conceito de educação
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Acordao N° 1235600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Constitucional. Estatuto da criança e do adolescente. Obrigação de fazer. Educação básica obrigatória. Educação infantil. Obrigatoriedade em relação à pré-escola. Sentença reformada. 1. A carta federal, em seu art. 208, i, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, i, do estatuto da criança e do adolescente prevê a obrigatoriedade...
... ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA ... EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE EM ... abrangida no conceito de "educação básica obrigatória". Sob esse panorama, a educação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009760220204058308), 27-07-2021
Ementa Tributário. Contribuição para o Salário-Educação. Empregador Rural. Registro No CNPJ. Contribuição devida.. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte,...
... para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de ... rural pessoa física com registro no CNPJ se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - os produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, exclusivamente, a uso ... " na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com suspensão, cujo estorno seja ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... enquadrados na Resolução nº 54/76, do Conselho Federal de Educação, publicada no Diário Oficial da União de 15 de novembro de 1976; ... IV ... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o exercício profissional na área ...
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Acordao N° 1327187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Constitucional e estatuto da criança e do adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche. Não compreendida no conceito de educação básica obrigatória. Lista de espera. Princípio da isonomia. Ausência de elementos que justifiquem o direito inequívoco de precedência na matrícula. Sentença reformada. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo estado,...
... MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO ... COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ... ESPERA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0143.14.004001-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
... 14/08/2018) Dessa forma, no estando a apelante enquadrada no conceito de "profissional do magistrio pblico da educao bsica", no faz jus ao ... -
Acórdão nº 1.0143.14.004009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
... 14/08/2018) Dessa forma, no estando a apelante enquadrada no conceito de "profissional do magistrio pblico da educao bsica", no faz jus ao ... -
Acórdão nº 1.0143.14.004001-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
... 14/08/2018) Dessa forma, no estando a apelante enquadrada no conceito de "profissional do magistrio pblico da educao bsica", no faz jus ao ... -
Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... ção, organização e compartilhamento de conhecimento científico de forma livre, colaborativa, transparente e sustentável, dentro de um conceito" de ciência aberta; ... IV – compartilhamento de recursos digitais entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs); ... V \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000553-71.2022.8.19.0810 , 17-11-2022
Recurso administrativo hierárquico. Servidor que requer a renovação do auxílio educação em favor de sua filha, diagnosticada com necessidades especiais mas que passou a exercer atividade laborativa remunerada. Indeferimento do pleito. Decisão proferida pelo juiz auxiliar da presidência e mantida pelo Exmo. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com base na vedação...
... Servidor que requer a ... renovação do auxílio educação em favor de sua filha, ... diagnosticada com necessidades especiais mas ... caráter pedagógico do auxílio-educação, cujo conceito é ... ampliado para abarcar as atividades terapêuticas ... -
Por uma educação para sustentabilidade
Este estudo analisa uma proposta de educação sustentável, objetivando expor o conceito da sustentabilidade à luz de uma perspectiva pedagógico-educacional de delinear a questão tanto na visão do ativista ambiental quanto do empresário engendrado em um sistema capitalista, visando a demonstrar os principais aspectos e reflexos da proteção ao meio ambiente, bem como as atuais diretrizes...
... End. Eletrônico: raquell@univem.edu.br ... Este estudo analisa uma proposta de educação sustentável, objetivando expor o conceito da sustentabilidade à luz de uma perspectiva pedagógico-educacional de delinear a questão tanto na visão do ativista ambiental quanto do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.052225-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2017
... 15.293/2004 estabelece que a carga horária do especialista de educação básica é de 24 (vinte e quatro) horas semanais ... Por fim, requer o ... PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO" DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENT\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.052225-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2017
... 15.293/2004 estabelece que a carga horária do especialista de educação básica é de 24 (vinte e quatro) horas semanais ... Por fim, requer o ... PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO" DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENT\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0197271-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.042218-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2017
... , na condição de servidora que integra as carreiras da Educação Básica, as diferenças advindas do pagamento supostamente realizado a ... PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO" DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENT\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170103-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2017
... , na condição de servidor que integra as carreiras da Educação Básica, as diferenças advindas do pagamento supostamente realizado a ... PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO" DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENT\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.042218-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2017
... , na condição de servidora que integra as carreiras da Educação Básica, as diferenças advindas do pagamento supostamente realizado a ... PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO" DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENT\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170103-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2017
... , na condição de servidor que integra as carreiras da Educação Básica, as diferenças advindas do pagamento supostamente realizado a ... PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO" DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENT\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.131745-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2017
... , na condição de servidora que integra as carreiras da Educação Básica, as diferenças advindas do pagamento supostamente realizado a ... PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO" DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENT\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.131745-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2017
... , na condição de servidora que integra as carreiras da Educação Básica, as diferenças advindas do pagamento supostamente realizado a ... PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO" DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENT\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.064652-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
... 106 do Código de Processo Civil, que remete ao conceito de conexão do art. 103 do mesmo estatuto processual, do qual se extrai a ... , por intermédio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.256545-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2016
... 106 do Código de Processo Civil, que remete ao conceito de conexão do art. 103 do mesmo estatuto processual, do qual se extrai a ... , por intermédio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.064652-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
... 106 do Código de Processo Civil, que remete ao conceito de conexão do art. 103 do mesmo estatuto processual, do qual se extrai a ... , por intermédio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.055165-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2016
... 106 do Código de Processo Civil, que remete ao conceito de conexão do art. 103 do mesmo estatuto processual, do qual se extrai a ... , por intermédio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.256545-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2016
... 106 do Código de Processo Civil, que remete ao conceito de conexão do art. 103 do mesmo estatuto processual, do qual se extrai a ... , por intermédio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para ...