competência trt emenda 45
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001786-94.2011.5.06.0101 (01894-2003-001-06-00-0)), 24-07-2013
EMENTA: AÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após a Emenda Constitucional n. 45/04, a Justiça do Trabalho passou a ter competência, em razão da matéria, para apreciar e julgar as ações de cobrança propostas por sindicato contra empregador, objetivando o recebimento das contribuições sindicais incidentes sobre o salário do trabalhador, com fundamento
... Ap ó s a Emenda Constitucional n. 45/04, a Justi ç a do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-50.2013.5.06.0331), 30-01-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante de diversas Reclamações recebidas, o Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, que inserisse na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de demandas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados
... 114 da CF/88, com a reda ç ã o dada pela Emenda Constitucional n. º 45/2004, que inserisse na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000115-11.2012.5.06.0001), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar demanda envolvendo revisão de complementação de proventos de aposentadoria, uma vez que a relação travada entre...
... ã o Federal, com a reda ç ã o dada pela Emenda Constitucional n º 45/2004, é da Justi ç a ... -
Acórdão Nº 0021611-68.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
... Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a ... 45/04, que trouxe para a competência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000816-24.2017.5.06.0412), 21-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL NÃO CONFERIDA. EMPRESA PÚBLICA NÃO ALCANÇADA PELAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. Não estando a empresa pública inserida dentre as pessoas que gozam de isenção legal, incide o regramento geral, previsto na Instrução...
... , em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda l n.º 45/2004, e que estabelece, no §2º do art. 3º, a ... -
Acórdão Nº 0020762-23.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Prevalece no Colegiado, a orientação de que, em se tratando de ação reparatória de dano decorrente de ato ilícito ocorrido após a alteração de competência para esta Justiça Especializada, promovida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, a prescrição aplicável ao caso é a trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF....
... competência para esta Justiça Especializada, promovida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, a prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001046-03.2016.5.06.0412), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante a Emenda Constitucional nº 45/2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho para julgar outras demandas oriundas das relações de trabalho, esta competência não abrange relação jurídica cujo objeto é de natureza estritamente civil. Sendo o fundamento do...
... Não obstante a Emenda Constitucional nº 45/2004 tenha ampliado a ... das relações de trabalho, esta competência não abrange relação jurídica cujo objeto é ... -
Acórdão Nº 0020245-91.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
... Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a ... 45/04, que trouxe para a competência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000041-24.2012.5.06.0011), 20-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De conformidade com o artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar demanda envolvendo revisão de complementação de proventos de aposentadoria, vez que a relação travada...
... ã o Federal, com a reda ç ã o dada pela Emenda Constitucional n º 45/2004, é da Justi ç a ... -
Acórdão Nº 0021066-53.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PRESCRIÇÃO. Prevalece no Colegiado, ressalvado o entendimento do Relator (quanto a serem imprescritíveis as pretensões relativas às indenizações reparatórias decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, àquele equiparada), a orientação de que, em se tratando de ação reparatória de dano decorrente de ato ilícito ocorrido após a
... competência para esta Justiça Especializada, promovida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, a prescrição ... -
Acórdão Nº 0021081-71.2016.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
... Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a ...
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Acórdão Nº 0020382-80.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
... Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a ...
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Acórdão Nº 0020018-11.2016.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
... Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a ...
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Acórdão Nº 0020663-38.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
... Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a ...
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Acórdão Nº 0020041-02.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que inclua na ... n° 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000627-46.2017.5.06.0412), 08-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL NÃO CONFERIDA. EMPRESA PÚBLICA NÃO ALCANÇADA PELAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA.ABUSO DE DIREITO. DEVER DE RESISTÊNCIA DO JUÍZO. ÉTICA DO PROCESSO. Uma vez inaplicável ao caso o disposto no art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC e não
... , em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda l n.º 45/2004, e que estabelece, no §2º do art. 3º, a ... -
Acórdão Nº 0020527-71.2014.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-05-2017
... Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a ... 45/04, que trouxe para a competência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras ...
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Acórdão Nº 0021079-43.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
... Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a ... 45/04, que trouxe para a competência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 656-09.2017.5.22.0103) 05-12-2018
... , na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de fato, excluiu da ... a questão e, ainda, entender pela competência desta Justiça Especializada, mesmo diante da ...
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Acórdão Nº 0021097-38.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
... Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a ... 45/04, que trouxe para a competência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras ...
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Acórdão Nº 0020603-22.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
... ao tempo em que já definida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento desses feitos, ou seja, após a vigência de Emenda Constitucional 45/2004, a partir de 31.12.2004, ...
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Acórdão Nº 0021610-17.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
... ção Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inclua na ... do julgado nos seguintes itens: competência da Justiça do Trabalho, unicidade contratual, ...
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Acórdão Nº 0020228-04.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
... Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a ...
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Acórdão Nº 0020023-11.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
... Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a ...
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Acórdão Nº 0020926-67.2014.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-09-2017
... Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a ...