composição da lide

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE - PROVA TESTEMUMHAL INDISPENSÁVEL PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, INSTALADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO DEMANDADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO DEMANDADO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PRÉVIA, NA FORMA DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. ATO JUDICIAL OBRIGATÓRIO, CUJA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA RÉ.SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1033241/RS). TELEFONIA FIXA. PRAZO DECENAL. CONTAGEM A...

EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. I - A falta de interesse processual, no sentido da desnecessidade e inutilidade do provimento jurisdicional para composição da lide, importa a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. II - Há perda...

EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. I - A falta de interesse processual, no sentido da desnecessidade e inutilidade do provimento jurisdicional para composição da lide, importa a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. II - Há perda...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO EM TELEVISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PROVA NÃO REQUERIDA PELA PARTE RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPOSIÇÃO DA LIDE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MAU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPLOSÃO DE FOGÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPOSIÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. PRODUTO SUBSTITUÍDO PELO COMERCIANTE. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. AUSÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, COM O FITO DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGA A ORDEM POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DETERMINAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DA LIDE PELA UNIÃO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TESE FIXADA NO TEMA N. 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DO IAC N. 14 DO SUPERIOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO APRECIADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. COBRANÇA POR QUANTIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE RELÓGIO PELA INTERNET. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPOSIÇÃO DA LIDE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE...

Apelação cível. Processual civil. Execução. Acordo extrajudicial realizado antes da citação. Ciência inequívoca. Homologação. 1. Sendo inequívoca a ciência da executada acerca da demanda contra ela ajuizada, deve ser homologado o acordo extrajudicial firmado pelas partes e apresentado em juízo em petição assinada por advogado, a fim de atender a finalidade do processo, que é a composição da lide.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO CONDENATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À AUDIÊNCIA, ATO CONCENTRADO À REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, ORA PERICIANDO, PARA INSPEÇÃO MÉDICA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A COMUNICAÇÃO DO ATO FUTURO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO CÁLCULO DAS PARCELAS CORRETO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE MANTIDO. RESP. Nº 1.495.146 - MG. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Patenteada a regularidade do

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - EMISSÃO EXCESSIVA DE RUÍDOS E DANOS CAUSADOS PELO TRÂNSITO DE TRENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CR/88 - PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA - ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A COMPOSIÇÃO DA LIDE, DE FORMA JUSTA - NULIDADE DA SENTENÇA -...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812086-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A. ADVOGADO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS CLAROS E DELIMITADOS - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - CAUTELAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO MANTIDO. Se da narrativa dos fatos se extrai, claramente, a pretensão do autor, estando também presentes os fundamentos fáticos e jurídicos, bem como o pedido certo e determinado, não é o caso de indeferimento da...

OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA - IMPRESCINDIBILIDADE DESTA PARA A COMPOSIÇÃO DA LIDE - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA - IMPRESCINDIBILIDADE DESTA PARA A COMPOSIÇÃO DA LIDE - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO LOCADOR PARA PROMOVER A DEMANDA. COMPROVADO, EM RÉPLICA, QUE O DEMANDANTE É CESSIONÁRIO EXCLUSIVO DO IMÓVEL LOCADO. ADEMAIS, DESNECESSÁRIA A PROPRIEDADE DO BEM PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. BASTA QUE O LOCADOR EXERÇA SUA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - RECUSA DE COBERTURA - ALEGAÇÕES DE DOENÇA PREEXISTENTE E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - ÔNUS DA SEGURADORA - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA - EXTENSA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CARREADA AOS AUTOS - PROVA NECESSÁRIA E PERTINENTE À JUSTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - RECUSA DE COBERTURA - ALEGAÇÕES DE DOENÇA PREEXISTENTE E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - ÔNUS DA SEGURADORA - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA - EXTENSA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CARREADA AOS AUTOS - PROVA NECESSÁRIA E PERTINENTE À JUSTA...

PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....

PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - ARGÜIÇÃO EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis,...