conceito segurança privada
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 781-23.2010.5.04.0232) 28-02-2018
... constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por dispositivo de lei ... ser humano é bem fundamental de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima ... 1º, exclua as doenças degenerativas do conceito de doença equiparada a acidente do trabalho, em ...
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Da advocacia
... e a direção jurídicas, além da esfera privada, são comumente exercidas no âmbito dos órgãos ... ão, em voto proferido no Mandado de Segurança n. 24.631/DF: " Via de regra, se a lei não exige ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... 1. Introdução; 2. Vida privada e intimidade: configuração; 2.1. Uma questão ... do sistema de telecomunicações e de segurança e defesa cibernética é uma realidade que ... é próprio e o que lhe é comum.17 O conceito de vida privada expressa a individualidade do ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , demonstrar-se-á como o conceito de pessoa, inserto em dado contexto cultural, ... da personalidade por meio da vingança privada que, mesmo cedendo espaço à composição civil ... modo que se atenda às exigências de segurança e uniformidade, a que não pode renunciar nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 539-46.2012.5.12.0014) 24-03-2020
... , objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por ... OJ 304 - com o escopo de conferir segurança jurídica. Considerando que o caso concreto se ... financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e ...
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A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
... ão de recíproca interação, seja com o conceito de democracia (regra da maioria), seja com a ... (também denominada eficácia privada, eficácia oblíqua, eficácia em relação a ... , da liberdade de contratar, da segurança jurídica, da igualdade formal etc ... Nesse ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ória: solidariedade familiar e autonomia privada – 6. Notas Conclusivas – 7. Referências ... e efeito/benefício sucessório, conceito e limites econômico de bens particulares, ... eventual adequação legislativa a dar segurança jurídica e respaldo legal aos consortes ...
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Acórdão Nº 0020880-38.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE. Existe incompatibilidade na adoção simultânea do regime compensatório semanal e do banco de horas, porquanto frustram suas respectivas finalidades e geram prejuízos ao empregado.
... na categoria dos rofissionais da segurança privada, decidiu o Julgador de origem: ... 10 e 15 da Lei nº 7.102/83 trazem o conceito dos profissionais de segurança privada ... -
Inteligência artificial e direito digital
... com suas multifuncionalidades, desde segurança pública até vigilância aduaneira e de ... “boca de algoritmos”, no mencionado conceito de Rafael Fonseca Ferreira (550) ... Fausto ... têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pela sua ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... em si e para si do estado no seu conceito, que sabe de si como totalidade), a Monarquia (o ... ública o interesse do estado e na esfera privada o dos cidadãos” ( ... tot annos et publicam ... ça Formal: a) na elaboração – a segurança jurídica; e b) na aplicação – a certeza ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... seja elogiável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... de intervenção formal de mera entidade privada no polo passivo da relação processual ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... que, com o surgimento da propriedade privada surgiram os crimes contra o patrimônio. Da mesma ... Baseado nisso, pode-se airmar, com segurança, que a história da pena e, consequentemente, do ... Esse novo conceito de prisão representou uma mudança importante, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... fianza para querellarse por acción privada, en los casos en que no se exija a los ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... os que commetterem um delicto contra a segurança interna ou externa do mesmo Estado ou contra o ...
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Ações constitucionais
... 5º, LXXII); • mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX) e coletivo (art. 5º, ... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação ... corpus for oriundo de ação penal privada, admite-se a intervenção do querelante no ...
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Da improbidade e suas congêneres
... um gênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... ção em obras ou serviços de natureza privada de veículos máquinas e materiais de qualquer ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... interesse comercial e da segurança operacional da ré ... APELO PROVIDO." (fls ... extensíveis à iniciativa privada. Essa regra não elimina a submissão ... das ... economia mista, definido o conceito pelo Decreto-Lei nº 200/1967, que ... conceitua ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... ção: qual é o espaço da autonomia privada para a solução dos conflitos contratuais? ... universal de saúde, educação, segurança, previdência social, assistência aos ... do acesso à justiça, a partir do conceito de Antônio Carlos Wolkmer como ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... do parto como matéria de ética privada, vale dizer , a escolha, apesar de ... neutralidade é um instrumento de segurança e, nesse caso, de proteção à saúde e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001550-58.2015.5.07.0010), 2018-11-29
... 1) RECURSO DO RECLAMANTE: AUXILIAR DE SEGURANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE ... de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ções autonomistas e de negociação privada vivenciadas no novo plano industrial não têm ... ário mínimo, as normas de saúde e segurança" do trabalho ... 142 Mඉඝකඑඋඑ\u0D97 G\xE0\xB6" ... ção sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... jornalística e sem invasão de sua vida privada. Segundo o relator, a utilização de fotografia ... sem reconhecimento facial, apenas para segurança em área comercial, geralmente não serão ... ões – reiterando-se a ressalva sobre o conceito já pressupor a satisfação do requisito da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... (ação rescisória, mandado de segurança", ação coletiva, etc.) a petição inicial, tamb\xC3" ... privada, por ser produto exclusivo da manifestação da ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ciência Bonît Godin demonstrou que o conceito de “information economy”, utilizado desde ... Principle); e) Padrões mecanismos de segurança (Security Safeguards Principle); f) Abertura ... pessoas, nomeadamente do direito à vida privada; que é deixada aos Estadas-membros uma margem de ...
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Jurisdição e competência
... privada, tal como sucede naquela pública, o princípio ... ão resolva vários processos, e de segurança jurídica, a fim de evitar que causas parecidas ... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 1. Para uma análise do conceito e da evolução da inteligência artificial, com ... variados fatores, tais como a falta de segurança na transmissão das informações, inexistência ... , com seu pilar no princípio da autonomia privada (ou autodeterminação), tem previsão em ...