conceito natureza e fins
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ão desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ... agrária, salvo aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para a sua ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I ... ção de outros bens e serviços de natureza florestal; ... VII - concessão florestal: ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... úblicos nas unidades de conservação da natureza em que a visitação pública é permitida; ... Campanha Junho Verde, será observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimensões ... A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 4º Para fins do disposto na alínea "b" do § 1º, ... societária anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima ... § 10. Para fins do disposto no § 8º deste artigo, considera-se ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 2.Para os fins do disposto no caputdeste artigo, poderão ser ... instância, bem como recursos de natureza especial ... § 1º O Conselho ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional; ... permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... § 1º Para fins" do disposto neste Decreto, considera-se consolida\xC3" ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... Art. 51. Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... 165 da Constituição ... Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... I – ... ção de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o ... sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... )", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - ... utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e ... , aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ... ARTIGO 8 ... Para os fins de acessibilidade, considera-se: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... § 1º Para os fins do que dispõe esta Lei, entendem-se por ... e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que ... § 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ...
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Acórdão nº 2016/0092865-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. RESP 1.330.737/SP. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI 12.546/2011.
... Natureza - ISSQN, compõe o conceito ... ramento para fins ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ... zona primária não forem necessárias aos fins indicados, serão depositadas em compartimento ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... natureza militar nas organizações militares das Forças ... pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O FGTS é um direito autônomo dos...
... desta Corte, "é irrelevante a natureza da ... indenizatória/compensatória) para fins de ... inclui-se, logicamente, no conceito de remuneração para fins de ... -
Acórdão nº 2016/0316738-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. RESP 1.330.737/SP. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o...
... Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ... nceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... “Art. 16. Para fins de rateio na falência, deverá ser formado ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ... conceito de preço vil ...
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Acórdão nº 2015/0325932-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. RESP 1.330.737/SP. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; ... , a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Acórdão nº 2015/0130033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido faz referência a julgado do Supremo Tribunal Federal, mas também está fundamentado na interpretação de lei...
... INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO ... Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o ... de faturamento para fins de adequação à hipótese de ...