conceito natureza e fins
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda sob as leis ... , informaes especficas sobre o mbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento ... , nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... íodo, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com ... na execução de serviços da mesma natureza.” (AC) ... “b) quando sua utilização ... pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... mercadoria a ser coletada, segundo sua natureza ... A desembalagem, pesagem, reembalagem e ... Cooperação ... Para os fins do presente Convênio, as Administrações ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de ... XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, ... ato jurídico, preste serviços de natureza ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins do disposto no artigo anterior, o imposto devido será calculado mediante ... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ...
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Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. ... para fins ... Natureza ...
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Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. ... compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese ... Natureza ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... b) Conceito profissional; e ... c) Conceito moral ... de cargo militar ou considerado de natureza militar, concorrer promoo por qualquer dos ... o tempo acrescido pena original para fins de sua suspenso condicional; ... h) for ...
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Acórdão Nº 0021791-13.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
EMENTA SPH. GIP. BASE DE CÁLCULO. A parcela GIP, paga de forma habitual aos empregados ativos e inativos da reclamada, por força de lei estadual, possui natureza salarial e integra o conceito de salário para os fins legais.
... , por força de lei estadual, possui natureza salarial e integra o conceito de salário para os fins legais ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... 165 da Constituição ... Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... I – ... ção de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o ... sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... § 3º Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Acórdão nº 2014/0067960-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fins lucrativos ... ão legal, não retira a natureza ... cobrados pelo ECAD no conceito" de ... \"encargos comerciais\" ... 5. A \xC2" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível ... § 15. O disposto ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... superior a 10 (dez) anos,considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua ...
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Acórdão nº 2009/0172324-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... refoge ao conceito ... natureza ... construção civil, para fins" de incidência das contribuições patronais\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... dos serviços oferecidos, medidas de natureza" política, tais como decisões e compromissos pol\xC3" ... para as instituições comunitárias sem fins lucrativos, preferencialmente aquelas situadas em ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Acórdão nº 2011/0174390-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍQUOTA ZERO. LIVRO. CONCEITO. DELIMITAÇÃO PELO STF. ARTIGO 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A delimitação do conceito de livro, para...
... ALÍQUOTA ZERO. LIVRO. CONCEITO. ... do conceito de livro, para fins de imunidade tributária, constitui ... se constatar (ou não) a natureza do material ... -
Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, possui natureza ... de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à ... para fins ...
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Acórdão nº 2015/0301993-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRADUTOR DE LIBRAS. NATUREZA ... do art. 37 da CF, o conceito" de \"cargo técnico ou científico\"\xC2" ... poder público para fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122376920214058100), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0812237-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORDEIRO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇ
... de entendimento jurisprudencial sobre o conceito de receita bruta e sobre o julgamento do tema 118 ... o ISSQN, assim como o ICMS, não possui natureza de faturamento, não podendo assim sofrer ... para a resolução da lide, sobretudo para fins de prequestionamento, roga-se pelo conhecimento ... -
Acórdão nº 2014/0339962-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... natureza ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em ... ública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária: ... I - até a data da perda ... 8, § 2) ... § 2º Incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... gozadas possui natureza ... integra o conceito ... salário-de-contribuição para fins ...
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Acórdão nº 2014/0303946-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EX-COMBATENTE. ... natureza ... como ex-combatentes para fins de concessão da pensão ...
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Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA FINS" DE TRANSPORTE DE FRUTAS A SEREM\xC2" ... restringiu indevidamente o conceito do ... natureza jurídica, ...
- Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA