conceito procedimentos especiais
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Garantística e flexibilização procedimental
O artigo trabalha com a questão da flexibilização procedimental sob a perspectiva da garantística. Partindo de uma metódica dogmática, busca diferenciar flexibilização do procedimento e adaptabilidade da tutela jurisdicional. Demonstra que as críticas realizadas ao procedimento comum e à rigidez procedimental no Brasil seguem premissas da doutrina italiana. Elucida que a crítica garantística à...
... relacionar-se com o estudo dos procedimentos especiais , questionando tanto a sua ... adequado para a construção do conceito de tutela jurisdicional diferenciada 28 ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... que estejam estabelecidas disposições especiais, a presente Norma também será aplicada à ... CAPÍTULO SEGUNDO ... PROCEDIMENTOS ... Assistência Mútua a Requerimento ... A ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... pessoas com deficiência e necessidades especiais; IX - descentralização e articulação da ... por meio da adoção de procedimentos de planejamento de riscos e de padrões de ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO ... PREVISTAS NOS INCISOS III, IV, V E ... suficiente, para a instauração de procedimentos" ... criminais. Todavia, in casu, houve a agregaç\xC3" ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO PELOMÉDICO ASSISTENTE. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387/2015 DAANS. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... países signatários adotarão medidas especiais para o transporte, ferroviário ou rodoviário, ... Neste conceito, também se compreendem os veículos novos que se ... que assegurem a uniformidade dos procedimentos adotados por cada aduana para sua ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... função corpora por meio d e procedimentos médicos, cirúrgicos ou de outra índole, ... os dispositivos da lei dos juizados especiais. O pedido fora veiculado com base no mesmo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... das empresas que venceriam os procedimentos licitatórios, atuando as demais de modo ... ) a qual elaborou Relatório de Demandas Especiais sugerindo novos alvos das investigações. Dentre ... á que se aclarar que não se enquadra no conceito de prova emprestada ... Depois, com base no ... -
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ção, acompanhamento e controle dos procedimentos" operacionais do presente Acordo ... Autopeças n\xC3" ... subconjuntos e conjuntos abrangidos pelo conceito de novo modelo, produzidos no território de uma ... ório das Partes, exceto nas condições especiais previstas nas legislações vigentes em cada ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... contribuintes a correção de seus procedimentos); e a segmentação por perfil de risco (mais ... 4. Os regimes especiais “de ofício” para cumprimen to das ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104196920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA...
... do caso a uma das varas de Juizados Especiais Federais de Pernambuco, sob o fundamento de que a ... Enunciado nº 163 do FONAJE ( "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter ... Ora, o conceito de ato administrativo perpassa pelo fato de haver ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... interno, os trâmites e procedimentos para a mudança de nome, adequação ... ao garantir direitos especiais, em razão das suas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital ... lucro real, desde que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 12 ... § 2º As ... ção social sobre o lucro líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fiquem alertadas e repensem alguns procedimentos de ... conduta do presente ... Também ninguém ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... implicará deveres e responsabilidades especiais ... Consequentemente, poderá estar sujeito a ... -
A cisão cognitiva do processo objetivamente complexo: a evolução histórica da cisão cognitiva e o atual panorama no CPC/2015
O presente trabalho tem como propósito e objetivo a análise sobre a cisão cognitiva num processo objetivamente complexo no processo civil brasileiro, partindo de um estudo sobre a evolução do direito positivo processual e a sua relação com a cisão cognitiva, seja mediante a sua excepcionalidade nas codificações processuais anteriores, seja mediante a vigência da teoria da unicidade da sentença,...
... ça no procedimento comum, alguns procedimentos" especiais existiam exatamente para permitir a cis\xC3" ... Na evolução do conceito de sentença e as alterações realizadas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035439820204050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0803543-98.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: WELIGTON DE ARAUJO FIGUEIROA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA QUE SE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO...
... ) e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/PE ... O embargante alega a existência ... -
Licitações
... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de ... conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim ... Em alguns casos especiais, porém, a licitação será inexigível, como, ...
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Do juiz: poderes - Deveres - Responsabilidade
... ão – tudo quanto não se encaixar no conceito de sentença ou de acórdão é decisão ... as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... da necessidade de dispor de procedimentos que produzam resultados e que sejam acessíveis, ... a leis uniformes baseadas em vínculos especiais entre os Estados em questão ... § 4º Esta ... Um Estado que utilize o conceito de domicílio como fator de conexão em ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... officers para a criação de procedimentos internos de controle, treinamento de pessoas e o ... alargadas para Nove) Recomendações Especiais sobre o Financiamento do Terrorismo ... 94 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... procedimentos também ... apresentam diferenças substanciais, ... havendo ritos especiais que, pela natureza dos direitos que ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... , projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material ... § 2o É vedado o enquadramento, no conceito de desenvolvimento institucional, de: ... I - ... , fixando critérios objetivos e procedimentos de autorização para participação remunerada ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ...