pedido de revisão de benefícios
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de ...II – o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de ..., cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ... recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - decorrentes de relações de ... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...§ 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará ...º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou ...ário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes;. ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido;. XV – aquisição de passagens aéreas em ...II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...ência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao ...ção Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. § 1º O ... em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela ... - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos ...ção gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com contrato de ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ...º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Art. 7º (VETADO). Art. 8º O pedido de adesão do Estado ou do Distrito Federal ao ... entes que não tenham usufruído dos benefícios do art. 3º, aplicada aos entes, em caso de ...IV – a revisão dos regimes jurídicos de servidores da ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ... de transação sem demonstração de benefícios;. VI – criar demanda artificial ou compulsória ...ção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” (NR). “Art. 421-A. Os contratos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos ...ção econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já ...XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias. XII - ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da ..., em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ..., mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
..., financeira, mercadológica ou legal, a revisão de que trata o § 4º poderá ser realizada em ... esta Lei, o mutuário perderá os benefícios aos quais fizer jus, especialmente aqueles ...pedido de renegociação até o término da análise do ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e ... poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, ... político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
..., pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, ... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ... ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ...ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ...II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de início e substituirá a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. ...§ 1º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, ... no regulamento para o deferimento do pedido. #Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998. § ... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...ício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e. c) ... pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do ... pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...é 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste ... de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão" do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada ... da Administração Pública Federal, pelo pedido de renovação da certificação devidamente ...II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...II - a pedido, a critério da Administração;. III - a pedido, ... a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos ... término, terão o pagamento de seus benefícios suspensos a partir do mês subseqüente. § 3º ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ...édio de seu órgão local, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ...II – revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ...úblico ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público. § 3o Até que seja ...