comum conversao em especial tempo
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ações autônomas e observarão o rito comum ... Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... , independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos ...
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Acórdão nº 2007/0156274-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 967.150 - RS (2007/0156274-9) ... AVERBAÇÃO DO TEMPO ... COMUM ...
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Acórdão nº 2009/0102468-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.500 - RS (2009⁄0102468-8) ... NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284⁄STJ. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E ...
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Acórdão nº 2007/0030271-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 925.359 - MG (2007/0030271-1) ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. INICIATIVA ADA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída ... § 2º Ao ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1172563 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.563 - MG (2009⁄0247745-2) ... CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N ...
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Acórdão nº EREsp 1105506 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE ... conversão de tempo de serviço especial em comum: aplica-se a tabela em vigor à época do ...
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Acórdão nº 2014/0172217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 547.559 - RS ... (2014/0172217-4) ... :\xC2" ... tempo" especial em comum, a comprovação \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ...
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Acórdão nº 2015/0313983-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou expressamente que: "apesar de se verificar identidade de partes, a coisa julgada restou operada apenas quanto aos períodos efetivamente examinados naquela ação
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.044 - RS (2015/0313983-4) ... tempo comum ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ... ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal ... CAPÍTULO V ... , na forma definida no seu regimento comum ... § 1° O Tribunal encaminhará ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: ... de o importador haver optado pelo regime especial" de apuração e pagamento ali referido ... \xC2" ... produtos ou sua utilização, a qualquer tempo." ... "Art ...
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Acórdão nº 2008/0133398-5 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.632 - MG (2008⁄0133398-5) ... CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO ...
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Acórdão nº 2008/0183683-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.452 - PB (2008/0183683-1) ... tempo" de serviço, vale dizer, a soma\xC2" ... serviço especial em comum", ante a expressa proibição legal \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0179117-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.828 - SC ... (2014/0179117-7) ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou após ... com registro brasileiro, ou afretada por tempo, de subsidiária integral da empresa brasileira ... respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro: ...
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Acórdão nº 2007/0029288-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OCORRÊNCIA. ... APOSENTADORIA POR TEMPO" DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO.\xC2" ... ÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2009/0174855-3 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.543 - RS (2009⁄0174855-3) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM ...
- STJ permite conversão do tempo de serviço especial em comum a servidores até a edição da Reforça da Previdência
- Acórdão nº AgRg no REsp 1089418 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1105767 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1284267 / RN de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo em face da ausência do agente nocivo eletricidade no rol previsto nos decretos regulamentadores, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter...
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Acórdão nº 2009/0145685-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.363 - MG (2009⁄0145685-8) ... Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1255899 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.899 - PR (2011⁄0118642-5) ... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ENGENHEIRO ...
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Acórdão nº 2010/0148624-2 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.376 - RS (2010⁄0148624-2) ... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A ...