Crimes contra o Direito internacional
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ... de existncia de tratado ou conveno internacional e por solicitao de autoridade estrangeira ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... contra as instituições militares ... Conceito de ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... pelo Brasil ao ratificar a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de ... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato ... artigo quando a Unio, organizao internacional ou qualquer entidade fornecer recursos ... ARTIGO 19 ... Constituem crimes na explorao e utilizao de energia nuclear os ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento ... ARTIGO 25 ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: ... , a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, de quinze ... ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... , na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé ... Art ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ...
- O projeto de artigos sobre a prevenção e a repressão dos crimes contra a humanidade: o trabalho da comissão de direito internacional
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... se aplica, sem prejuízo de convenções, tratados e regras, de direito internacional, aos crimes cometidos, no todo ou em parte, em território ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 1 ... Nos crimes de ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o ... -Geral da Repblica ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, e para evitar grave leso ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, municpio ou pessoa domiciliada ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...