conceito cofins
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019756020214058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801975-60.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GENUILMA RIBEIRO DA SILVA - ME e outro ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ência de relação jurídica a obrigar-lhes ao pagamento do PIS/COFINS calculadas sobre o valor delas próprias, incidentes sobre as operações ... que sua base de cálculo seja majorada por rubrica estranha ao conceito de "faturamento" ou "receita", sendo certo que o pagamento daquelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204395120204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0820439-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INNOVAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO...
... ência de relação jurídica a obrigar-lhe ao pagamento do PIS/COFINS calculadas sobre o valor delas próprias ... Nas razões recursais, traz ... que sua base de cálculo seja majorada por rubrica estranha ao conceito de "faturamento" ou "receita"; ... b) o RE 574.706, bem como o RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163942220204058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0816394-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... o direito à não inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo ... Em suas razões, a apelante ... receita ou o faturamento; d) o PIS e a COFINS não se enquadra no conceito constitucional de faturamento e nem de receita bruta, já que não tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098132720214058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... do direito de se excluir valores referentes ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, sob o argumento de não integrarem o conceito de receita, bem como se assegurar o direito à restituição dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102647020214058200), 10-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em Mandado de segurança. Juízo de admissibilidade positivo. Contribuições aos PIS e à COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de...
... de a parte impetrante excluir valores referentes ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, sob o argumento de não integrarem o conceito de receita, bem como assegurou o direito à restituição dos valores ... -
Conceito de insumo deve corresponder na cobrança
Conceito de insumo deve corresponder na cobrança do PIS/ Cofins
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Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIMENÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS.UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS EM SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIASVENDIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAISE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E7/STJ....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123994220184058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0812399-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEP RN - ANESTESIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... legitimou a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ... Foi requerido o pronunciamento sobre a questão posta, com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006557620204058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800655-76.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS
... a Ação Ordinária para declarar a não incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, bem como para reconhecer o direito ... haja vista que os referidos impostos não podem ser excluídos do conceito de Receita Bruta/Faturamento, nos termos da legislação de regência. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007532320224058100), 03-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... do direito de se excluir valores referentes ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, restando prejudicado o pedido ... a inclusão das parcelas devidas a título de PIS e de COFINS no conceito constitucional de faturamento ou receita bruta, conforme regra prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050285620204058400), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Inexigibilidade do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Exclusão das referidas exaçõe
... particular contra acórdão que manteve a inclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo e reconheceu o direito do contribuinte ... conceito de faturamento e que conste o provimento parcial da apelação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052883620204058400), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM EPI, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E SEGURO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA SUA ATIVIDADE, EMBALAGENS, MÃO-DE-OBRA, MARKETING PARA INCREMENTO DE VENDAS, GASTOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS DO PODER PÚBLICO, VALE-ALIMENTAÇÃO E...
... segurança, ao reconhecer a ilegitimidade do creditamento de PIS e COFINS não cumulativos relativos às quantias pagas com equipamentos de ... ções sociais afetas à definição infraconstitucional, o conceito do termo "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037865520214058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803786-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO SEGURANÇA....
... irá compor sua receita bruta/faturamento, base de cálculo do PIS/COFINS. Sustenta a adequação da incidência do artigo 3º da Lei n. 10.637/02 e ... A impetrante afirma que se o ICMS não compõe o conceito de faturamento/receita bruta para ser excluído da base de cálculo do PIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028225820184058200), 25-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CAPATAZIA. EMPRESA QUE SE DEDICA À COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. ART. 3.º, §3.º, II, DA LEI 10.833/2003. NÃO...
... declarar o direito da autora de aproveitar os créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre as despesas de serviços de capatazia, incidentes ... ções sociais afetas à definição infraconstitucional, o conceito do termo "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08191204120214058000), 03-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... a segurança quanto à exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, restando prejudicado o pedido ... a inclusão das parcelas devidas a título de PIS e de COFINS no conceito constitucional de faturamento ou receita bruta, por não se subsumirem aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112244420214058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0811224-44.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE MACEIO ADVOGADO: Juliana Cabral Freitas Prata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO
... e certo das substituídas da Impetrante/apelante de excluir o PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo ... Nas razões recursais, traz os ... , dentre eles o PIS e a COFINS, estão longe de se enquadrarem no conceito de receita, na medida em que, por apenas trafegarem nas contas dos ... -
Acórdão nº 2015/0017995-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. RESP 1.330.737/SP. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou a compreensão de que o valor...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ... conceito de faturamento para fins de ... -
Acórdão nº 2015/0051312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE. COOPERATIVA MÉDICA. CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. CARÁTER EMPRESARIAL. COFINS. 1 Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo sido intimada a parte para complementar o preparo feito a menor, a...
... COFINS. ... com terceiros não se inserem no conceito" de atos cooperativos e, ... portanto, estão no campo de\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156312620174058100), 23-11-2021
PJE Nº: 0815631-26.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%
... diretamente na solução do presente recurso, visto que se a COFINS" Importação está maculada em sua origem, como resultado viciará o acess\xC3" ... a base de cálculo do PIS e COFINS - importação, criou um conceito de valor aduaneiro específico para essas contribuições ... Contudo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082446820194058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0808244-68.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... a segurança objetivando a exclusão dos valores referentes PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo ... Nas razões recursais, sustenta ... Isso porque, enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090407920214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809040-79.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: MANDADO DE...
... com a sistemática constitucional de não cumulatividade do PIS e COFINS, eis que o texto constitucional assegura ao contribuinte a não ... TRF da 5ª Região consiste em analisar a compatibilidade com o conceito de insumos, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091409520204058100), 14-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...
... (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), das contribuições do PIS, da COFINS e CSLL na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, bem ... No mérito, aduz que adotou o conceito constitucional de faturamento e receita, com o entendimento fundamentado ... -
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.048/STF. ART. 12 DO DECRETO-LEI 1.598/1977.1. O Agravo Interno não procede.2. Como dito anteriormente, o Tema 1.111/STF, recentemente julgado, fixou a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão...
... (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" ... 3. Na referida questão, buscou-se determinar se na "receita bruta", ... Em outros dizeres, a discussão consiste em saber se o ... conceito de receita bruta dado pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028230620194058201), 03-09-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança que visa a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à Compensação dos valores recolhidos...
... de 2003, dispositivos que definem como base de cálculo do PIS e da COFINS o "faturamento" ou "receita bruta", bem assim, artigo 110, do Código ... ( b ) as parcelas excluídas do conceito de receita bruta que constitui a base de cálculo do PIS/COFINS não ... -
Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1.241.407/RS, RESP 1.226.074/RS E RESP 1.240.636/RS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. GLOSA DA COMPENSAÇ&#
... pagamento de PIS e COFINS com a utilização de crédito-prêmio de ... outras receitas indevidamente incluídas no conceito de faturamento, ...