conceito natureza e fins
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência ... e serviços e de serviço de qualquer natureza ... 4. As contribuições destinadas ao Programa ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência ... e serviços e de serviço de qualquer natureza ... 4. As contribuições destinadas ao Programa ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência ... e serviços e de serviço de qualquer natureza ... 4. As contribuições destinadas ao Programa ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ...
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Acordão nº 01912-2007-018-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA AUTÔNOMA. A parcela autônoma paga de forma habitual aos empregados ativos e inativos da reclamada, por força de lei estadual, possui natureza salarial e integra o conceito de salário para os fins legais.
... Trabalho e requerendo a modificação da natureza jurídica da parcela autônoma reconhecida na ... reclamada deve ser buscada a partir do conceito de salário contido no art. 457 da CLT ... , custas de R$ 10,64, pela reclamada, para os fins ... -
Acordão nº 01239-2008-121-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE. A parcela autônoma paga de forma habitual aos empregados ativos e inativos da reclamada, por força de lei estadual, possui natureza salarial e integra o conceito de salário para os fins legais.
... de prova, e, no mérito, sustenta a natureza remuneratória da gratificação individual de ... reclamada deve ser buscada a partir do conceito de salário contido no art. 457 da CLT ... O ... Valor da condenação mantido para os fins ... -
Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Embargante em industriais e rurais, para fins de adoção de um regime tributário híbrido, ... cursos regulares de 2º e 3º graus, tem natureza tipicamente indenizatória, não se configurando ... cada um deles, devem ser excluídos do conceito de 'salário' os valores pagos a esse título, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E ... juiz que encontra, porém, limites na natureza da atuação de cada um dos atores processuais ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juridicamente possível em ação desta natureza para vindicar a devolução dos valores obtidos ... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ... dos interesses das partes ou sacrifique os fins" de justiça do processo, por força da consagraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-359-54.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... que "( ... ) a pretensão ora deduzida tem natureza eminentemente trabalhista, por derivar do ... firmado com o reclamado, a verba, para fins de incidência da prescrição, insere-se no ... ência da prescrição, insere-se no conceito de "créditos trabalhistas" estabelecido no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70240-30.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... , o artigo 428, § 4º, da CLT traz conceito do que seja formação profissional, para os fins ... ções dos estabelecimentos de qualquer natureza que demandem formação profissional, não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... globalmente na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras e incidência de ... , porquanto isso implicaria negar a sua natureza salarial. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-24.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2011
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Procedendo-se à uma interpretação conjugada dos arts. 109, I, e 114 da CF, fica claro que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a averbação, como tempo de contribuição, o tempo de serviço reconhecido em juízo. A relação envolvendo o INSS e seus...
... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS" PREVIDENCIÁRIOS. Procedendo-se à uma interpreta\xC3" ... envolvendo o INSS e seus segurados é de natureza previdenciária, não podendo ser incluída no ... segurados, não podendo ser incluída no conceito de relação de trabalho prevista no art. 114 da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto constitucional ... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á ... na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ...
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ACÓRDÃO Nº 3430/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2015
pessoal. APOSENTADORIA especial de professor. um ato com contagem de períodos referentes a afastamento e a licença para estudos. tempos que não se enquadram nas hipóteses admitidas para fins de obtenção de aposentadoria especial, mas apenas para aposentadoria pela regra geral. ilegalidade. determinação. legalidade dos demais atos. ciência. 1. Como efetivo exercício das funções de magistério,...
... cmputo indevido, para fins de aposentadoria especial de professor (art. 40, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141383420194058200), 01-12-2020
PJE 0814138-34.2019.4.05.8200 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo demandante em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com...
... que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em ... "A Súmula 48 da TNU estabelece que, para fins de fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde ... -
Acordao N° 1818417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Ação de divórcio. Error in judicando. Equívoco na valoração da prova. Teoria da causa madura. Nulidade da sentença. Rejeição. Partilha de dívida em proveito da entidade familiar. Presunção de solidariedade. Artigos 1. 643 e 1. 644 do código civil. Empréstimo. Ausência de provas. Honorários. Sucumbência recíproca e proporcional. Patrimônio
... daquele que as contratou de comprovar a natureza da ... obrigação assumida, para fins de rá-la como dívida. 3.1. O conceito de dívida vincula-se ao de ... relação ... -
Tributação e novas tecnologias
... O conceito de software , em sua pureza, está ligado ao ... à licença concedida em razão da natureza do veículo – bem móvel e corpóreo – pelo ... conteúdo – não se presta para fazer os fins que eram esperados pelo usuário, por ...
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Acórdão Nº 0700354-57.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... CONCEITO" DE SALÁRIO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUI\xC3" ... NATUREZA DE ... VERBA EXTRAORDINÁRIA. NÃO INCORPORÁVEL ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... mercadoria a ser coletada, segundo sua natureza ... 6. A desembalagem, pesagem, reembalagem e ... Para fins de identificar o tipo e a amplitude da ... bens trazidos por viajantes, dentro do conceito de bagagem; ... b) de bens destinados a: ... 1 ? ...
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Acórdão nº 1.0687.12.001491-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... , não existe um consenso sobre a sua natureza, havendo dúvidas no seu enquadramento no o genérico de prótese para fins de exclusão da cobertura no contrato de planos ... de saúde, enquadrando-se a apelante no conceito" de fornecedora, conforme dispõe o art. 3º, § 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-52.2004.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... a título de auxílio-moradia ostenta natureza salarial, o acolhimento da tese patronal implica ... -se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela ... ADI e o auxílio moradia não integram o conceito de remuneração, resta violado o art. 114 do ...
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ACÓRDÃO Nº 1838/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-03-2015
PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A AFASTAMENTO/LICENÇA PARA ESTUDO. ILEGALIDADE DE ALGUNS ATOS E LEGALIDADE DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES. 1. O direito à aposentadoria especial de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, tem como requisito a comprovação de tempo...
... considerar legais, para fins de registro, os atos de aposentadoria de Denize ... -
Acordão nº 01093-2008-121-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NÃO-CONHECIMENTO. Interposto recurso ordinário, carece o autor de direito de interpor recurso adesivo, em face do princípio da unirrecorribilidade que informa o processo judicial, o qual não permite a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE. A parcela autônoma paga de forma habitual aos...
... ça com relação à declaração da natureza salarial da “GIP” ... O autor argúi, ... reclamada deve ser buscada a partir do conceito de salário contido no art. 457 da CLT ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... com a aplicação de outros critérios para fins de aferição da condição de miserabilidade do ... que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o ... nos autos enquadrar-se a apelada no conceito de pessoa com deficiência, tipificado no art ...