elemento constitutivos da propriedade
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária ... § 2º A cessão de ... ARTIGO 35 ... Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de ... cometido na transposição de qualquer elemento" do título; ... b) indicação ou atualizaç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... Elementos não constitutivos do crime ... ARTIGO 47 ... Deixam de ... de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... nos respectivos estatutos ou atos constitutivos ... ARTIGO 15 ... Somente a União, ... SEÇÃO I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ... ARTIGO 29 ... O ... , erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, ... cometido na transposição de qualquer elemento do título; ... #Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), ... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ... sua própria escrituração fiscal e elemento" suficiente para a fundamentação e a constituiç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... dos respectivos estatutos ou atos constitutivos ... #Lei nº 5.172, de 1966, art. 14, § 2º ... a conjunto industrial que seja elemento constitutivo da integralização do capital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convicção admitido em direito ... a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de ... lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista ... § ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... , nas Juntas Comerciais, dos atos constitutivos das microempresas e empresas de pequeno porte, ...
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Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:LIANA FERREIRA DE ... em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo ... para que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciado de nome ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação ... em direito administrativo; e um elemento de reconhecida experiência no setor de atividade ... minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a subordinação jurídica, como elemento" componente da relação de emprego (arts. 2ª e 3\xC2" ... do encargo de provar os fatos constitutivos do direito à equiparação salarial em relação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na ... atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; ... , patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... onde se encontra, não abrangendo a propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil ... laudo de avaliação e considerado como elemento atendível na apuração da indenização ... § 3º Os atos constitutivos e o decreto de autorização serão registrados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada; ... e) da ... ão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua ... relação discriminativa dos bens constitutivos do monte ... § 2º Qualquer outra inclusão de ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... nêle estabelecido não podendo tal indicação servir de elemento característico de marca ... Parágrafo único. Entende-se por ... adquirido automàticamente, mediante o arquivamento dos atos constitutivos no Registro do Comércio local, estender-se-á a todo o território ...
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO OU PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÃNEA "H", DO CP. DELITO COMPLEXO....
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ressalta “ a superioridade do elemento psíquico sobre o físico, ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são ... (par. 93- 95). Sendo, pois, constitutivos da dignidade humana, “o reconhecimento da ...
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Índice alfabético remissivo
... Aquisição da propriedade, 77 acessão, 92 registro do título ... Elaboração do contrato, 314 ... Elemento(s) constitutivos, 372 ... - dos contratos, 279 - ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... o ato da atividade humana queira ilícito ou lícito, como elemento propulsor do dever de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo ... ência, regras, convenções, cordialidade, posse, domínio e propriedade. No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , estabelecera uma relação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... princípios gerais de Direito, na qual o elemento de adequação valorativa se dirige mais à ... nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” ... BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro ...
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Acórdão nº 50299925820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... violação quanto ao uso da marca de propriedade da empresa autora. ... Em suas razões de ... do uso da marca mista composta pelo elemento nominativo "Boleto Flash" e elemento ... DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, FORTE O DISPOSTO NO ART. 373, I, ...