conab promoção merecimento
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Acórdão Nº 0020918-87.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. As promoções por merecimento não são automáticas, dependem do preenchimento de determinados requisitos previstos nas normas, como também da disponibilidade de recursos financeiros, tendo em vista sujeitar-se a reclamada CONAB, na condição de empresa pública federal, às resoluções do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ... MENTA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000815-34.2015.5.06.0016), 31-08-2017
CONAB - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO -Não é dado ao Poder Judiciário intervir na esfera discricionária do empregador, compelindo-o a realizar as avaliações de desempenho de seus empregados de modo a conceder-lhes as promoções por merecimento almejadas. Recurso ordinário improvido.
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados : Idael Carlos de Lima e Maria ... Recife EMENTA CONAB - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - Não é dado ao Poder Judiciário intervir na ... diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento. Alegam que houve equívoco no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001289-08.2015.5.06.0015), 25-01-2018
CONAB - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - Não édado ao Poder Judiciário intervir na esfera discricionária do empregador, compelindo-o a realizar as avaliações de desempenho de seus empregados de modo a conceder-lhes as promoções por merecimento almejadas. Recurso ordinário improvido.
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados : Idael Carlos de Lima e Maria ... Recife EMENTA CONAB - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - Não édado ao Poder Judiciário intervir na ... diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento. Alegam que não pedem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 426-60.2014.5.10.0020) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. conab. progressão funcional por merecimento. danos morais. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega
... RECURSO DE REVISTA ... conab. progressão funcional por merecimento. danos ... INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE À PROMOÇÃO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000936-77.2015.5.06.0011), 25-01-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. CONAB - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - Não é dado ao Poder Judiciário intervir na esfera discricionária do empregador, compelindo-o a realizar as avaliações de desempenho de seus empregados de modo a conceder-lhes as promoções por merecimento almejadas. Recurso improvido.
... COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Recorrida : OS MESMOS ... Advogados : ... CONAB - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - Não é dado ao Poder Judiciário intervir na ... de diferença salarial decorrente da promoção por merecimento referente à avaliação de ... -
Decisão da Presidência nº 926841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
... SUMARÍSSIMO ... PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ... Confirmada a ordem de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001483-20.2015.5.07.0002), 2016-10-03
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATOR: CLAUDIO SOARES PIRESEMENTARECURSO RDINÁRIO. CONAB. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A omissão da parte empregadora ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-68.2012.5.18.0003) 27-09-2017
... COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - EMPRESA PÚBLICA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - ... CARGOS E SALÁRIOS- PROMOÇÕES POR MERECIMENTO ... - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a ... - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42400-61.2009.5.07.0012) 05-12-2017
... PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO ... IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. A SBDI-1, órgão pacificador da ... ário apreciar os motivos pelos quais a CONAB não realizou as avaliações de desempenho, por ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001493-04.2014.5.07.0001), 2017-05-15
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação ... RECURSO DE REVISTA ... sentido de conceder promoções por merecimento importa em desconsiderar critérios impostos no ... "PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ... Assiste razão à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000952-70.2016.5.07.0010), 2017-02-13
... Alegou, ainda, que para haver a Promoção, que é a mudança do empregado da última ... -o à concessão de promoções por merecimento, conforme ementas ora transcritas: ... "RECURSO E REVISTA. CONAB. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONDICIONADA À ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000066-37.2017.5.07.0010), 2017-06-30
... Alegou, ainda, que para haver a Promoção, que é a mudança do empregado da última ... -o à concessão de promoções por merecimento, conforme ementas ora transcritas: ... "RECURSO E REVISTA. CONAB. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONDICIONADA À ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001041-98.2013.5.07.0010), 2017-05-15
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação ... RECURSO DE REVISTA ... sentido de conceder promoções por merecimento importa em desconsiderar critérios impostos no ... No caso em tablado, a inexistência de promoção por merecimento impediu que o trabalhador viesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001003-09.2015.5.06.0022), 23-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... Embargado : CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ... "Da promoção horizontal por merecimento e da avaliação de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001130-77.2015.5.07.0002), 2017-08-02
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: FRANCINEIDE DA SILVA DE PAULA ... sentido de conceder promoções por merecimento importa em desconsiderar critérios impostos no ... "( ... ) MÉRITO ... CONAB. PROMOÇÃO. AVALIAÇÃO ... Sustenta a recorrente que a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000290-18.2016.5.07.0007), 2017-08-01
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação ... RECURSO DE REVISTA ... sentido de conceder promoções por merecimento importa em desconsiderar critérios impostos no ... 10/11): ... "Art. 22. Promoção horizontal é a progressão do empregado, sem ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000956-59.2015.5.07.0005), 2017-07-06
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação ... RECURSO DE REVISTA ... julgou e concedeu os níveis por promoção em favor do ora recorrente incidindo em ... sentido de conceder promoções por merecimento importa em desconsiderar critérios impostos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001238-09.2015.5.06.0011), 06-07-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. Não resta dúvida de que a progressão por mérito encontra-se condicionada ao cumprimento de requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no Plano de Carreiras, Cargo e Salários - PCCS,
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... ADVOGADOS : IDAEL CARLOS DE LIMA e MARIA ... RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO" POR MERECIMENTO. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SAL\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000765-47.2016.5.07.0015), 2018-05-15
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: FRANCISCO LUCIVALDO PONTES ... promoção por merecimento, importa em desconsiderar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000827-72.2015.5.06.0008), 10-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO OU NÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. Não há como se condenar a CONAB a realizar as avaliações de desempenho dos seus empregados ou mesmo efetivar a promoção horizontal dos autores, por conseqüência, com fundamento no critério de merecimento, sem que isso implique
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... ADVOGADOS : IDAEL CARLOS DE LIMA E RAÍSSA ... CRITÉRIO DE MERECIMENTO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. Não há como ... seus empregados ou mesmo efetivar a promoção horizontal dos autores, por conseqüência, com ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001796-26.2016.5.07.0008), 2019-02-08
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... o direito as promoções por merecimento, situação que confrontou a SÚMULA 51 DO TST, e ... ação, excluindo-se os níveis por promoção por merecimento eventualmente deferidos antes do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1577-83.2016.5.19.0006) 18-04-2018
... MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO ... a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando a empregadora ... CONAB. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONDICIONADA À ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10783-45.2016.5.15.0035)
... revista, insurgindo-se quanto ao tema -promoção" por merecimento- ... \xC2" ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1730-28.2013.5.10.0021)
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... ... PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001803-31.2015.5.07.0015), 2017-08-10
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: AIRTON BARBOSA BERNARDO ... ção de dois níveis salariais por merecimento" por ano de trabalho, alternando referidas promoç\xC3" ... direito do servidor à percepção de promoção por merecimento em decorrência de avaliação de ...