conceito procedimentos especiais
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... poderá estabelecer normas e requisitos especiais a serem observados pelas firmas ou ... na ZPE, não submetidos aos procedimentos regulares de exportação previstos, de que trata ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... assistência nas investigações e procedimentos correspondentes, extradição de condenado, ... que a Lei nº 8.429/92 e outras leis especiais constituem, no Brasil, a legitimição do poder ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... organizatórios de realização, procedimentos adequados e equitativos’, ... sem os quais o ... promulgou-se a Lei sobre Medidas Especiais para Processos Cíveis de ... compensação ...
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Licitações
... DF e Municípios) , incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas. Contudo, a mesma ... 78 da Lei 14.133/21 prevê procedimentos auxiliares das licitações: ... I – ... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÃRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÃRIO. TEMA 1.082/STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, embora seja possÃvel
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Compliance no direito tributário
... Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de compliance e de integridade – 3. Programas ... e a conformidade aplicada aos procedimentos – 5. Conclusões – 6. Referências ... 1 ... (ABNT/ONS) e Comissões de Estudo Especiais (ABNT/ ... 1. MANZI, 2008, p. 15. 2. ALVES; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0405363-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 405363-70.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DELSON DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CAMBISMO. ART. 41-F DO ESTATUTO DO TORCEDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS...
... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
... presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O ... à processualização dos procedimentos, haja vista não se conceber a possibilidade de ... abrangente para compreender os recursos especiais e extraordinários repetitivos e o IRDR — ou as ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... toda a região uma Área de Diretrizes Especiais (ADE). Buscando protegê-la, ainda mais, em 2018 ... no artigo 2º que complementa seu conceito: ... Sem prejuízo das disposições constantes ... 2008, que estabeleceu diretrizes e procedimentos para a avaliação ambiental da fase de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074697-52.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... Em seguida, tratar-se-á do conceito de renda com base na Constituição Federal, na ... de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no ... de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016285-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020
SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0016285-02.2019.8.19.0001 Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: PAULO CESAR DIAS DE ARAUJO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual a fls.62-71, em que requer a reforma da sentença de fls. 58-60 que...
... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... ocultação de dados relacionados a procedimentos diretamente implicados na atividade repressiva do ... em uma categoria de dados especiais e com o acréscimo da indispensável ...
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Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... ção das formas em todos os procedimentos e contratos bancários, de modo a atender os ... contratos, conhecidos como cheques especiais ... 5.1.2.1 Contas Conjuntas ... O depósito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037958-56.2021.8.19.0203 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037958-56.2021.5.01.0203 Recorrente (réu): SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. Recorrido (autora): MARIA SOLANGE MISQUITA DA SILVA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... imposição de estruturas, normas e procedimentos unificados para órgãos e entidades de natureza ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ... de profissionais e abrindo linhas especiais de crédito para aquisição de equipamentos; ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... A família em seu conceito formal é uma comunidade familiar biparental ... Maior estabelece no tocante a tais procedimentos, como quis o constituinte ... O referido ... ça necessita de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , demonstrar-se-á como o conceito de pessoa, inserto em dado contexto cultural, ... regime de numerus apertus, de direitos especiais da personalidade” (apud ZANINI, 2011, p. 151) ... , bem como de previsão de procedimentos democráticos – como a judicialização ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... normas processuais civis aos demais procedimentos judiciais ou extrajudiciais ... Atualmente, ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ... ções como, por exemplo, nos Juizados Especiais Estaduais onde é permitido às partes postularem ...
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Da advocacia
... de um modo amplo, quais sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de ... ão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em regra, a postulação judicial perante os ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ...
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Ética profissional
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... Preocupados em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os códigos ... (A) a postulação nos Juizados Especiais. (B) a consultoria e assessoria jurídicas ...
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Noções gerais
... e de seu produto (as normas gerais e especiais), mas é encarado, principal-mente, pelo ângulo ... Despiciendo é dizer que o conceito" de desenvolvimento, hodiernamente, se relaciona n\xC3" ... do Distrito Federal em Matéria de Procedimentos. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et ali ... O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801441-36.2021.8.19.0068 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801441-36.2021.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. - ENEL. - ré Recorrido: CONCEIÇÃO DE MARIA BARRETO DIAS - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004931-55.2021.8.19.0212 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: º 0004931-55.2021.8.19.0212 Recorrente (ré): MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida (autor): CARLOS ROBERTO FERREIRA Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...