conceito segurança privada
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... ência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: ... I - a liberdade será ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... ção de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XX - fabricante - entidade pública ou privada envolvida na fabricação de produto abrangido ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção, quer através de iniciativa privada; ... II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... , ressalvadas as pertinentes à segurança nacional, desde que o órgão competente ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança" ... ARTIGO 3 ... As medidas de seguran\xC3" ... competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou navios ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo ... II- sujeitá-lo a medida de segurança ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ... qualquer atividade laboral, pública ou privada ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... ção poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... privada ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... segurança e a identificação da urna eletrônica de que ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação superior ... reduzida, para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, ... , recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... IES criadas e mantidas pela iniciativa privada; e ... III - os órgãos federais de educação ... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ... atendimento às exigências legais de segurança predial, inclusive plano de fuga em caso de ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ... sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada - aquela abrangida pelo inciso V do ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ... restringida quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... entre as esferas públicas e a iniciativa privada, constata-se uma redução acentuada no ... Há bastante segurança em afirmar que o investimento em educação ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000662-80.2015.5.06.0313), 28-07-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA PRIVADA. SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA. Ao designar pessoal do quadro funcional próprio para proceder à vigilância patrimonial de suas instalações, em conjunto com os prestadores de serviço terceirizados, a empresa enquadra-se na hipótese do art. 10, I, c/c §4º, da Lei 7.102/83, donde se infere o conceito de "serviço orgânico de segurança...
... SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA PRIVADA. SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA. Ao designar ... §4º, da Lei 7.102/83, donde se infere o conceito de " serviço orgânico de segurança privada " ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.308 - DF (2005/0212763-0) ... RELATOR : ... ", porquanto de natureza contratual ou privada ... 8. A escorreita exegese da dicção legal ... Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar ... -
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.544 - DF (2015/0004447-1) ... privada ... conceito de ato de improbidade ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 4 ... A ... na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado; ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) ato de pessoa privada do uso da razão; ... e) desabamento, inundação ... atividades dessa natureza, bem como de segurança, higiene e medicina do trabalho ... Parágrafo ... Art. 29. Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... de ar-condicionado, contabilidade e segurança (privada, monitoramento e transporte de ); b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... -
Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... metros dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e distribuição de ... § 2º O conceito de que trata o parágrafo anterior deverá ser ... da unidade de conservação, pública ou privada, e da reserva legal ... ARTIGO 23 ...