competências em administração tributária
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003228-06.2022.8.19.0002 (Cível), 10-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0003228-06.2022.8.19.0002 RECORRENTE: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TELMA DE AZEVEDO FREIRE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002756-05.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0002756-05.2022.8.19.0002 RECORRENTE: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADILSON DE ANDRADE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039840-77.2021.8.19.0001 (Cível), 16-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007971-59.2022.8.19.0002 (Cível), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003022-89.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0003022-89.2022.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA, RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007090-85.2022.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0007090-85.2022.8.19.0001 RECORRENTE: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS NETO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0205566-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004340-10.2022.8.19.0002 (Cível), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184147-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144379-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0144379-94.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ROSA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0110606-58.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0110606-58.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147600-85.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0147600-85.2021.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO RAMOS CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0226966-76.2021.8.19.0001 (Fazendária), 21-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044880-37.2021.8.19.0002 (Fazendária), 16-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0310271-55.2021.8.19.0001 (Cível), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008638-45.2022.8.19.0002 (Cível), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003748-63.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289103-31.2020.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0289103-31.2020.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: LUIS ALBERTO VALLE LOPES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077646-49.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0077646-49.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: FRANCISCO LUCAS FILHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006445-57.2022.8.19.0002 (Cível), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008905-17.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006827-50.2022.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0006827-50.2022.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO PIMENTEL RODRIGUES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173812-46.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0173812-46.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSIMAR CARVALHO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240679-21.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123087-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 16-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/