conceito de direito civil
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Acórdão nº 2015/0107020-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... de direito ... recorrer porque não integra o conceito de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão nº 2016/0106420-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO ... prescrição do fundo do direito ... administrativo compreendido no conceito lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7938/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Octubre de 2008
... , quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à ... DOMICÍLIO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATO LÍCITO DO EMPREGADOR. ADICIONAL EVIDO. Não se pode migrar o conceito de domicílio, preconizado no art. 72 do novo ...
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Acórdão nº 2016/0197275-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 19-A ... ADMINISTRATIVA. ... REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. ... ão merece ser acolhida. O conceito" de Trabalhador extraído do regime\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... DIREITO". PEDIDO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO \xC2" ... que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua ...
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Acórdão nº 2016/0217028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... CIAL. DIREITO" À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAZ\xC3" ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0294446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O Tribunal a quo extinguiu de plano o writ com base na premissa de que a tese nele ventilada - n&#
... PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ... se tal verba integra o conceito ... -
Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... Trata-se de discussão sobre direito ao regime aduaneiro especial de ... restringiu indevidamente o conceito do ...
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Acórdão nº 2016/0104245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... /96 disciplina o reconhecimento do direito ao ressarcimento ... integram o conceito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... assim, por não ter direito ... não se enquadra no conceito ...
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Acórdão nº 2016/0067327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... PROCESSUAL CIVIL ... da configuração de violação a direito" pelo ato estatal, de que resulte ... dano\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0195585-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito" à pensão de ex-combatente ... deve ser\xC2" ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0108662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. O exame da matéria demanda análise de Direito local, pelo que tem incidência, por analogia, a Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local n
... CIVIL ... -
Decisao Nº 0314089-15.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES EFETUADAS EM DINHEIRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO LEGAL. FATO GERADOR. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EXPRESSÃO QUE ABARCA VALORES PECUNIÁRIOS. CONCEITO DE DIREITO CIVIL APLICÁVEL AO DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO CHAMADO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO....
... CONCEITO DE DIREITO CIVIL APLICÁVEL AO DIREITO ... -
Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL ... 1. O conceito ... circulante no ambiente do Direito ...
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Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... embargado consignou que "o direito à ... não pode ser enquadrada no conceito ...
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Acórdão nº 2015/0230088-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. INGRATIDÃO DOS DONATÁRIOS. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA. PROVA. ART. 557 DO CC/2002. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ENUNCIADO Nº 33 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INJÚRIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ...
... 1. O conceitoo 557 do Código Civil" de 2002 ... é aberto, não se encerrando\xC2" ... Direito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0177981-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.\xC2" ... direito a isenção do ... ótese que se enquadra no conceito de direito individual ...
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Acórdão nº 2015/0181187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... ÁLISE DE NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE ... decide a matéria de direito" valendo-se dos elementos que julga\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0109372-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO ... a qual: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso ... Executivo, no conceito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR DEMANDA INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ ANALISAR VIOLAÇÃO A SUMULA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2.
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL". PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... INDENIZAT\xC3" ... que Súmula não se enquadra no conceito" de ... lei federal, o que inviabiliza sua\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O FGTS é um direito" autônomo dos trabalhadores urbanos \xC2" ... inclui-se, logicamente, no conceito de remuneração para fins de ...
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Acórdão nº 2015/0226909-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... fáticas com argumentos de direito ... não se inserem no conceito de lei federal, não ...