conab promoção merecimento

RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 09, DE 11.10.1996 - CCE. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A promoção por merecimento, a qual está aderida ao contrato de trabalho, não é automática a todos os empregados, pois pressupõe o cumprimento dos requisitos estabelecidos no regulamento, dentre eles a avaliação

RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 09, DE 11.10.1996 - CCE. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A promoção por merecimento, a qual está aderida ao contrato de trabalho, não é automática a todos os empregados, pois pressupõe o cumprimento dos requisitos estabelecidos no regulamento, dentre eles a avaliação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM REGULAMENTO DE PESSOAL - ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, registrou-se que inexiste prova inequívoca da disponibilidade de recursos orçamentários, ficando demonstrado que o regulamento da reclamada não foi implantado, constando, expressamente, na Resolução 9, ser limitado a 1% da folha salarial o impacto anual com...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, porque se entendeu que houve deserção. O Tribunal Regional entendeu que houve deserção, porque teriam sido depositados R$1.280,00, quando o correto seria R$12.580,00. A Reclamada assevera que -houve uma pequena falta de atenção quando da análise...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da respectiva decisão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. NÃO SUBMISSÃO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CONAB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. NÃO SUBMISSÃO A...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. NÃO SUBMISSÃO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CONAB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. NÃO SUBMISSÃO A...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. NÃO SUBMISSÃO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CONAB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. NÃO SUBMISSÃO A...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao...

RECURSO DE REVISTA - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR MERECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SUBMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA AOS DITAMES IMPOSTOS PELO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONAB. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕE

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 do TST, que assim prevê: -tratando-se de pedido de pagamento de...

RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 09, DE 11.10.1996 - CCE. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A promoção por merecimento, a qual está aderida ao contrato de trabalho, não é automática a todos os empregados, pois pressupõe o cumprimento dos requisitos estabelecidos no regulamento, dentre eles a avaliação

I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificada a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...

I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...

• Princípios de direito do trabalho sob a perspectiva dos direitos humanos

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONAB (COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO). PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCRICIONARIEDADE DA EMPRESA. Em razão do seu caráter subjetivo, as promoções por merecimento estão condicionadas à discricionariedade do empregador, quanto ao exame dos pressupostos fixados na norma regulamentar, de sorte que, mesmo na hipótese de omissão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES AO INTEIRO ARBÍTRIO DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 297 DO TST). Não merece ser provido...

RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ÔNUS DA PROVA . Com ressalva do entendimento pessoal desta Relatora , a SBDI-1 do TST, em sessão plenária realizada em 8/11/2012, decidiu, nos autos dos E-RR-51-16.2011.5.24.0007, que as promoçõe