complemento de 2
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Acórdão nº RMS 23833 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A alegação da recorrente no sentido de que que seu curso de graduação ... (quatro) anos e o de Plenificação de Ciências Biológicas, complemento à graduação, durou 18 (dezoito) meses, além de não comprovada nos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1209038 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.713⁄88. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO COMPLEMENTO" DE APOSENTADORIA, ATÉ O LIMITE DA EXAÇÃO RECOLHIDA INDEVIDAMENTE. QUEST\xC3" ... 2. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta ...
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Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A FIM DE SE AGUARDAR A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO RE N. 579.431/RS. HIPÓTESE QUE NÃO TRADUZ OMISSÃO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-77.2011.5.04.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE. PRESCRIÇÃOPARCIAL E QUINQUENAL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST....
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO – CTVA. NATUREZA ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... Art. 6º O complemento de dois inteiros e sete décimos por cento do faturamento anual, calculado ... 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; ... II – incubadora de empresas - aquela a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1715-15.2011.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição meramente...
... coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada "Complemento de RMNR" - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição ente parcial. Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-53.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição meramente...
... coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada "Complemento de RMNR" - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição ente parcial. Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-59.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,
... sentença fixou a prescrição parcial da parcela denominada "complemento de RMNR", decisão que se harmoniza com os precedentes desta Corte. o de revista não conhecido, no aspecto ... 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1775-33.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,
... sentença fixou a prescrição parcial da parcela denominada "complemento de RMNR", decisão que se harmoniza com os precedentes desta Corte. o de revista não conhecido, no aspecto ... 2. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1812-07.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... GMALB/grm/maf/AB/jn RECURSO DE REVISTA ... 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO ... 2. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59486-84.2009.5.12.0051) 21-11-2018
... 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. Na espécie, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-89.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento...
... VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o ... 2) O império normativo heterônomo acentua-se quando se tratar de regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1840-87.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO - PRESCRIÇÃO. A alteração contratual, no curso da relação de emprego, que tem por objeto parcela ou verba livremente ajustada, não contemplada, pois, em lei, atrai a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A Súmula nº 294 desta Corte...
... - 1. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO ... - PRESCRIÇÃO. A alteração ... Intacto, pois, o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal ... 2. CTVA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PARCELA PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; ... III – Instituição Científica, Tecnológica e ... 11 da Lei nº 8.248, de 1991, o complemento de dois inteiros e dezesseis centésimos por cento sobre o faturamento ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236134 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O COMPLEMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão é a possibilidade de incidência do índice de reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET -, bem como sobre a parcela...
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Acórdãos nº 0141294-28.2009.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... a,#outline a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... diretamente, que torna desnecessário qualquer complemento 2. O cancelamento de pontos negativos em prontuário e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-74.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de observar o disposto na OJ 115 da SBDI-1/TST, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297
... Recurso de revista não conhecido. 2". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tema não prequestionado escapa \xC3" ... Recurso de revista não conhecido. 3. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-51.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/aao/AB/mki RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO ... 1.2. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-08.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/aao/AB/jn RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO ... 1.2. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-32.2012.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... GMALB/as/scm/AB/lds RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO ... 1.2. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1065-66.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/aao/AB/cf RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO ... 1.2. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-81.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/aao/AB/lds RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO ... 1.2. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1715-54.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso, a egrégia Corte Regional não teceu quaisquer manifestações acerca da prescrição incidente na espécie, tampouco foi instada a tanto mediante os pertinentes embargos de declaração, o que impede a discussão do tema nesta instância superior em face do óbice da Súmula nº 297, ante a patente ausência de...
... Recurso de revista não conhecido ... 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E ... No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1701-64.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O tema relativo à prescrição da pretensão autoral não foi objeto de exame pelo egrégio Colegiado Regional, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração para tanto. Dessa forma, à falta de prequestionamento do referido tema, incide como óbice ao processamento do recurso de revista a...
... Recurso de revista não conhecido ... 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E ... No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1771-42.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso, a egrégia Corte Regional não teceu quaisquer manifestações acerca da prescrição incidente na espécie, tampouco foi instada a tanto mediante os pertinentes embargos de declaração, o que impede a discussão do tema nesta instância superior em face do óbice da Súmula nº 297, ante a patente ausência de...
... Recurso de revista não conhecido ... 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E ... No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício ...