conceito cofins
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133195420204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813319-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VPX COMERCIO ATACADISTA DE IMPORTACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... improcedente os pedidos, consistentes na exclusão do PIS e da COFINS das bases de cálculo de incidência desses mesmos tributos, com a ... na contabilidade da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico de faturamento, ao passo que, conforme restou realçado no RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014961120194058400), 21-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ISS, PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS VENDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de...
... qualquer ato contrário a que a impetrante exclua o ISS, o PIS e a COFINS do conceito de receita bruta prevista no art. 12 do Decreto-lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070829520154058100), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Portanto, está posto em discussão no STF, ao fim e ao cabo, o conceito constitucional de receita e faturamento e, por evidente, a definição desse conceito sob o espectro do art. 195 da Constituição
... repercussão geral da matéria relativa à incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de instituições financeiras, tendo por pano de fundo o conceito de receita e faturamento ... Anote-se a descrição do Tema 372 de ... -
Acórdão nº REsp 1247356 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEIS 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. VIGÊNCIA ... 2. Para a aplicação do conceito mais abrangente de faturamento deve ser observado o princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039811320214058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0803981-13.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DANTAS & CIA LTDA ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA...
... jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo para sua própria incidência (débito). concedendo o ... conceito de receita e faturamento. Aduz que é vedada pelo artigo 110 do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070629420214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807062-94.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MORPHUS TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... Segurança pretendida para declarar a não incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo ... Nas razões recursais, a ... de cálculo haja vista que os referidos impostos não integram o conceito de Receita Bruta/Faturamento, nos termos da legislação de regência ... -
Acórdão nº 2007/0179299-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COFINS SOBRE VENDA DE IMÓVEIS: INCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO ... de mercadoria do Código Comercial não é um instituto, e sim um conceito que não pode servir de fundamento para a não-incidência de um segmento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122314420214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812231-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIAMANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL NORDESTINO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: MERCANTIL NORDESTINO LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: VAREJAO BRASILEIRO LTDA...
... a inconstitucionalidade do "cálculo por dentro" do PIS e da COFINS, eis que essa sistemática de apuração faz como que sua base de cálculo seja majorada por rubrica estranha ao conceito de "faturamento" ou "receita". Ademais, ao considerar constitucional a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039598620204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803959-86.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E...
... dos combustíveis via frota de terceiros, na apuração da COFINS e do PIS. Condenada a parte autora em honorários advocatícios, fixados ... à venda; g) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou ... -
Acórdão nº 2007/0042341-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. COFINS. LOCAÃÃO DE BENS MÃVEIS. INCIDÃNCIA. VIOLAÃÃO DO ARTIGO ... ções de locação de bens móveis, uma vez que "o conceito" de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020829220214058201), 05-04-2022
PJE 0802082-92.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, ante o pleito de que, a exemplo do ICMS que não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, tais contribuições também não devem compor as suas próprias bases de cálculo, em consonânci
... , a exemplo do ICMS que não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, tais contribuições também não devem compor as suas próprias bases de ... embargante, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso quanto ao conceito jurídico de receita/faturamento veiculado no art. 195, inc. I, alínea ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014491820204058201), 30-11-2021
PJE 0801449-18.2020.4.05.8201 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, pleiteada para excluir das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS os seus próprios valores. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que o conceito de faturamento não comporta a inclusão...
... para excluir das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS os seus próprios valores. ... Sustenta a apelante, em síntese, que o conceito de faturamento não comporta a inclusão dos tributos, ou seja, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021772520214058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0802177-25.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEIDER SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Katherine Bezerra Carvalho De Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE...
... assegurar o direito à exclusão da contribuição para PIS e COFINS, de suas próprias bases de cálculo, com reconhecimento do direito à ... tem lastro no texto constitucional, notadamente quanto ao conceito jurídico de faturamento/receita bruta para fins de incidência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033719720204058200), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803371-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... a segurança pleiteada), na qual a apelante alega: 1) que o PIS e a COFINS configuram receita da União Federal, não prosperando a pretensão da ... ções ao PIS e à COFINS valores que não guardam relação ao conceito" de receita bruta; 4) reconhecimento do direito à compensação/restituiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033838620214058100), 12-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST) AFASTADO....
... impetrante, mantendo íntegro o acórdão que: i) manteve o PIS, a COFINS, o IRPJ, a CSLL e o ICMS-ST do substituído na base de cálculo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044039420214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804403-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMAQ AUTOMACAO S/A ADVOGADO: Joel Francisco Jungblut e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... objetivando assegurar o direito à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo nas saídas, com reconhecimento do ... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos valores auferidos com a venda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053747020214058400), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805374-70.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕ
... assegurar o direito à exclusão da contribuição para PIS e COFINS, destacadas nas notas de saída, de suas próprias bases de cálculo, com ... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos valores auferidos com a venda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000309320214058308), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800030-93.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OESTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: Roberta Ribeiro Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO
... ao recolhimento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS mediante a exclusão da respectiva base de cálculo dos valores ... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos valores auferidos com a venda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089435920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808943-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: Jose Augusto Lara Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO...
... tributário oriundo da inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS nas suas próprias bases de cálculo ... Em suas razões, a agravante, ... das referidas contribuições, pois não estão englobados no conceito de faturamento/receita, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ... -
Acordão da , 29-11-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO DE AÇO E SEUS SUBPRODUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA FORMA PRECONIZADA PELOS ARTS. 2º, § 1º, III, E 3º, III, DA LC 87/1996. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA SEGUNDO
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148923020204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0814892-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão dos valores das próprias contribuições na respectiva ... Aduz, ainda, que a tese da impetrante acaba por adotar o conceito de receita líquida, eis que deduz encargo tributário do conceito de ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PIS/COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONSIDERADAS PELA CORTE DE ORIGEM NÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. ACÓRDÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08189937620214058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0818993-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINUTRI LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES...
... e certo à exclusão dos valores das contribuições para o PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como a ... Alega que o PIS e a COFINS não se enquadram no conceito constitucional de faturamento e nem de receita bruta, já que não tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003993620204058401), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800399-36.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A&C COMERCIO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇ
... o direito de a parte autora proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS destacado nas notas ... 4. No conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuíram ...