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Acórdão nº 2006/0200699-9 de T4 - QUARTA TURMA

... ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. AÇÃO PLEITEANDO COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ... 27 do CDC ... 2. Recurso especial provido ... A Turma, por unanimidade, deu ...
Acórdão nº REsp 882588 / SC de T4 - QUARTA TURMA

... ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. AÇÃO PLEITEANDO COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ... 27 do CDC ... 2. Recurso especial provido ... A Turma, por unanimidade, deu ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97500-27.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

... CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. 2.1 - Hipótese em que o Tribunal Regional não acolheu a preliminar de ... Recurso de revista não conhecido ... - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA). REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA DOS ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1200651 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ência de contribuição previdenciária, porquanto representam complemento salarial de natureza permanente (REsp 496.737⁄RJ, Rel. Min. JOSÉ O, Primeira Turma, DJe 13⁄10⁄03) ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-25.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - CEF - FUNCEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu por maioria de votos que...

... No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos ... A parcela Complemento" Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA foi criada pela institui\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000942-11.2020.5.06.0011), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. De acordo com o normativo interno da Caixa Econômica Federal, a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é o salário padrão acrescido do complemento do salário padrão. E se define, no item 3.3.1, o salário...

... por Tempo de Serviço (ATS) é o salário padrão acrescido do complemento do salário padrão. E se define, no item 3.3.1, o salário padrão ... 2". Portanto, deve a remuneração do cargo comissionado integrar a base de c\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001007-24.2020.5.06.0005), 05-08-2021
I. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. De acordo com o normativo interno da Caixa Econômica Federal, a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é o salário padrão acrescido do complemento do salário padrão. E se define, no item 3.3.1, o salário padrão

... por Tempo de Serviço (ATS) é o salário padrão acrescido do complemento do salário padrão. E se define, no item 3.3.1, o salário padrão ... 2". Portanto, deve a remuneração do cargo comissionado integrar a base de c\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-95.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

... Incólumes os artigos 2º, § 2°, da CLT e 265 do Código Civil. Arestos paradigmas superados por ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO ... - CTVA. Esta ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-65.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira de precedentes desta Corte, extrai-se do art. 114, I, da Constituição Federal que a competência da Justiça do Trabalho, precipuamente, fixa-se em função da natureza ou da origem do litígio, ou seja, como decorrência da relação de trabalho. É o caso da complementação de aposentadoria,...

... 2. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta ... diferenças pela inclusão da parcela denominada CTVA - complemento temporário variável de ajuste de mercado - na base de cálculo da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-07.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO E NEXO CAUSAL. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato...

... Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇA DE JORNADA NOTURNA, ABONO SALARIAL, HORAS REDUÇÃO E ... ÇA DE JORNADA NOTURNA, ABONO SALARIAL, HORAS REDUÇÃO E COMPLEMENTO ESPECIAL. NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA ... Restou pontuado pelo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 280100-68.2009.5.02.0031) 23-05-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, há de ser afastado o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO

... no que tange à forma de custeio e cálculo do benefício do complemento de aposentadoria. 2 ... Nesse contexto, ante a falta de manifestação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-646-53.2011.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em função da possibilidade de julgamento de mérito em favor dos reclamantes, ora recorrentes, deixo de pronunciar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. PRELIMINAR. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL....

... 2". PRELIMINAR. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Consoante registrado pela inst\xC3" ... No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-12.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. No caso em exame, discute-se a base de cálculo do...

... Recurso de revista não conhecido ... 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E ... No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício ...
Acórdão nº 2014/0207200-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CONTROVÉRSIA QUE NÃO FOI SOLUCIONADA SOB O ENFOQUE DOS DISPOSITIVOS INDICADOS VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 3. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. 1. Inviável o...

... 2. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. ... recolher o complemento ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1943-86.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. No caso em exame, discute-se a base de cálculo do...

... Recurso de revista não conhecido ... 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E ... No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1062-78.2011.5.04.0026) 20-11-2018

... Precedentes ... Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. TRANSAÇÃO ... Precedentes. 4.2". De acordo com o entendimento reiterado desta Corte, o \"Complemento Tempor\xC3" ...
Acórdãos nº RO-542/2011-0132-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014

... COMPLEMENTO DA RMNR – REMUNERAÇÃO ... In ... DEJT 7/2/2014), que a interpretação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-537-33.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. I - Cinge-se a presente controvérsia em examinar a validade da previsão normativa relativa à base de cálculo da parcela denominada -complemento da RMNR-. II - É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, elevou os instrumentos coletivos ao...

... COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO ... Recurso de revista conhecido e não provido ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado, ante a ausência de sucumbência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-18.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. I - Cinge-se a presente controvérsia em examinar a validade da previsão normativa relativa à base de cálculo da parcela denominada -complemento da RMNR-. II - É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, elevou os instrumentos coletivos ao...

... COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO ... Recurso de revista conhecido e não provido ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado, ante a ausência de sucumbência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6-03.2012.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297. Sem que a Corte Regional tenha discutido a respeito da competência do Juízo Singular para interpretar cláusula de norma coletiva, não há como apreciar eventual afronta artigo 678, I, "a", da CLT, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria.

... Recurso de revista não conhecido ... 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E ... No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-636-07.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...

... VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO ... 2) O império normativo heterônomo acentua-se quando se tratar de regras ...
Acórdão nº 2015/0318700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Apenas quando há nova cobrança de Imposto de ... complemento de aposentadoria, hipótese que efetivamente ...
Acórdão nº 2015/0165368-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULAMENTO. APLICAÇÃO. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. AFASTAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS...

... 2. Embargos de declaração rejeitados. ...
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 2 (dois), 5 (cinco) e 7 (sete); ... III - no mês de novembro ... (rua ou avenida ou quadra, no, complemento, bairro, cidade, Estado e CEP: preencher com dados atuais) ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1441-96.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. 1. A RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime -, instituída por norma coletiva, consiste em um valor mínimo a ser pago aos empregados da TRANSPETRO agrupados no mesmo nível e região. Para que esse valor mínimo seja percebido por todos os obreiros, foi criada a parcela...

... (1ª Turma) ... GMHCS/tf/rqr RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ... - RMNR. NORMA COLETIVA ... 2. Na hipótese, cinge-se a controvérsia acerca da consideração do ...