conceito empresa pequeno porte e microempresa
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Acórdão nº 0018320-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
... limitada, esclarece que não é microempresa nem empresa de pequeno porte, evidência que ... ômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, ...
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Acórdão nº 0018320-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
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