competência trt emenda 45
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Acordão nº 20050849764 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Julio de 2006
... CLT, suscitar o presente conflito de competência, para determinar que os presentes autos sejam ...
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Acordão nº 20050310997 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Marzo de 2007
... , suscitar o presente conflito de competência, com suporte nos artigos 105, I, "d", da ...
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Acordão nº 20050832802 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2006
... CLT, suscitar o presente conflito de competência, para determinar que os presentes autos sejam ...
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Acordão nº 20050830842 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2006
... CLT, suscitar o presente conflito de competência, para determinar que os presentes autos sejam ...
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Acordão nº 20050832772 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2006
... CLT, suscitar o presente conflito de competência, para determinar que os presentes autos sejam ...
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Acordão nº 20050849764 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Julio de 2006
... CLT, suscitar o presente conflito de competência, para determinar que os presentes autos sejam ...
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Acordão nº 20050829755 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Mayo de 2006
... , "c", da CLT, suscitar conflito de competência, para determinar que os presentes autos sejam ...
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Acordão nº 20050829755 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Mayo de 2006
... , "c", da CLT, suscitar conflito de competência, para determinar que os presentes autos sejam ...
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Acordão nº 20050833850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2006
... CLT, suscitar o presente conflito de competência, para determinar que os presentes autos sejam ...
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Acordão nº 20060319873 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2006
... , suscitar o presente conflito de competência, com suporte nos artigos 105, I, "d", da ...
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Acordão nº 20050829755 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Mayo de 2006
... , "c", da CLT, suscitar conflito de competência, para determinar que os presentes autos sejam ...
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Acordão nº 20050833850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2006
... CLT, suscitar o presente conflito de competência, para determinar que os presentes autos sejam ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 270-70.2015.5.17.0011) 12-09-2018
... ocorridos posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000146-46.2018.5.06.0413), 07-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. De acordo com o art. 114, VII, da CF/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. 2. Versando o caso sobre execução fiscal de dívida...
... EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. De acordo com o art. 114, VII, da CF/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça ... -
Acordão nº 20050310440 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Noviembre de 2006
... , "c", da CLT, suscitar conflito de competência, para determinar que os presentes autos sejam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001338-03.2020.5.06.0103), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DE FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, com o advento da Emenda Constitucional n° 45/2004, e esteio no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, não se pode deixar de afirmar que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de levantamento de depósitos do FGTS...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pós a ampliação da ... da Justiça do Trabalho, com o advento da Emenda Constitucional n° 45/2004, e esteio no art. 114, ... -
Acórdão Nº 0021471-20.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
... AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 4, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DAS RAZ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000683-98.2017.5.06.0341), 28-03-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante de diversas Reclamações recebidas, o Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, que inserisse na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de demandas entre o...
... 114 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, que inserisse na ... Assim, a competência para o julgamento de causas que envolvam a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000621-58.2017.5.06.0341), 10-04-2019
EMENTA :RECURSO DO MUNICÍPIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante de diversas Reclamações recebidas, o Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, que inserisse na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de demandas...
... 114 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, que inserisse na ... Assim, a competência para o julgamento de causas que envolvam a ... -
Acórdão Nº 0020635-93.2020.5.04.0024 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competênc
... D'AMBROSOEMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A ... da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001197-32.2017.5.06.0121), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PROVIMENTO. Constitui entendimento consolidado e pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará para fins de habilitação no programa seguro-desemprego
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... 114, I, da C.F/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Recurso Ordinário a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000173-77.2014.5.06.0022), 11-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº. 219 e nº. 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal...
... 5.584/1970. 3. Mesmo após a Emenda Constitucional nº. 45/2004, o Egrégio TST, ... , em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda ... -
Acórdão Nº 0021734-31.2016.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA DIREITO DE REGRESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar créditos decorrentes de direito de regresso, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
... A Justiça do Trabalho não detém competência para executar créditos decorrentes de direito de ... ção Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000244-39.2018.5.06.0281), 31-07-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante de diversas Reclamações recebidas, o Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Consti tucional n.º 45/2004, que inserisse na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de demandas entre o...
... 114 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Consti tucional n.º 45/2004, que inserisse na ... Assim, a competência para o julgamento de causas que envolvam a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000845-22.2012.5.06.0001), 03-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Emenda Constitucional N. 45, de 2004, acresceu a competência da Justiça do Trabalho, que passou a abranger as ações oriundas da relação de trabalho. Na hipótese dos autos, restou evidente que o pedido de indenização por dano moral decorrente do descumprimento de obrigação pactuada entre as partes, reclamante e reclamadas,...
... A Emenda" Constitucional N. 45, de 2004, acresceu a compet \xC3" ...