competências em administração tributária
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Tributação e novas tecnologias
... , como levar a efeito a fiscalização tributária, de sorte a tomar conhecimento da ocorrência de ... ”, a fim de definir ou limitar competências tributárias ... O conceito de mercadoria ... , entendemos que não pode a Administração Tributária proceder ao lançamento baseado ...
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Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia ... legislativa, administrativa, fiscal e tributária dos entes subnacionais. Nas seções seguintes, ... Administração Pública , Rio de Janeiro, RJ, v. 54, n. 4, p ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária ... Partimos do pressuposto kelseniano que toda ... A Constituição, ao estabelecer as competências para instituir impostos, não traz um critério ... efetuados por órgãos da administração pública federal, suas autarquias e fundações, ...
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Ordem social
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... 3.4 Competências do Sistema Único de Saúde ... O art. 200, da ... décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no ...
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Versão original
Decreto nº 9.834 de 12/06/2019. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... o conjunto de benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia de que trata o § 6º ... necessários ao exercício de suas competências ... Art. 3º O Conselho de Monitoramento e ... º A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, o Instituto de Pesquisa ...
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Direito Constitucional
... instrumento de governo definidor de competências", regulador de processos e limitador da ação pol\xC3" ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, ... é: (A) incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses em que ...
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Justiça econômica
... interfere na vida econômica ( administração econ ô mica de ingerência ), efetua ... in Segurança jurídica em matéria tributária , Coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, ... , Executivo e Judicial) em competências rigorosamente circunscritas , das quais ...
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Magistratura TJAL 2019
... ão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ... e aos crimes contra a ordem tributária ... (C) às contravenções penais praticadas ... competências dentro da estrutura existente ... (E) ...
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Decisão Monocrática Nº 5005723-66.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... declarado inidôneo pela administração tributária, referente as seguintes ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... políticos e não participam da administração da polis grega. Assim, estão excluídos do ... ao senhor, em detrimento de suas competências para o cargo ... Na dominação ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
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Acordao N° 1414548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito tributário - mandado de segurança - apelação - iss - entrega de gifts - fato gerador - empresa sediada em são paulo - prestação de serviços no df - exigibilidade local do tributo - unidade no df - inexistência - competência tributária - município da sede - recurso provido. 1. De acordo com as normas inscritas nos artigos 3º e 4ª da lei complementar 116/2003, excetuadas as hipóteses...
... INEXISTÊNCIA – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – MUNICÍPIO DA SEDE – RECURSO ... 1. De ... Administração Direta e Indireta, a exceção à regra geral ... constitucional de repartição de competências ... 5. Em sendo incontroverso que o contribuinte ... -
O corte
... Revogação em Matéria Tributária ... São Paulo: Noeses, 2011, p. 44 ... LUCAS ... e jurídicas), suas capacidades ou competências, as ações que podem ou devem praticar, tudo em ... algo é feito reiteradamente pela Administração que estará juridicamente estabelecido o costume ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... , associado ao processo de reforma tributária ... 11.5.3. Desenvolver instrumentos econômicos ... pós-graduado especializado em administração de negócios sustentáveis com biodiversidade, ... Aprimorar a definição das competências dos diversos órgãos de governo de forma a ...
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Exercícios prácticos
... tributária do Estado Alfa sob o argumento de ter apresentado ... Tribunal Superior, para que a administração tributária do Estado Alfa seja compelida a ... -constitucional brasileiro, suas competências materiais e legislativas estariam todas expressas ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... como critério material da hipótese tributária o fornecimento de alguns serviços ou ... In : A Maior Live de Administração Tributária do Mundo, 2020. 1 vídeo (11:55h) ... , se funda na definição das competências tributárias por materialidades. 636 ... Os ...
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... , no qual se aplica a legislação tributária chinesa, e qualquer área além do seu mar ... ii) na China, o Bureau de Administração Tributária Estatal ou seu representante ... acordo, conforme suas respectivas competências para efetuar o lançamento e a cobrança, aplicar ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... , sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ; (III) à repartição de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia ... ; a prestação de contas da administração" pública, direta e indireta; e a aplicação do m\xC3" ... um certo percentual da arrecadação tributária do Estado. 131 Assim também, não se vislumbrou ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... tributária, penso que seja oportuno esclarecer, com detalhes ... , conquanto não possam delegar suas competências tributárias, por força da própria rigidez de ... gerais de direito tributário, à administração da União.” (BORGES, José Souto Maior. Lei ...
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Princípios do processo
... no que se refere à questão tributária, ou seja, a cobrança de tributos) ... 5 ... e independentes das entidades de administração do desporto, com o custeio de seu funcionamento ... As competências dos órgãos da justiça desportiva listados são ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Diante do rápido avançar de uma proposta de reforma ... e funcionalmente fracionadas na mesma medida em que as competências tributárias também o são. As autoridades fiscais de todos os entes da ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... se efetivar a Hermenêutica Jurídico-Tributária no ICMS, mais especificamente no que respeita à ... , pelo menos, três impostos, cujas competências tributárias estão distribuídas para três ... fisiológicos e bioquímico e a administração de medicamentos ... §3º Somente serão ...
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Da advocacia
... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... a essas sociedades a simplificação tributária e a diminuição dos encargos. MARCUS VINÍCIUS ... ção retirar de sua investidura as competências estabelecidas em lei" (CFOAB, 1ª Câmara, Rec ...
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Organização dos poderes
... da União e das entidades da Administração Pública direta e indireta, quanto à legalidade, ... As competências privativas da Câmara dos Deputados estão ... ção da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Pós-Graduado em Administração" de Empresas, pela Fundação Getulio Vargas, em S\xC3" ... ção da tese: “A obrigação tributária e as normas primárias e secundárias de ... Conferência sobre “ As competências tributárias ”, proferida no XXVIII Simpósio ...