comum conversao em especial tempo
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2012
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL E COM PARIDADE - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL - INDEFERIMENTO - INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA. Dispõe o artigo 12, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho competir ao Plenário do CSJT -exercer,...
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL E COM PARIDADE - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL ... - INDEFERIMENTO - INTERESSE ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2008/0218615-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.450 - MG (2008/0218615-6) ... PREVIDENCIÃRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÃO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÃNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0133401-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.972 - MG (2008/0133401-2) ... CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO ...
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Acórdão Nº 1399039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... ESPECIAL. PRETENSÃO DE ... CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL M COMUM COM ... FUNDAMENTO NO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1147178 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0006608-2 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.495 - AP (2009⁄0006608-2) ... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. FATOR DE ... ção do tempo de serviço especial em comum seria disciplinado pela legislação vigente à ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1116495 / AP de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.495 - AP (2009⁄0006608-2) ... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. FATOR DE ... ção do tempo de serviço especial em comum seria disciplinado pela legislação vigente à ...
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Acórdão Nº 1173624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... CONTAGEM DIFERENCIADA ... DE TEMPO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA ... conversão de tempo especial em comum por um fator multiplicador decorre ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 735287 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5070754-10.2017.4.04.9999),09-04-2018
... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. RSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N ...
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Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APÓS A LEI N.9.032/1995. DESCABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF.INAPLICABILIDADE.1. Desde o julgamento do REsp 1.310.034/PR, sob o rito do art. 543-Cdo CPC/1973, em 24/10/2012 (Tema 546/STJ), prevalece no âmbito daPrimeira Seção desta Corte o entendimento de que a viabilidade...
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Acórdão Nº 1014286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ... PRESTADO EM ATIVIDADES ... FÍSICA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM ... CONTAGEM DIFERENCIADA. APLICABILIDADE DAS ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1146243 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1048359 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o ... a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo não circulante ... sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042896820154058300), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0804289-68.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVERSÃO DE TEMPO...
... , que afastavam o direito de conversão de tempo exercido pelo servidor sob condições especiais, ... , incompatível com a conversão de tempo especial em comum, na forma como entendeu o STF em ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 942/STF.I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder...
... , para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071494320184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0807149-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO KEGENALDO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Lucas Brasileiro De Oliveira Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , pretende a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida pelo INSS, com a conversão do tempo trabalhado tido como especial em comum, para fins de aposentadoria; entendeu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001610-09.2014.4.04.7200),11-12-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. UFSC. SERVIDOR PÚBLICO. STF. TEMA Nº 942. PRETENSÃO DE CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Este Colegiado havia entendido pela impossibilidade de conversão de tempo especial em comum,
... 18/20 (dezoito trinta avos) em razão de tempo especial reconhecido e convertido em comum, ... -
Acórdão Nº 1279449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... Servidor público. Atividade especial. Comprovação ... Impossibilidade ... A discussão em torno do reconhecimento do tempo de serviço ... especial para fins de conversão em tempo comum, à luz das disposições ... da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0013954-18.2015.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA ... CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N ...
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Acórdão Nº 1417660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ... DELEGADO DE POLÍCIA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ... COMUM EM ESPECIAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-64.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , visando uma possível aposentadoria especial ou conversão do tempo especial em comum para uma ...