conceito habitualidade
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Acórdão nº 1.0309.15.003787-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN - CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS - LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES - COOPERATIVA DE CRÉDITO - SERVIÇOS PRESTADOS AOS COOPERADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº. 651703,...
... Por elucidativo, transcrevo o conceito de "cooperativa de crdito" constante no stio eletrnico do BACEN: ... de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou no com a entrega de bens ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146194020184058100), 06-04-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO RE 1.072.485/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido a novo exame, mercê da decisão proferida pelo...
... com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de ... -
Sentença nº 1001625-77.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... em petição inicial.A parte ré pugna pela improcedência.O conceito de acidente de trabalho é dado pela Lei 8.213/1991, art. 19: “Acidente ... No sentido a valiosa lição acerca do conceito de habitualidade da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (2011, p. 891) que preceitua: "( ... ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001155-35.2017.5.06.0233), 25-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da reclamada, para reduzir ao montante de R$ 1.000,00 o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Decréscimo condenatório arbitrado em 2.000,00 (dois mil reais). Custas reduzidas em R$ 40,00 (quarenta reais).
... efeito, nulo o acordo de compensação de jornada, ante a habitualidade do trabalho aos sábados destinados à compensação, incide na espécie a ... III - Impende frisar que o conceito de habitualidade não detém status legal, pelo que incumbe ao julgador, a ... -
Acordão nº 20150138754 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Marzo de 2015
... ementas nos quais há conceituação sobre o requisito “habitualidade” mas que o julgado adotou, apenas com provas produzidas nos autos, ... que revelem o confronto direto entre os entendimentos acerca do conceito de habitualidade”(fls. 119-verso) - não possui amparo legal eis que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001426-97.2014.5.06.0023), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO EVENTUAL. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões encetadas no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC/15), a insalubridade deve ser verificada por meio de procedimento eminentemente técnico. Assim, as conclusões a que chegou o expert devem ser privilegiadas
... tal atividade), razão pela qual entendeu não configurada a habitualidade da exposição a agentes nocivos a justificar a concessão do adicional de ... VII - Oportuno frisar, ademais, que o conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000764-71.2016.5.06.0312), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Inexistindo comprovação nos autos acerca dos referidos requisitos, descabe a indenização por danos morais. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular.
... , apesar de não haver critério objetivo para a fixação do conceito" de habitualidade, a doutrina considera como habitual o trabalho extraordin\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020923-46.2015.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-12-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EFEITO MODIFICATIVO. Espécie em que há no aresto embargado omissão indicada pela parte, impondo-se o acolhimento dos embargos opostos, com efeito modificativo, para que seja sanado o vício existente.
... Impende frisar que o conceito de habitualidade não detém status legal, pelo que incumbe ao julgador, a ... -
Acordão nº 20160646060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Septiembre de 2016
... TST parte de premissas peculiares, devendo-se interpretar o conceito" de eventual como sendo aquele fortuito, qual seja, aquele casual, imprevis\xC3" ... diários já bastam para que se caracterize o conceito de habitualidade para fins de acolhimento de condição perigosa. Apelo da reclamada a que ...
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Acórdão, Processo nº 0003385-55.2013.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o ... Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia ...
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Acórdão Nº 213242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... meio de vida, não se enquadrando no conceito de traficante ... eventual. Eis a fundamentação lançada (e-doc. 12, p ... no que demonstrada, por robusto conjunto probatório, a habitualidade da ... prática e, portanto, a dedicação à traficância ... 6. Volto a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002168-72.2017.5.07.0029), 2018-11-05
... RELAÇÃO DE EMPREGO. O conceito de empregado, a teor do artigo 3º, da CLT, envolve a concomitância da ssoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Restando da instrução do processo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002617-30.2017.5.07.0029), 2018-11-05
... RELATOR: CLÁUDIO SOARES PIRESEMENTARELAÇÃO DE EMPREGO. O conceito de empregado, a teor do artigo 3º, da CLT, envolve a concomitância da ssoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Restando da instrução do processo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001487-05.2017.5.06.0232), 02-08-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. O acordo de compensação de jornada não pode perseverar, uma vez que, consoante se constatou no curso da instrução, havia o mourejo habitual em sobrejornada, notadamente nos dias de sábado, o que resulta na descaracterização do banco de horas, sendo cabível a condenação em horas extras (e não apenas do adicional respectivo), pois, de...
... 2014 até 31.10.2016 ... Em face da habitualidade, devidos os reflexos legais no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, ... III - Impende frisar que o conceito de habitualidade não detém status legal, pelo que incumbe ao julgador, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161091120204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0816109-11.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CUNHA COMERCIO DE PNEUMATICOS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua ... habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da ... -
Sentença nº 1001042-92.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-05-2023
... No sentido a valiosa lição acerca do conceito de habitualidade da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (2011, p. 891) que ...
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Sentença nº 1001471-25.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... No sentido a valiosa lição acerca do conceito de habitualidade da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (2011, p. 891) que ...
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Sentença nº 1001076-67.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... No sentido a valiosa lição acerca do conceito de habitualidade da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (2011, p. 891) que ...
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Sentença nº 1001497-73.2022.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... No sentido a valiosa lição acerca do conceito de habitualidade da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (2011, p. 891) que ...
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Sentença nº 1001528-14.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... No sentido a valiosa lição acerca do conceito de habitualidade da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (2011, p. 891) que ...
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Sentença nº 1000709-43.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... No sentido a valiosa lição acerca do conceito de habitualidade da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (2011, p. 891) que ...
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Sentença nº 1001176-56.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... No sentido a valiosa lição acerca do conceito de habitualidade da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (2011, p. 891) que ...
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Sentença nº 1001131-81.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... ção habitual de horas extras.Vejamos a valiosa lição acerca do conceito de habitualidade da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (2011, p. 891) que ...
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Sentença nº 1001342-54.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... No sentido a valiosa lição acerca do conceito de habitualidade da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (2011, p. 891) que ...
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Sentença nº 1001348-61.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... No sentido a valiosa lição acerca do conceito de habitualidade da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (2011, p. 891) que ...