complementar a renda
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-95.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... a ocorrência de dano material, já que o reclamante manteve sua renda mensal (pelo somatório do benefício previdenciário e complementar), ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... porte para incorporação ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § 4o, e Lei Complementar nº ... , exceto os de caráter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, arts. 2º e 3º) ... § 3º ...
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Acórdão nº 2009/0050896-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA ... 1. A Lei 7.713⁄88, em ... 92 da Lei Complementar nº 95⁄97, do Estado do Espírito Santo – Lei Orgânica do Ministério ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... gerais e técnicas aprovadas pelo Conselho de Previdência Complementar" - CPC do MPAS, a que se refere o artigo 14 deste regulamento ... \xC2" ... 23 - Não será admitida a concessão de benefícios sob a forma de renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência ...
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Acórdão Nº 1356596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE DE CÁLCULO ... CONTRIBUIÇÕES ... NÁRIAS ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0144859-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPLEMENTAR. ... 7.713/88. ... APLICABILIDADE. ... à não incidência de imposto de renda sobre as contribuições ...
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Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. ... ARBITRAMENTO. ... DEPÓSITOS ... da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001. É que a Lei n. 8.021/90 já ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 94900-16.1994.5.03.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO. IMÓVEL ÚNICO. VALOR DA LOCAÇÃO EFETIVAMENTE REVERTIDO PARA A SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso dos autos, o TRT, soberano na análise dos fatos e provas existentes nos autos, registrou...
... informal, para complementar sua renda de subsistência. Portanto, é este o único bem imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00071576020074058000), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITAÇÃO AO IMPOSTO RECOLHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 (TEMA 62/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (TEMA 4/STF). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC/73). OMISSÃO SANADA. 1. Autos que retornam do Colendo STJ,
... consolidou-se no sentido de reconhecer a isenção do imposto de renda proporcionalmente às contribuições recolhidas pelo empregado durante o ... restituição do imposto de renda descontado da aposentadoria complementar paga por entidade de previdência privada. O Juiz do 1º grau julgou ... -
Acórdão nº 2001/0188612-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LC 118/2005. LEI ... 2. Lei Complementar n. 118/2005. Lei Interpretativa. Irretroatividade. As situações ...
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Acórdão nº 1.0400.18.004567-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATINGIDO - PERDA RENDA COMPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - CESTA BÁSICA - DEFERIMENTO. - Estando demonstrado o nexo de causalidade entre o rompimento da barragem de Fundão e a perda de renda do atingido, cabível a manutenção do auxílio-financeiro emergencial e da cesta básica,...
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Acórdão nº 2013/0092192-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PLANO DE BENEFÍCIOS, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO RESGATE. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU DE PLANO DE BENEFÍCIOS IMPLICA SUSPENSÃ
... COMPLEMENTAR" N. 109/2001. ... 1. Há independência patrimonial entre\xC2" ... conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas ... -
Acórdão nº 2015/0185398-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEF
... CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE ... benefício, sendo de rigor a revisão da renda mensal inicial da suplementação de ... -
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população ... Parágrafo único. A ... 10 da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007 ... § 2º Além daquelas referidas no ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V – exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Da Assessoria Especial do ... IV – política nacional de renda de cidadania; ... V – articulação com os governos federal, estaduais, ...
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Acórdão nº 2012/0124928-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ... COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.037272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - DANO AMBIENTAL - ACORDO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - CESTA BÁSICA - COMPROMETIMENTO DA RENDA - PROVA - RENDA COMPLEMENTAR. O auxílio financeiro emergencial e a cesta básica de que trata o acordo homologado por sentença em ação civil pública devem ser recebidos por quem provou a perda da possibilidade de...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... III - dezessete por cento, no ... transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União ... § 1º Depois da alocação do valor depositado à ...
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Acórdão nº 1.0079.15.045857-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECEBIMENTO DE RENDA COMPLEMENTAR - APOSENTADORIA - ABONO COMPLEMENTAR - REAJUSTE - GANHO REAL - IMPOSSIBILIDADE.- Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação periódica não cumprida. - A entidade de previdência privada não é
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Acórdão nº 1.0079.15.045857-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECEBIMENTO DE RENDA COMPLEMENTAR - APOSENTADORIA - ABONO COMPLEMENTAR - REAJUSTE - GANHO REAL - IMPOSSIBILIDADE.- Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação periódica não cumprida. - A entidade de previdência privada não é
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Acórdão nº 1.0000.20.037416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - REDUÇÃO DE 20% DESTINADA AO DEPENDENTE - PERDA DA RENDA MENSAL COMPLEMENTAR - PROVA.A decisão concessiva do auxílio financeiro emergencial, com a redução determinada da quantia destinada ao dependente de 20% do salário-mínimo, em razão de auxilio...
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Acórdão nº 1.0000.20.037416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - REDUÇÃO DE 20% DESTINADA AO DEPENDENTE - PERDA DA RENDA MENSAL COMPLEMENTAR - PROVA.A decisão concessiva do auxílio financeiro emergencial, com a redução determinada da quantia destinada ao dependente de 20% do salário-mínimo, em razão de auxilio...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-352/1999-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. Divergência jurisprudencial que não atende ao disposto na Súmula nº 296/TST e na alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE ... IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR ... Divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-352/1999-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE -INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR-. Divergência jurisprudencial que não atende ao disposto na Súmula nº 296/TST e na alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE -INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR-. Divergência ... -
Acórdão nº 2015/0318700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sofreram incidência de imposto de renda no período de 1º/1/1989 a ... complementar. Exegese do REsp 1.012.903/RJ, Rel. ...