foi contratado em São Paulo e lá desenvolveu suas atividades, o que impõe ao empregado propor a ação no...

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo hipótese em que as tratativas ou qualquer ato preliminar à contratação tenha ocorrido no domicílio do autor, não é possível, por ausência de expressa previsão legal, excepcionar a regra geral previsto no art. 651 da CLT e ter como competente a Comarca do domicílio do demandante.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DA JURISDIÇÃO DA VARA. Consoante dicção do art. 651, caput, da CLT, em regra, a competência para ajuizamento da ação trabalhista é do Juízo da localidade em que o trabalhador prestou serviços. E, apesar das exceções dispostas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal, no caso em apreciação

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II. Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). A autor foi contratada e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Caso em que o empregado propõe a ação no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No Processo do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o...

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Como é de largo conhecimento, as normas e princípios alusivos ao Direito do Trabalho são voltados, em seu conjunto, à proteção do hipossuficiente, no caso, o empregado. Não no sentido do mero e injustificável favorecimento, mas no de diminuir a situação de desvantagem em que o mesmo, de regra, se encontra, em relação ao empregador,...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. MESMAS CONDIÇÕES E CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ. PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 113, § 2º, CPC/1973. 1. Tratando-se de plano de saúde mantido pelo próprio empregador na...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT), para estabelecer a competência, em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido, no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Todavia, o §3º do citado dispositivo admite exceção, nos casos em que o empregador executa atividades em...