comunicado rescisão
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9374/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Septiembre de 2003
MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. RECUSA DO SINDICATO. 1. Ainda que haja sido efetivado o pagamento das verbas rescisórias, incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT se inocorreu oportunamente homologação da rescisão contratual em virtude de recusa do Sindicato, motivada pela não-apresentação do atestado de saúde...
... 477, § 8º, da CLT se inocorreu oportunamente homologação da rescisão" contratual em virtude de recusa do Sindicato, motivada pela não-apresenta\xC3"ção do atestado de saúde ocupacional (ASO) ou do comunicado de dispensa (CD) ... 2. A homologação tempestiva da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-455011/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE - Não tendo a obreira comunicado à empregadora o seu estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão contratual, e, existindo cláusula de norma coletiva que condiciona a estabilidade a essa comunicação, resta afastado o direito à indenização decorrente da estabilidade, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Incidência da OJ nº 88 da SDI-1/TST
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE - Não tendo a obreira comunicado à empregadora o seu estado gravídico, em determinado prazo após a ... gravídico à empregadora, dentro de determinado prazo após a rescisão, sob pena de supressão da estabilidade prevista no art. 10, II, alínea ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-455011/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE Não tendo a obreira comunicado à empregadora o seu estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão contratual, e, existindo cláusula de norma coletiva que condiciona a estabilidade a essa comunicação, resta afastado o direito à indenização decorrente da estabilidade, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Incidência da OJ nº 88 da SDI-1/TST.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE Não tendo a obreira comunicado à empregadora o seu estado gravídico, em determinado prazo após a ... gravídico à empregadora, dentro de determinado prazo após a rescisão, sob pena de supressão da estabilidade prevista no art. 10, II, alínea ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038260-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO POR PRAZO INDETERMINADO - IMÓVEL COMERCIAL - PROTEÇÃO DE ENTIDADE DE SAÚDE - ART. 53, DA LEI 8.245/91 - NÃO APLICAÇÃO - RESCISÃO DO VÍNCULO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - INTERESSE NA AQUISIÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS...
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Processo nº 0025918-05.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... para pagar a multa estabelecida pela rescisão. Apelante ... , em resumo: que não houve inércia; que recebeu comunicado dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021810-04.2015.8.19.0001 (Cível), 15-10-2020
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c devolução das parcelas pagas. Promessa de compra e venda de duas unidades imobiliárias de destinação comercial. Controvertem as partes sobre a rescisão do contratos de promessa de compra e venda e os efeitos jurídicos daí decorrentes, destacando-se que o apelante-autor alega que a resolução da avença se deu pelo inadimplemento antecipado do...
... Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c devolução das ... parcelas pagas. Promessa de compra e ... amparado em comunicado" da própria construtora acerca do ... atraso do início das obras e altera\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003408-98.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato de plano privado de assistência à saúde, coletivo empresarial. Incidência do CDC. Autora que pretende continuar recebendo atendimento, apesar do comunicado da operadora quanto à rescisão do contrato junto à empresa contratante, cumpridas as regularidades formais exigidas por lei. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cláusula que...
... continuar recebendo atendimento, apesar do ... comunicado da operadora quanto à rescisão ... do contrato junto à empresa ... -
Acórdãos nº 1045900-24.2016.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... , comprovam que o correntista foi previamente comunicado sobre a rescisão do contrato bancário. Requisitos do ...
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Acórdão Nº 0318490-44.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... 230/2007. AGENTE PBLICO COMUNICADO FORMALMENTE DA RESCISO, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO O EXERCCIO DO ...
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Decisao Nº 0550105-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. COMUNICADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.514/1997. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA...
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. LEMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. COMUNICADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. MORA CONFIGURADA ... -
Acórdãos nº 2252685-73.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... do contrato na mesma forma que havia comunicado a sua rescisão, sob pena de multa cominatória – ...
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Acórdão Nº 0300741-95.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... PREVISO DE RESCISO POR QUALQUER DAS PARTESDESDE QUE COMUNICADO POR ESCRITO COM TRINTA DIAS DE ANTECEDNCIA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA R ...
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Acórdão Nº 0301110-89.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... o nome do apelante, e que não há nenhuma prova acerca da rescisão do contrato n. 0551-0528-0553 ou qualquer outro a que o apelante estivesse ... PREVISÃO DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES DESDE QUE COMUNICADO" POR ESCRITO COM TRINTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA R\xC3" ...
- Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 5000207-17.2021.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÕES DA EMPRESA AUTORA ATINGIDAS POR TORNADO. ATO QUE NÃO TERIA SIDO COMUNICADO À CONCESSIONÁRIA, ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA. CASO FORTUITO. PORTARIA QUE DECRETOU ESTADO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ. EVENTO DE DESTRUIÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO. FINALIDADE DA CLÁUSULA...
... 11;b) declaro a inexigibilidade da multa fixada no termo de rescisão, devendo as faturas serem emitidas regularmente sem o referido ... ATO QUE NÃO TERIA SIDO COMUNICADO À CONCESSIONÁRIA, ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.1. Considerando que o promitente comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato em juízo, diante da insuportabilidade do pagamento de suas parcelas, tendo comunicado a...
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Acórdão Nº 5001250-94.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DO BAR LOCALIZADO NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO RÉ - COMUNICADO INTERESSE DE RESCISÃO CONTRATUAL - FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO NOS ULTIMOS MESES DO CONTRATO PARA REFORMA - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - APURAÇÃO ADEQUADA DO VALOR DE ACORDO COM A MÉDIA ARITMÉTICA EM EXERCÍCIOS...
... DIREITOS DE EXPLORAO DO BAR LOCALIZADO NA SEDE DA ASSOCIAO R- COMUNICADO INTERESSE DE RESCISO CONTRATUAL - FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO NOS ... -
Acórdão Nº 0007733-35.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
... CONTRATO E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. APELANTE QUE EMITE ... COMUNICADO/TERMO DE RESCISÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... CONTÁBEIS SEM INDICAR ...
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Processo nº 0433230-38.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... 1- Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de ... plano, a operadora em questão lhe enviou comunicado ... informando a rescisão contratual, tendo tal notificação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Processo nº 0046178-12.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... In casu, em que pese o agravante ter comunicado ... da intenção da rescisão do contrato em comento; sendo a informação recebida ...
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Acórdãos nº 1000884-48.2016.8.26.0132 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... , a par de ter sido emendado antes da rescisão, não foi comunicado a ela como fundamento do encerramento da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 120-78.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO COATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31) DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APLICAÇÃO DA...
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO TST. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL ... ENQUANTO PERDURAR A FRUIÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ... vez cessado, deve tal fato ser comunicado" ao juízo de origem. Nesse sentido, precedentes ... desta Subseç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0331254-78.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... , sem a assinatura da autoracomprovando que teve cincia do comunicado. Ilustrando, por oportuno: APELAO - PREVIDNCIA PRIVADA - PRESCRIO e ...
- Acórdãos nº 1001978-15.2017.8.26.0320 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018